Procedimento Comum Cível 5016948-33.2025.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5016948-33.2025.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016948-33.2025.8.21.0021/RS AUTOR: JORGE LUIZ PRADO DE MELLO ADVOGADO(A): RUDINÉLI CLEMENTE DICK (OAB RS070073) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para dizer sobre a citação da ré COMERCIAL RSS DE MÓVEIS LTDA ME, no prazo de 15 dias.

06/07/2026, 00:00

Publicação

23/02/2026, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016948-33.2025.8.21.0021/RS RELATOR: JOAO MARCELO BARBIERO DE VARGAS AUTOR: JORGE LUIZ PRADO DE MELLO ADVOGADO(A): RUDINÉLI CLEMENTE DICK (OAB RS070073) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 102 - 19/02/2026 - Remetidos os Autos

20/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2026, 18:25

Expedida/certificada

19/02/2026, 17:58

Remessa (outros motivos)

19/02/2026, 12:33

Publicação

11/02/2026, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016948-33.2025.8.21.0021/RS AUTOR: JORGE LUIZ PRADO DE MELLO ADVOGADO(A): RUDINÉLI CLEMENTE DICK (OAB RS070073) DESPACHO/DECISÃO Diante do pedido do evento 95, PET1, determinando à Unidade as providências pertinentes à pesquisa de endereço do réu JOÃO STOPASSOLA através do atual sistema disponibilizado pelo TJ/RS. Com o resultado da pesquisa, intime-se a parte autora para que diga em qual dos endereços deverá ser citado, em 15 dias. Fica intimada a parte autora, ainda, para dizer sobre a certidão negativa e informação que constam do evento 82, CERTGM1 e evento 82, ANEXO2, no prazo de 15 dias.

