Execução de Título Extrajudicial 5003661-13.2024.8.21.0029 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003661-13.2024.8.21.0029 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/07/2026, 15:57

Petição

29/06/2026, 13:06

Documento (Certidão)

28/06/2026, 17:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2026, 10:09

Confirmada

22/06/2026, 00:04

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:08

Publicação

15/06/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003661-13.2024.8.21.0029/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para indicar o endereço completo para onde devem ser direcionadas as diligências, a fim de viabilizar o cadastro no sistema e a expedição do(s) mandado(s) de penhora dos semoventes indicados, bem como o endereço do imóvel para avaliação e demais atos, conforme ordenado na decisão Ev. 137. Ainda, para recolher a(s) despesa(s) de condução relativa ao Oficial de Justiça, correspondente(s) ao(s) endereço(s) a ser (em) indicado(s). A condução dos Oficiais de Justiça é classificada como despesa e não está incluída na Taxa Única de Serviços, devendo ter seu pagamento adiantado para o cumprimento da diligência, conforme a Lei nº 14.634/2014, com redação dada pela Lei nº 15.016/2017.1 A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar. 1. Art. 2.º A Taxa Única de Serviços Judiciais abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, escrivão e oficial de justiça.Parágrafo único. Na Taxa Única de Serviços Judiciais não se incluem: (...) V - as despesas de condução dos oficiais de justiça; Art. 14. Despesas são encargos de reembolso, indenização ou contraprestação de serviços, atos ou diligências efetuados (...) independentemente do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais ao Poder Judiciário e, bem assim, as conduções dos oficiais de justiça e as despesas postais. Parágrafo único. Os valores pagos a tal título não têm natureza jurídica de taxa. Art. 15. Cabe ao autor o pagamento de despesas de atos e diligências ordenadas, de ofício, pelo juiz, e dos feitos processados à revelia da parte contrária. Parágrafo único. A obrigatoriedade da execução de diligências só ocorrerá após o pagamento das despesas correspondentes, salvo determinação judicial em sentido diverso.

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)

11/06/2026, 13:47

Publicação

26/05/2026, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003661-13.2024.8.21.0029/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Defiro os pedidos formulados pela parte exequente no evento 135. Defiro a penhora do imóvel de matrícula nº 6.261 do Cartório de Ofício de Registros Públicos de Augusto Pestana/RS, área de 90.000m², situado no "Cará", em nome do executado Everaldo Della Flora, nos termos dos arts. 835, V, e 845, § 1º, do CPC. Defiro, ainda, a penhora dos semoventes indicados — 31 (trinta e uma) vacas, com idade média de 72 meses, objeto de penhor cedular de segundo grau, sem concorrência de terceiros, avaliadas em R$ 157.325,00 —, nos termos do art. 835, III, do CPC. Lavre-se o termo de penhora sobre o bem, observando-se os requisitos do art. 838 do CPC, ficando o encargo de depositário com a parte executada. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação dos executados. O registro da constrição do imóvel deverá ser realizado pela parte exequente, na forma disposta no art. 844 do CPC. Parte(s) intimada(s) eletronicamente.

25/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2026, 20:18

Conclusão (para despacho)

