Procedimento Comum Cível 5008830-68.2025.8.21.0021 - TJRS

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008830-68.2025.8.21.0021/RS AUTOR: FLORENTINA ALVES MORAES ADVOGADO(A): FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo a Petição Inicial. II – Dos Pedidos Liminares Trata-se de ação revisional de contrato, com pedido de antecipação de tutela, proposta por FLORENTINA ALVES MORAES contra ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Alega a parte Autora a existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios incidente no contrato bancário entabulado com a parte Ré. Pediu, liminarmente que a instituição financeira Demandada se abstenha de incluir o seu nome nos cadastros de inadimplentes, e a autorização para o depósito judicial dos valores entendidos como corretamente devidos. Consoante disposições do art. 300 do Código de Processo Civil, para que seja deferida a tutela de urgência de natureza antecipada, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Já o art. 311 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando presentes as hipóteses descritas no referido dispositivo legal. Quanto à vedação do registro do nome do devedor em órgãos restritivos de crédito, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, pendente discussão judicial sobre a dívida ou o seu valor, é indevida a inscrição do nome do Devedor em bancos de dados de proteção ao crédito, sob condições que devem ser observadas pela parte Demandante. Para que a inscrição do nome do Devedor em bancos de dados de proteção ao crédito possa ser considerada indevida, conforme orientações do REsp. nº 1.061.530 é imprescindível que estejam presentes, cumulativamente, três requisitos, a saber: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda em alegações dotadas de verossimilhança e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; e c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o devedor o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Nessas condições, é imprescindível a análise do(s) contrato(s) celebrado(s) entre as partes, para o fim de ser verificada a descaracterização da mora da parte Autora em razão da incidência de encargos abusivos e/ou ilegais. Contudo, considerando que não foi anexada cópia do(s) contrato(s) celebrado(s) entre as partes, não há como o Juízo conceder a tutela de urgência postulada, tampouco a tutela de evidência. Apenas no concernente ao pedido de depósito dos valores que a parte Demandante entende devidos impõe-se o acolhimento do pleito, porque nas ações em que se pretenda revisar o valor da prestação devida, o depósito judicial dos valores incontroversos visa a antecipar efeito de eventual sentença de procedência da pretensão deduzida, qual seja, o de autorizar o pagamento ao Credor nas condições em que, desde logo, a parte Devedora se propõe a cumprir, sem conferir, contudo, neste momento processual, qualquer efeito liberatório das obrigações contratualmente assumidas. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente os pedidos liminares apenas para o fim de autorizar o depósito judicial dos valores que a parte Demandante entende como corretamente devidos, sem conferir qualquer efeito liberatório. III - Tratando-se de relação de consumo, havendo hipossuficiência financeira, técnica e jurídica da parte Autora, inverto o ônus da prova (art. 6°, inciso VIII, Lei n° 8.078/90 - CDC), e determino a exibição pela parte Ré, no prazo da contestação, do(s) contrato(s) celebrado(s) e demais documentos pertinentes à relação jurídica estabelecida entre as partes, por se tratar de documentos comuns e por deter a instituição demandada todas as condições de anexá-los aos autos, com fulcro no art. 396 do CPC e sob pena de aplicação das disposições do art. 400 do CPC. IV – Considerando a ausência de disponibilidade imediata de pauta no CEJUSC e que o processo a qualquer tempo poderá ser encaminhado para a tentativa de autocomposição do conflito, consoante artigo 139, inciso V, do CPC, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte Ré para, querendo, contestar a demanda, no prazo legal, com prazo fluindo na forma do art. 335, III, do CPC. V – Apresentada contestação pela parte Ré, intime-se a parte Autora para réplica à contestação, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351, CPC). VI – Na sequência, intimem-se as partes para que declinem se pretendem produzir outras provas, no prazo de 15 dias, especificando e justificando a finalidade da sua produção. Caso haja requerimento de produção de prova oral, além de justificar a finalidade da sua produção, as partes deverão desde logo apresentar o rol de testemunhas e ratificar eventual interesse no depoimento pessoal da parte adversa, no prazo acima referido, para fins de organização e otimização das pautas do Juízo, sob pena de indeferimento. VII - Deverão, por fim, os autos retornar conclusos somente quando cumpridas integralmente as determinações para, conforme a hipótese, ser lançada decisão de extinção do processo (art. 354, CPC); de julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC); ou de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC).

31/07/2025, 00:00

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Por decisão judicial

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