Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000166-32.2013.8.21.0130/RS
EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL
EXECUTADO: JEFERSON LUIZ BEVILAQUA
ADVOGADO(A): LUCAS STROMM DOS SANTOS (OAB RS095785)
ADVOGADO(A): FLAVIO LOPES DOS SANTOS (OAB RS045685)
DESPACHO/DECISÃO
I. Na forma dos artigos 2º e 4º do Provimento n.º 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça:
Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada.
[...]
Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas.
Assim, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para a inclusão de indisponibilidade de bens da parte executada, não sendo exigível para o deferimento do pedido o exaurimento de diligências em busca de bens penhoráveis, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. SISTEMA CRIADO PELO CNJ. ADESÃO PELO TJRS. MEIO ÁGIL E EFICIENTE QUE DEVE SER UTILIZADO PELO JUÍZO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51902728420228217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 16-12-2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONSULTA E DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS POR INTERMÉDIO DO SISTEMA CNIB. CPC/2015, ART. 932, VIII. RITJRS, ART. 206. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ACERCA DO TEMA OBJETO DO RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO PRÉVIO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ OU DE SEUS BENS, PARA O MANEJO DOS SISTEMAS DE CONSULTA PELO JUÍZO DA CAUSA. CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE, É DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO PRÉVIO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA QUE SE PLEITEIE A BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA ATRAVÉS DOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E SREI. 2. CNIB. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. A CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB É UM SISTEMA CRIADO E REGULAMENTADO PELO PROVIMENTO Nº 39/2014, DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA E SE DESTINA A INTEGRAR TODAS AS INDISPONIBILIDADES DE BENS DECRETADAS POR MAGISTRADOS E POR AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. SUA UTILIZAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ, NÃO EXIGE O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A BUSCA DE BENS DO DEVEDOR, SENDO ADMITIDA EM EXECUÇÕES E CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA CÍVEIS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. O EMPREGO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB NÃO ESTÁ ADSTRITO A FEITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, FALÊNCIAS, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ETC., PORQUANTO O PROVIMENTO N. 39/2014 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NÃO LIMITA SUA UTILIZAÇÃO A ESSAS DEMANDAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51862958420228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 13-03-2023)”
Assim, DECLARO A INDISPONIBILIDADE DOS BENS da parte executada JEFERSON LUIZ BEVILAQUA, CPF: 40733696015, na forma do artigo 185-A do Código Tributário Nacional, conforme informação abaixo:
II. Aguarde-se 30 (trinta) dias a resposta.
III. Após, voltem à conclusão.