10/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/02/2026, 16:37

Expedida/certificada

09/02/2026, 15:40

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 15:32

Petição

06/02/2026, 14:52

Publicação

17/12/2025, 04:06

Documentos

Ato ordinatório

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016948-33.2025.8.21.0021/RS AUTOR: JORGE LUIZ PRADO DE MELLO ADVOGADO(A): RUDINÉLI CLEMENTE DICK (OAB RS070073) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Declaratória de Nulidade dos Atos Constitutivos com Liminar de Suspensão da Execução Fiscal ajuizada por JORGE LUIZ PRADO DE MELLO em face do MUNICÍPIO DE COXILHA, COMERCIAL RSS DE MOVEIS LTDA ME e ILDO PEREIRA DOS PASSOS (Espólio), referindo, em resumo, que a sua inclusão como sócio da empresa requerida foi resultado de ações fraudulentas do réu. O seu nome foi utilizado seu o seu conhecimento. Discorreu sobre as alterações ocorridas no contrato social da sociedade. A empresa está inscrita na Certidão de Dívida Ativa objeto de execução fiscal. Requereu, liminarmente, a suspensão da execução fiscal nº 5014213-66.2021.8.21.0021 e, ao final, postulou a declaração de nulidade dos atos constitutivos da empresa demandada que indevidamente incluíram seu nome como sócio, bem como a condenação do Espólio ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Juntou documentos (evento 1, INIC1). Determinada a intimação para regularizar a representação processual e justificar o valor atribuído à causa (evento 4, DESPADEC1), o requerente manifestou-se no evento 8, PET2 e juntou procuração (evento 8, PROC1). Foi determinada nova intimação para atribuir valor à causa com base no proveito econômico (evento 10, DESPADEC1), ao que o autor apresentou petição (evento 13, EMENDAINIC1) e juntou documentos. Na decisão do evento 17, DESPADEC1, foi julgado extinto o processo em relação ao Município de Coxilha e determinada a redistribuição a uma das varas cíveis da Comarca (evento 17, DESPADEC1). Determinada a redistribuição do processo para este Juizado Regional Empresarial (evento 27, DESPADEC1), foi determinada emenda à inicial (evento 35, DESPADEC1). A parte autora apresentou emenda no evento 40, EMENDAINIC1. É o breve relato. Decido. Recebo a emenda (evento 40, EMENDAINIC1). Defiro a AJG ao autor. Inclua-se no polo passivo JOÃO STOPASSOLA, conforme qualificação constante no evento 40, EMENDAINIC1, páginas 2 e 3. Inobstante tenha o autor pleiteado a alteração do valor da causa para R$ 22.914,09, não atentou à determinação constante no item 4 do despacho do evento 35, DESPADEC1. É descabida a atribuição, neste feito, do valor da causa da execução fiscal, ainda que tenha o autor o intento de suspendê-la e posteriormente ser excluído do polo passivo do processo movido pelo ente municipal. Além disso, o valor sequer foi atualizado, considerando que a execução fiscal foi proposta no ano de 2021. Tendo a ação por objeto a validade do ato jurídico, o valor da causa deverá corresponder ao valor do ato, ou seja, ao montante de suas quotas sociais e, em cumulação, o valor indenizatório pretendido, nos termos do art. 292, incs. II e V, do CPC. Destarte, altero de ofício, com fulcro no art. 292, § 3º, do CPC, o valor da causa para R$ 32.297,84, considerando o valor das quotas atribuídas ao autor e o valor indenizatório requerido (evento 1, CONTRSOCIAL17 e evento 40, EMENDAINIC1, item 3). Retifique-se no sistema. A tutela de urgência postulada não merece guarida. Inobstante a alegação autoral de que sua inclusão como sócio da empresa requerida ocorreu sem o seu conhecimento ou consentimento, não verifico, em análise sumária, elementos robustos capazes de confortar tais alegações. O autor arguiu a divergência entre as assinaturas constantes de sua Carteira Nacional de Habilitação (evento 1, HABILITAÇÃO2) e das alterações contratuais (evento 1, CONTRSOCIAL16 e evento 1, CONTRSOCIAL17). No entanto, nesta fase inicial do processo, não é possível constatar divergências significativas capazes de embasar suspensão do processo de execução fiscal, também considerando que o lapso temporal entre a assinatura da CNH e as assinaturas das alterações contratuais é de mais de 15 (quinze) anos. Ademais, não verifico o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que, após consulta realizada por meio do sistema Eproc, verifiquei que o autor foi citado na ação de execução fiscal nº 5014213-66.2021.8.21.0021 em 05/10/2022 e apenas em 19/05/2025 ajuizou a presente demanda. Pretendendo o autor a suspensão da execução fiscal, deverá apresentar sua defesa no respectivo processo e pleitear ao Juízo onde tramita aquele processo a respectiva suspensão, até porque o Município de Coxilha sequer integra a presente demanda, por não ostentar legitimidade passiva para a causa que visa a declaração de nulidade de alteração contratual entre particulares. ISSO POSTO, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Designo audiência de conciliação para o dia 29/07/2025, às 14h, a qual será realizada em modo virtual, observados os endereços das partes. Os advogados e as partes podem acompanhar a audiência virtual, acessando a solenidade por meio do seguinte link: https://tjrs.webex.com/meet/frpasfundojre1vciv. O acesso à solenidade se dará pela plataforma Cisco Webex, bastando as partes inserirem as informações solicitadas e aguardarem a autorização para acessá-la. Outrossim, saliento que a melhor forma de ingressar na sala de audiência virtual é pelo navegador Google Chrome. As partes devem ser cientificadas de que o comparecimento na audiência é obrigatório, devendo estar acompanhadas por seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Cite-se e intime-se, sendo que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. No caso do AR de citação retornar firmado por terceiro, a fim de evitar nulidade processual, cite-se a parte demandada por mandado. Ainda, frustrada a citação por AR e havendo requerimento da parte autora, proceda à Unidade a citação da parte requerida via aplicativo whatsapp, com fundamento no artigo 20 do Ato nº 075/2021-CGJ, atentando-se ao disposto no art. 231, inc. IX, do CPC. Advirta-se a parte ré de que será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente em até 03 (três) dias úteis, exceto justa causa, a ser apresentada na primeira oportunidade de falar nos autos (art. 246, §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C, do CPC). Por fim, frustrada a citação pelo correio e pelo meio eletrônico, quando houver, proceda-se à citação por Oficial de Justiça. Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração, ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (art. 248, § 2º, do CPC). Deve o espólio ser citado na pessoa de seu inventariante (art. 75, inc. VII, do CPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Verificado pela unidade qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC, que demandam intervenção obrigatória do Ministério Público, dê-se vista ao MP, com prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para que digam sobre as provas que pretendem produzir, em 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento antecipado. Havendo interesse na oitiva de testemunhas, para facilitar a organização da pauta, em igual prazo, deverá ser apresentado o respectivo rol. Agendada a intimação eletrônica da parte autora.

