Procedimento Comum Cível 5006386-54.2024.8.21.0035 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5006386-54.2024.8.21.0035 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, NO DIA 29 DE JULHO DE 2026, QUARTA-FEIRA, ÀS 14H, NA SALA 506, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. NO CASO DOS ADVOGADOS COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O TRIBUNAL SERÁ ADMITIDA SUSTENTAÇAO ORAL ONLINE NOS TERMOS DO ART. 214, § 18, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. AS SUSTENTAÇÕES ORAIS PODEM SER EFETUADAS ONLINE OU GRAVADAS. NO CASO DE OPTAR POR PROFERIR SUSTENTAÇÃO ONLINE, O ADVOGADO DEVERÁ MARCÁ-LA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC. Deverá estar devidamente trajado com terno ou beca nos termos da Resolução 465/2022, art 3º, § 3º do CNJ. OPTANDO POR FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, PODERÁ SER POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ESCOLHENDO UMA PLATAFORMA DIGITAL DE SUA PREFERÊNCIA, COMO YOUTUBE OU GOOGLEDRIVE, E INFORMARÁ O LINK, NA MODALIDADE PÚBLICO, EM PETIÇÃO AO RELATOR. TRATANDO-SE DE PROCESSO EPROC, A SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVERÁ SER MARCADA NO SISTEMA COMO SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS E INFORMADO O LINK POR PETIÇÃO. É POSSÍVEL SOLICITAR PEDIDO DE PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL DIRETAMENTE NA SALA DE SESSÕES ATÉ ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO NOS TERMOS DO ART. 214, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. POR FIM, O PRAZO PARA SOLICITAR O CONVITE PARA PARTICIPAR DA SESSÃO REQUERENDO PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL ONLINE É ATÉ ÀS 14H DO DIA ANTERIOR SESSÃO, VIA E-MAIL PARA [email protected], NOS TERMOS REGIMENTAIS. A SALA SERÁ ABERTA A PARTIR DAS 13H E O NÃO-COMPARECIMENTO DO REQUERENTE NO INÍCIO DA SESSÃO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO (ART. 214, § 4, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS). INFORMAÇÕES ADICIONAIS PODEM SER OBTIDAS PELO TELEFONE/WHATSAAP 51-980354477. Apelação Cível Nº 5006386-54.2024.8.21.0035/RS (Pauta: 114) RELATOR: Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR APELANTE: LUSINARA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): TIAGO IGANSI GONCALVES ADVOGADO(A): GUILHERME CESAR DE ALMEIDA RITTER ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME BRITO BIDINOTO APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO BAZZAN CESARINO (TERCEIRO INTERESSADO) ADVOGADO(A): VITOR RENATO NUNES MACHADO ADVOGADO(A): EDUARDO BAZZAN CESARINO TERCEIRO INTERESSADO: VITOR RENATO NUNES MACHADO (TERCEIRO INTERESSADO) ADVOGADO(A): VITOR RENATO NUNES MACHADO ADVOGADO(A): EDUARDO BAZZAN CESARINO Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 16 de julho de 2026. Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS Presidente

17/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:05

Petição

17/03/2026, 10:55

Publicação

24/02/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006386-54.2024.8.21.0035/RS RELATOR: Henrique Lorscheiter da Fonseca RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 64 - 18/02/2026 - APELAÇÃO

23/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/02/2026, 08:08

Expedida/certificada

20/02/2026, 07:51

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:12

Petição

18/02/2026, 09:31

Publicação

26/01/2026, 03:39

Petição

23/01/2026, 14:51

Confirmada

23/01/2026, 14:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006386-54.2024.8.21.0035/RS AUTOR: LUSINARA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): TIAGO IGANSI GONCALVES ADVOGADO(A): GUILHERME CESAR DE ALMEIDA RITTER ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME BRITO BIDINOTO RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUSINARA DOS SANTOS DE OLIVEIRA em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

