Procedimento Comum Cível 5002581-82.2017.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5002581-82.2017.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/10/2025, 13:57

Trânsito em julgado

24/10/2025, 13:57

Petição

18/09/2025, 22:58

Publicação

28/08/2025, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002581-82.2017.8.21.0021/RS AUTOR: JEAN CARLOS FAVARETTO ADVOGADO(A): SONIA MARA WALKER (OAB RS100633) SENTENÇA Considerando que a parte Autora deixou de cumprir o determinado no Evento 12, DESPADEC1, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, forte nos artigos 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.

27/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/08/2025, 20:19

Conclusão (para julgamento)

26/08/2025, 17:34

Conclusão (para despacho)

22/08/2025, 17:28

Decurso de Prazo

29/07/2025, 00:09

Publicação

07/07/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002581-82.2017.8.21.0021/RS AUTOR: JEAN CARLOS FAVARETTO ADVOGADO(A): SONIA MARA WALKER (OAB RS100633) DESPACHO/DECISÃO I - O Superior Tribunal Justiça, em 14/02/2019, desafetou o REsp 1578526/SP, paradigma do Tema 958, em virtude deste tema ter sido anteriormente julgado nos autos do REsp 1.578.553/SP, fixando-se a seguinte tese: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Desta forma, cessou a causa da suspensão do processo, inexistindo óbice ao seu prosseguimento. II - A Ré está com situação cadastral baixada, junto à Receita Federal, em virtude de incorporação, conforme documento que segue: Diante disso, intime-se a parte Autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, regularizando o polo passivo do processo, incluindo a empresa incorporadora, sob pena de indeferimento.

04/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2025, 14:28

Decurso de Prazo

12/06/2025, 00:12

Documentos

Sentença

•27/08/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

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