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016948-33.2025.8.21.0021/RS AUTOR: JORGE LUIZ PRADO DE MELLO ADVOGADO(A): RUDINÉLI CLEMENTE DICK (OAB RS070073) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente da redistribuição do processo para este Juizado (evento 27, DESPADEC1). Exclua-se o processo número 5014213-66.2021.8.21.0021 como processo relacionado, ante a ausência de conexão entre os feitos, e retifique-se o polo passivo para constar ESPÓLIO DE ILDO PEREIRA DOS PASSOS (evento 13, CERTOBT2). Analisando os documentos apresentados, observo a necessidade de a parte autora emendar a inicial, conforme o que segue: 1. Apresentar o quadro de sócios atual emitido pela Receita Federal do Brasil. 2. Considerando que o pedido deve ser certo e determinado (arts. 322 e 324, do CPC), deverá especificar os valores pretendidos a título de danos materiais e morais. 3. Tendo em vista que o seu pedido principal é de declaração de nulidade das alterações contratuais nºs 8 e 9 (evento 13, EMENDAINIC1, item "5"), tendo recebido capital do social não somente do réu ILDO PEREIRA DOS PASSOS, mas também de João Stopassola (evento 1, CONTRSOCIAL16, pg. 02), deverá incluir este na demanda em litisconsórcio passivo, sob pena de indeferimento da inicial, bem como esclarecer se o pedido indenizatório (item 5, evento 1, INIC1) será direcionado também a este réu. 4. Retificar o valor atribuído à causa em atenção ao disposto no art. 292, incs. II e V, do CPC. Tendo a ação por objeto a validade do ato jurídico, o valor da causa deverá corresponder ao montante de suas quotas sociais e, em cumulação, o valor indenizatório pretendido. 5. Indicar o inventariante do Espólio de ILDO PEREIRA DOS PASSOS e qualificá-lo para fins de recebimento da citação. 6. Acostar cópia da última declaração de bens e rendimentos apresentada à Receita Federal ou comprovar que não consta na base de dados do órgão declaração sua referente ao exercício 2024, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária postulada. Sugere-se que a consulta para obter a negativa da declaração seja realizada no site da Receita Federal, seguindo o ícone “Meu Imposto de Renda” e posteriormente “Consulta à Restituição”, ou conforme o endereço eletrônico https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp. 7. Informar o seu endereço eletrônico e, sendo de seu conhecimento, também o da parte demandada, em atenção ao disposto no art. 319, inc. II, do Código de Processo Civil e art. 2º do Provimento nº 61, de 17 de outubro de 2017 do Conselho Nacional de Justiça1. Assim, fica a parte autora intimada para emendar a inicial, nos termos suprarreferidos, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, par. único, do CPC). Cumpridas as determinações, voltem conclusos para análise no expediente urgente, ante o pedido de tutela de urgência. Agendada intimação eletrônica da parte autora. 1. "Art. 2º No pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a prática de atos aos serviços extrajudiciais deverão constar obrigatoriamente, sem prejuízo das exigências legais, as seguintes informações: I – nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II – número do CPF ou número do CNPJ; III – nacionalidade; IV – estado civil, existência de união estável e filiação; V – profissão; VI – domicílio e residência; VII – endereço eletrônico."