23/01/2026, 00:00

Documentos

Outros

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006386-54.2024.8.21.0035/RS AUTOR: LUSINARA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223) ADVOGADO(A): EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) DESPACHO/DECISÃO Retirei o sigilo dos documentos do evento 33.1 e 33.2, porquanto não se justifica a tramitação em segredo de justiça, visto que os processos, como regra, têm a natureza pública. O antigo procurador da parte exequente postula a reserva de honorários de sucumbência (evento 34, PET1). Todavia, não compete ao juízo, no curso da ação, deliberar sobre a partilha ou a reserva de eventuais honorários sucumbenciais entre advogados. A discussão sobre eventual percentual de honorários sucumbenciais, caso não haja consenso entre os advogados, deve ser veiculada por meio de ação autônoma própria, não podendo ser decidida ao juízo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCLUSÃO DE ANTIGO PROCURADOR. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu o antigo patrono do polo ativo do cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais, sob fundamento de revogação do mandato. O agravante atuou em primeiro grau e foi substituído por nova procuradora, que deu início ao cumprimento da totalidade da verba fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inclusão de antigo procurador no polo ativo de cumprimento de sentença relativo a honorários sucumbenciais, após revogação de mandato, bem como se é justificável a suspensão do levantamento da verba pelo novo patrono até a resolução da controvérsia. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão agravada encontra-se em conformidade com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal, no sentido de que o advogado que teve seu mandato revogado não possui legitimidade para promover cumprimento de sentença em face da parte adversa, devendo eventual pretensão de recebimento de honorários sucumbenciais ser deduzida em ação autônoma contra o ex-cliente, nos termos do art. 14 do Código de Ética da OAB. A atuação do agravante na fase de conhecimento, ainda que eficaz, não o legitima para figurar no cumprimento da sentença posteriormente promovido. Antes do ajuizamento da ação própria para discutir os honorários pretendidos, a pretensão de proibir o levantamento de valores pela agravada não comporta acolhimento. Dispositivos relevantes citados: Código de Ética da OAB, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.915.701/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28.08.2023, DJe 31.08.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5306555-25.2024.8.21.7000, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 12.03.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5258782-81.2024.8.21.7000, Décima Terceira Câmara Cível, Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho, j. 17.12.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 70085369684, Vigésima Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Léo Romi Pilau Júnior, j. 23.11.2021. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53046810520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 08-05-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FASE DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM FAVOR DE PATRONO SUBSTITUÍDO. COMO É CEDIÇO, NÃO É DADO AO CLIENTE OU AOS NOVOS PATRONOS PRETENDER A SATISFAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA ARBITRADA NA SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO, EM RAZÃO DA ATUAÇÃO EXCLUSIVA DOS PATRONOS SUBSTITUÍDOS. EM TAL HIPÓTESE, NÃO CABERIA A RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM PROL DO PATRONO SUBSTITUÍDO, COMO DECIDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, MAS SIM A PRÓPRIA EXCLUSÃO DE TAL VERBA ADVOCATÍCIA DA EXECUÇÃO. CABENDO AOS PRÓPRIOS TITULARES DO CRÉDITO BUSCAREM A SATISFAÇÃO DE TAL VERBA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRÓPRIO. NO CASO, TODAVIA, PROPOSTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO ANTIGO PROCURADOR, INCLUINDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA DASE DE CONHECIMENTO, OBSERVA-SE QUE O EXEQUENTE, COM SEU NOVO PATRONO, JÁ EXCLUIU DA CONTA EXECUTIVA TAL VERBA ADVOCATÍCIA. CABERÁ, PORTANTO, AO PATRONO SUBSTITUÍDO A EXECUÇÃO DE TAIS HONORÁRIOS EM FEITO PRÓPRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HAVENDO REVOGAÇÃO DE MANDATO, COM A SUBSTITUIÇÃO DE PATRONOS, CABE AO CAUSÍDICO SUBSTITUÍDO AJUIZAR AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE RATEIO DA VERBA ADVOCATÍCIA ARBITRADA, COMO FITO DE SE ESTABELECER O PERCENTUAL DEVIDO DE ACORDO COM SUA ATUAÇÃO, EM SE CONSIDERANDO O LABOR DOS NOVOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51899469020238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 21-09-2023) (grifei) Diante do exposto, indefiro o pedido de reserva de honorários sucumbenciais formulado pelo advogado substituído. Agendada intimação das partes. Preclusa a presente decisão, retornem os autos conclusos para julgamento.

04/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

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