Execução de Título Extrajudicial 5006201-85.2025.8.21.0033 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5006201-85.2025.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/06/2025, 18:36

Decurso de Prazo

13/06/2025, 00:16

Confirmada

29/05/2025, 23:59

Petição

27/05/2025, 11:55

Publicação

21/05/2025, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006201-85.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE: ALEXANDRE LUÍS DA SILVA ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUÍS DA SILVA (OAB RS043101) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a omissão quanto ao pedido de remessa dos autos, acolho os embargos e indefiro o pedido, em razão da inviabilidade de remessa dos autos no JEC, conforme entendimento das Turmas Recursais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. OUTORGA DE PROCURAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS. NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE, CONFORME ART. 9º DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 51, INC. I, DA LEI N° 9.099/95, MANTIDA. INVIABILIDADE DA REMESSA DOS AUTOS Á JUSTIÇA COMUM EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE DE RITOS RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50179310220218210141, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marcio Andre Keppler Fraga, Julgado em: 07-08-2024) PROCESSUAL. ACIDENTE DE TRANSITO. PEDIDO FORMULADO, PORÉM, ARQUIVADO, NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR POR AUSÊNCIA DO AUTOR. REATIVAÇÃO POSTERIOR. PEDIDO FORMULADO PELO OUTRO ENVOLVIDO, ORA RECORRIDO, NESTE INTERREGNO, NA COMARCA DE SEU DOMICÍLIO. DISCUSSÃO ACERCA DA PREVENÇÃO E COMPETENCIA. EXTINÇÃO DO PRESENTE QUE SE MOSTRA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Primeiramente, no âmbito do Juizado Especial, não se cogita da remessa do processo para outra Comarca, ainda que se reconheça a incompetência territorial, nos termos do art. 51, III, da Lei 9099/95. No caso dos autos, ambos os foros são competentes, na forma do art. 4º, III, da mesma lei. O que define a questão, assim, pelo prosseguimento da contenda na Comarca de Sapucaia do Sul, onde poderá haver pedido contraposto, é o fato de que quando o ora recorrido formulou o pedido, em janeiro de 2012, o feito que ora se julga fora extinto, em novembro de 2011, reativado apenas em abril de 2012, ou seja, inexistia. Correta, assim, a decisão vergastada.(Recurso Cível, Nº 71004150082, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 26-06-2013) (grifou-se) Baixe-se.

20/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2025, 18:31

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 12:26

Conclusão (para julgamento)

25/04/2025, 12:24

Petição

24/04/2025, 14:58

Expedida/certificada

23/04/2025, 22:06

Conclusão (para julgamento)

08/04/2025, 12:19

Petição

07/04/2025, 10:17

Expedida/certificada

04/04/2025, 11:24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006201-85.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE: ALEXANDRE LUÍS DA SILVA ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUÍS DA SILVA (OAB RS043101) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a omissão quanto ao pedido de remessa dos autos, acolho os embargos e indefiro o pedido, em razão da inviabilidade de remessa dos autos no JEC, conforme entendimento das Turmas Recursais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. OUTORGA DE PROCURAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS. NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE, CONFORME ART. 9º DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 51, INC. I, DA LEI N° 9.099/95, MANTIDA. INVIABILIDADE DA REMESSA DOS AUTOS Á JUSTIÇA COMUM EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE DE RITOS RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50179310220218210141, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marcio Andre Keppler Fraga, Julgado em: 07-08-2024) PROCESSUAL. ACIDENTE DE TRANSITO. PEDIDO FORMULADO, PORÉM, ARQUIVADO, NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR POR AUSÊNCIA DO AUTOR. REATIVAÇÃO POSTERIOR. PEDIDO FORMULADO PELO OUTRO ENVOLVIDO, ORA RECORRIDO, NESTE INTERREGNO, NA COMARCA DE SEU DOMICÍLIO. DISCUSSÃO ACERCA DA PREVENÇÃO E COMPETENCIA. EXTINÇÃO DO PRESENTE QUE SE MOSTRA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Primeiramente, no âmbito do Juizado Especial, não se cogita da remessa do processo para outra Comarca, ainda que se reconheça a incompetência territorial, nos termos do art. 51, III, da Lei 9099/95. No caso dos autos, ambos os foros são competentes, na forma do art. 4º, III, da mesma lei. O que define a questão, assim, pelo prosseguimento da contenda na Comarca de Sapucaia do Sul, onde poderá haver pedido contraposto, é o fato de que quando o ora recorrido formulou o pedido, em janeiro de 2012, o feito que ora se julga fora extinto, em novembro de 2011, reativado apenas em abril de 2012, ou seja, inexistia. Correta, assim, a decisão vergastada.(Recurso Cível, Nº 71004150082, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 26-06-2013) (grifou-se) Baixe-se.

20/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para julgamento)

Petição

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição

Expedida/certificada

Todas as movimentações(17)