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016948-33.2025.8.21.0021/RS AUTOR: JORGE LUIZ PRADO DE MELLO ADVOGADO(A): RUDINÉLI CLEMENTE DICK (OAB RS070073) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DOS ATOS CONSTITUTIVOS COM LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada por JORGE LUIZ PRADO DE MELLO em face de ILDO PEREIRA DOS PASSOS e COMERCIAL RSS DE MÓVEIS LTDA ME. O autor postulou, em tutela de urgência, a suspensão da execução fiscal nº 5014213-66.2021.8.21.0021, até que se esclareçam as irregularidades na responsabilização do autor (constituição do débito) e se afaste qualquer responsabilidade indevida atribuída ao autor, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional. No mérito, requereu a declaração de nulidade dos atos constitutivos da empresa ré — Comercial RSS de Móveis Ltda —, que indevidamente incluíram o nome do autor como sócio, nos termos do artigo 169 do Código Civil. Além disso, pleiteou a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O processo, inicialmente, foi distribuído perante a 1ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Passo Fundo, pois o Município de Coxilha compunha o polo passivo da demanda. Todavia, reconheceu-se a incompetência daquele juízo (evento 17, DESPADEC1), julgando-se extinto o processo em face do Município. O processo foi redistribuído a esta vara cível. Vieram os autos conclusos para decisão. No caso dos autos, a presente demanda tem como objeto a nulidade dos atos constitutivos da empresa requerida, tratando-se de competência da Vara Regional Empresarial. O art. 3° da Resolução 1.478/2023 do COMAG, que instalou o Juizado Regional Empresarial, dispõe: Art. 3º O Juizado Regional Empresarial de Pelotas e o Juizado Regional Empresarial de Passo Fundo terão competência para processamento e julgamento das ações e cartas precatórias versando sobre concordatas ainda em tramitação, recuperação judicial, a extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária, cumprimento da dissolução extrajudicial, propriedade industrial e intelectual, cisão, coligação, constituição, dissolução, fusão, incorporação, liquidação e transformação das sociedades empresariais (anônima, coligadas, comandita por ações, comandita simples, conta de participação, cooperativa, dependente de autorização, em comum/de fato, estrangeira, limitada, nome coletivo, simples), bem como das ações que tratem, relativamente aos sócios das referidas sociedades, da apuração de haveres, desconsideração da personalidade jurídica vinculada a litígio decorrente da relação societária, ingresso e exclusão dos sócios na sociedade, e responsabilidade dos sócios e administradores. Nesse sentido, a jurisprudência: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E/OU NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO REGIONAL EMPRESARIAL DA COMARCA DE PASSO FUNDO. Caso em que o autor alega a nulidade das alterações contratuais realizadas que o excluíram da composição societária, sustentando que, ao tempo em que firmadas, estava incapacitado para prática de atos civis. Dessa forma, a presente ação se enquadra na competência disposta no artigo 3º da Resolução nº 1478/2023 - COMAG, sobretudo porque se trata de controvérsia a respeito dos sócios da sociedade empresarial, especificamente em relação à regularidade da exclusão do autor do quadro societária, com o ingresso das corrés Cláudia e Sharon em seu lugar, impondo-se a tramitação da ação perante o Juizado Regional Empresarial da Comarca de Passo Fundo. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.(Conflito de competência, Nº 52889177620248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 30-01-2025) Portanto, é de ser reconhecida a incompetência deste juízo para o processamento da ação. Ante o exposto, diante da fundamentação acima, reconheço a incompetência deste Juízo Cível para o processamento da ação. Remetam-se os autos, com urgência, à Vara Regional Empresarial desta Comarca. Agendada a intimação eletrônica das partes.

26/05/2025, 00:00