Execução de Título Extrajudicial 5001159-43.2024.8.21.0113 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001159-43.2024.8.21.0113 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

29/04/2026, 11:15

Publicação

24/04/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001159-43.2024.8.21.0113/RS EXEQUENTE: AIDA ROZELAINE ANZILIEIRO ADVOGADO(A): VANESSA CRISTINA DE SOUZA (OAB RS124287) ADVOGADO(A): SAMANDA ALINE DIAS (OAB RS129910) ATO ORDINATÓRIO Intimação do exequente para recolher 1,0 URCs de condução de oficial de justiça para intimação do executado do bloqueio de valor.

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2026, 16:49

Ato ordinatório

22/04/2026, 16:49

Remessa (outros motivos)

14/04/2026, 17:57

Remessa (outros motivos)

13/03/2026, 16:50

Petição

23/02/2026, 10:28

Publicação

10/02/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001159-43.2024.8.21.0113/RS EXEQUENTE: AIDA ROZELAINE ANZILIEIRO ADVOGADO(A): VANESSA CRISTINA DE SOUZA (OAB RS124287) ADVOGADO(A): SAMANDA ALINE DIAS (OAB RS129910) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de pedido de bloqueio de valores formulado pelo exequente, na modalidade "Teimosinha". O devedor não pagou o débito até o momento e o dinheiro figura em primeiro lugar na ordem legal de preferência para penhora (CPC, art. 835, inc. I). Sendo assim, o pedido merece deferimento com amparo no artigo 854 do Código de Processo Civil. 2. Proceda-se ao lançamento de ordem de indisponibilidade de valores por meio do Sistema SisbaJud, até o limite do débito, pelo prazo máximo de 30 dias. Com o resultado da tentativa de bloqueio de valores, intime-se o credor. Sendo bloqueados valores irrisórios proceda-se a liberação. Caso sejam bloqueados valores aptos a quitação total ou parcial do débito, intimem-se a parte executada para que, querendo, manifeste-se em 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC (arguição de impenhorabilidade dos valores e/ou bloqueio excessivo de numerário), ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. 3. Não havendo manifestação do devedor, o que deverá ser certificado pelo Cartório, desde já determino a expedição de alvará em favor do credor. Intimem-se. Diligências legais.

09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2026, 09:52

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 11:40

Petição

16/12/2025, 16:56

Documentos

Ato ordinatório

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001159-43.2024.8.21.0113/RS EXEQUENTE: AIDA ROZELAINE ANZILIEIRO ADVOGADO(A): VANESSA CRISTINA DE SOUZA (OAB RS124287) ADVOGADO(A): SAMANDA ALINE DIAS (OAB RS129910) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A exequente requer o reconhecimento de fraude à execução, a aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC e a imediata penhora do imóvel matriculado sob o n.º 16.624, alegando que o executado teria transferido o bem a terceiro, com o intuito de frustrar a satisfação do crédito. Para tanto, juntou aos autos cópia da matrícula imobiliária demonstrando a alienação. De fato, verifica-se que houve a transferência do imóvel após o ajuizamento da presente execução. Todavia, a configuração da fraude à execução exige a presença de uma das hipóteses previstas no art. 792 do CPC. Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso, não houve a averbação premonitória prevista no art. 828 do CPC, tampouco a demonstração de que a alienação tenha reduzido o devedor à insolvência. Embora a alienação seja fato incontroverso, não se pode presumir, sem prova concreta, que ela impossibilitou ou dificultou a satisfação do crédito. Conforme dispõe o § 4º do art. 828, a presunção legal de fraude somente se estabelece quando a alienação ocorre após a averbação da execução no registro do bem, o que não ocorreu no presente caso. Diante disso, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de fraude à execução e as medidas constritivas correlatas formuladas no evento 37, PET1. Intime-se a parte exequente para dizer como pretende prosseguir. Intime-se.

21/11/2025, 00:00

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001159-43.2024.8.21.0113/RS EXEQUENTE: AIDA ROZELAINE ANZILIEIRO ADVOGADO(A): VANESSA CRISTINA DE SOUZA (OAB RS124287) ADVOGADO(A): SAMANDA ALINE DIAS (OAB RS129910) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por AIDA ROZELAINE ANZILIEIRO em face de ELIZANDRO FORTES, perseguindo o pagamento de R$ 367.972,04 (trezentos e sessenta e sete mil novecentos e setenta e dois reais e quatro centavos). Perfectibilizada a citação do devedor (evento 24, CERTGM1). Passo a análise dos pedidos formulados pela credora (evento 8, PED LIMINAR_ANT TUTE1 e evento 31, PET1). Decido. 1. DA FRAUDE À EXECUÇÃO E DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA De acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, é de ser indeferida a liminar ante a ausência de demonstração acerca da prática de atos pelo executado que indiquem sua intenção de desfazer-se de seu patrimônio com o específico desiderato de frustrar a satisfação do crédito da parte exequente. Desse modo, afasto a alegação de fraude à execução suscitada pela parte exequente, tendo em vista não haver elemento que indique má-fé da parte executada. Ademais, deixo de aplicar a multa prevista no art. 774 do CPC, ao passo que, por ora, é ausente qualquer conduta comissiva ou omissiva por parte do executado. 3. DA REVELIA De plano esclareço ser inviável o acolhimento do pedido formulado pela credora, uma vez que não há o que se falar em decretação de revelia em processo de execução. 4. DOS PEDIDOS DE PENHORA Considerando que a penhora deve observar, preferencialmente, a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, postergo a análise da penhora do imóvel matriculado sob n.º 16.624 (8.1) e determino a intimação da credora para, no prazo de 15 dias, acostar memória de cálculo atualizada do débito, a fim de perfectibilizar a deliberação acerca do pedido de bloqueio de valores (31.1).

20/05/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

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