20/04/2026, 18:54

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003661-13.2024.8.21.0029/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para indicar o endereço completo para onde devem ser direcionadas as diligências, a fim de viabilizar o cadastro no sistema e a expedição do(s) mandado(s) de penhora dos semoventes indicados, bem como o endereço do imóvel para avaliação e demais atos, conforme ordenado na decisão Ev. 137. Ainda, para recolher a(s) despesa(s) de condução relativa ao Oficial de Justiça, correspondente(s) ao(s) endereço(s) a ser (em) indicado(s). A condução dos Oficiais de Justiça é classificada como despesa e não está incluída na Taxa Única de Serviços, devendo ter seu pagamento adiantado para o cumprimento da diligência, conforme a Lei nº 14.634/2014, com redação dada pela Lei nº 15.016/2017.1 A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar. 1. Art. 2.º A Taxa Única de Serviços Judiciais abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, escrivão e oficial de justiça.Parágrafo único. Na Taxa Única de Serviços Judiciais não se incluem: (...) V - as despesas de condução dos oficiais de justiça; Art. 14. Despesas são encargos de reembolso, indenização ou contraprestação de serviços, atos ou diligências efetuados (...) independentemente do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais ao Poder Judiciário e, bem assim, as conduções dos oficiais de justiça e as despesas postais. Parágrafo único. Os valores pagos a tal título não têm natureza jurídica de taxa. Art. 15. Cabe ao autor o pagamento de despesas de atos e diligências ordenadas, de ofício, pelo juiz, e dos feitos processados à revelia da parte contrária. Parágrafo único. A obrigatoriedade da execução de diligências só ocorrerá após o pagamento das despesas correspondentes, salvo determinação judicial em sentido diverso.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003661-13.2024.8.21.0029/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: EVERALDO DELLA FLORA ADVOGADO(A): MARCELO PEDRAZZI (OAB RS037477) ADVOGADO(A): JAIANE CAVALHEIRO BOHRER (OAB RS117555) EXECUTADO: ANGELO GABRIEL PATIAS DELLA FLORA ADVOGADO(A): TATIANE LUCIANE SAWICKI SARMENTO (OAB RS102073) ADVOGADO(A): Patrick Marzari Dezordi da Silva (OAB RS108387) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de impenhorabilidade oposto pelo executado Angelo em face de bloqueio de valores realizado via sistema SISBAJUD no evento 65. O executado alega, em síntese, que os valores constritos possuem natureza salarial e, estariam protegidos pela regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que resguarda quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, pugnando pela extensão de tal proteção a valores mantidos em conta corrente. Intimada, a parte exequente apresentou sua impugnação no evento 107, argumentando que os extratos da conta do Banco Santander demonstram uma intensa e diversificada movimentação financeira, com créditos que superaram R$ 27.000,00 em março de 2025 e R$ 57.000,00 em abril de 2025, valores absolutamente incompatíveis com a alegação de que a conta se destinaria exclusivamente ao recebimento de salário. Apontou que os recursos salariais se misturaram a inúmeros outros depósitos de origens diversas e foram utilizados para uma vasta gama de pagamentos, transferências a terceiros e aplicações, descaracterizando a natureza alimentar dos valores remanescentes. Com base nesses fundamentos, pugnou pela total improcedência do incidente e pela conversão da indisponibilidade em penhora, com a consequente liberação dos valores em seu favor. É o relatório. Decido. No caso dos autos, a controvérsia consiste em definir se os valores bloqueados nas contas bancárias do executado Angelo estão, ou não, amparados por alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação processual civil, notadamente aquelas relativas a verbas de natureza salarial e à proteção da pequena poupança. O ônus de comprovar a impenhorabilidade, por se tratar de fato impeditivo do direito do credor, recai inteiramente sobre o devedor que a alega, o qual deve fornecer provas robustas e inequívocas da origem e da destinação dos recursos. Da Análise da Movimentação Financeira na Conta do Banco Santander O ponto fulcral para o deslinde da questão reside na análise dos extratos bancários carreados aos autos, especialmente os da conta mantida junto ao Banco Santander, onde ocorreu o maior bloqueio de valor (R$ 825,69). O executado cumpriu a determinação judicial ao juntar os extratos referentes a esta conta (evento 102), permitindo a este Juízo uma análise criteriosa de sua movimentação nos meses de março e abril de 2025, período imediatamente anterior à constrição. Da análise dos referidos documentos, verifica-se que, embora a conta de fato receba depósitos a título de salário, conforme se observa nos lançamentos identificados como "TED CONTA SALARIO", a sua utilização transcende em muito essa finalidade. Os extratos revelam uma movimentação financeira complexa e de volume expressivo, incompatível com a de uma conta destinada unicamente à subsistência. Conforme bem apontado pela parte exequente, os créditos totais na referida conta alcançaram a cifra de R$ 27.643,85 em março de 2025 e R$ 57.997,73 em abril de 2025. Tais montantes são compostos não apenas pelos proventos salariais, mas também por inúmeros outros depósitos, como "LIQUIDO DE CESSAO", diversas transferências via TED e PIX de terceiros e outras operações que denotam atividade financeira diversificada. Nesse contexto, a proteção legal da impenhorabilidade salarial perde sua razão de ser. A finalidade da norma é proteger o mínimo existencial do devedor, garantindo que seus rendimentos do trabalho sejam preservados para o sustento próprio e de sua família. Contudo, quando o devedor opta por utilizar sua conta para gerir um volume significativo de recursos de origens diversas, promovendo aplicações, pagamentos vultosos e transferências que extrapolam as despesas ordinárias de subsistência, o saldo remanescente perde a sua característica alimentar. A proteção não se estende a todo e qualquer valor em conta que recebe salário, mas apenas àquela porção estritamente necessária à manutenção do devedor, o que não foi demonstrado nos autos. O executado não logrou êxito em demonstrar a sua impenhorabilidade. Da Ausência de Provas Relativas às Contas da Caixa Econômica Federal e do Banrisul No que tange aos valores bloqueados nas contas da Caixa Econômica Federal (R$ 376,86) e do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Banrisul (R$ 100,00), conforme estabelecido no despacho de evento 82, era dever processual do executado instruir seu pleito com os extratos bancários de todas as contas atingidas pela penhora, a fim de que o Juízo pudesse aferir a natureza dos valores em cada uma delas. O executado, contudo, quedou-se inerte em relação a esta específica determinação. A petição de evento 102, que deveria sanar a questão probatória, veio desacompanhada dos extratos da Caixa e do Banrisul. Essa omissão impede por completo o acolhimento da tese de impenhorabilidade para os valores bloqueados nessas instituições. Pelas mesmas razões, a alegação genérica de impenhorabilidade sobre os valores constritos no Sicredi também não se sustenta, pois, embora tenha juntado os extratos, estes igualmente revelam movimentação típica de conta corrente, com créditos e débitos diversos que afastam a presunção de verba exclusivamente salarial ou de poupança. Em suma, o conjunto probatório carreado aos autos pelo executado é manifestamente insuficiente para amparar sua pretensão. Ante o exposto, com base na fundamentação supra, julgo improcedente o incidente de impenhorabilidade suscitado pelo executado Angelo na petição de evento 56. Por conseguinte: a) Converto a indisponibilidade dos valores, no montante total de R$ 1.760,15, em penhora, independentemente da lavratura de termo, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. b) Preclusa esta decisão, expeça-se alvará eletrônico para a transferência dos valores penhorados, com seus respectivos rendimentos, em favor da parte exequente. c) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito remanescente e requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Parte(s) intimada(s) eletronicamente.

05/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(19)

Documento

Petição

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(144)