Execução de Título Judicial 5000003-51.2007.8.21.0069 - TJRS

Execução de Título Judicial 5000003-51.2007.8.21.0069 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

06/02/2026, 08:24

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:13

Petição

30/01/2026, 13:53

Publicação

16/12/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000003-51.2007.8.21.0069/RS EXEQUENTE: GUERRINO RUPULO ADVOGADO(A): ELIAMAR TEREZINHA PIAZZA (OAB RS057933B) ADVOGADO(A): THIAGO BONFANTI (OAB RS063064) EXECUTADO: RENATO JOSE MATTJE ADVOGADO(A): JONES ZANCHET (OAB RS011546) ADVOGADO(A): GUILHERME STEFFEN (OAB RS067892) ADVOGADO(A): MARLON ANDRE KAMPHORST (OAB RS049221) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a não localização de bens em nome do executado, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, fulcro no artigo 921, inciso III, §§ 1° e 7º, do Código de Processo Civil, o que equivale ao arquivamento administrativo (artigo 437 da CNCGJ), bem como suspendo o curso do prazo prescricional. Lancei a suspensão suprarreferida. 2. Decorrido o prazo de um ano, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. 3. No silêncio, suspenda-se novamente o processo pelo prazo prescricional (artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil). 4. Transcorrido o prazo prescricional intercorrente da suspensão antes determinada, intimem-se as partes com prazo de 15 dias (artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil) e, após, voltem conclusos. 5. Sem prejuízo ao supramencionado, saliente-se que o poderá ser levantada a suspensão a qualquer tempo se forem encontrados bens penhoráveis e a parte exequente requerer o prosseguimento do feito (artigo 921, § 3º, do Código de Processo Civil). Agendada intimação da(s) parte(s).

15/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/12/2025, 06:53

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 12:44

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:07

Petição

07/11/2025, 15:01

Publicação

22/10/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000003-51.2007.8.21.0069/RS EXEQUENTE: GUERRINO RUPULO ADVOGADO(A): ELIAMAR TEREZINHA PIAZZA (OAB RS057933B) ADVOGADO(A): THIAGO BONFANTI (OAB RS063064) EXECUTADO: RENATO JOSE MATTJE ADVOGADO(A): MARLON ANDRE KAMPHORST (OAB RS049221) ADVOGADO(A): GUILHERME STEFFEN (OAB RS067892) ADVOGADO(A): JONES ZANCHET (OAB RS011546) DESPACHO/DECISÃO Intimo a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, diante da manifestação do executado nos evento 102, PET1 e evento 103, MATRIMÓVEL1. Agendada intimação das partes.

21/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/10/2025, 09:50

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 14:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000003-51.2007.8.21.0069/RS EXEQUENTE: GUERRINO RUPULO ADVOGADO(A): ELIAMAR TEREZINHA PIAZZA (OAB RS057933B) ADVOGADO(A): THIAGO BONFANTI (OAB RS063064) EXECUTADO: RENATO JOSE MATTJE ADVOGADO(A): MARLON ANDRE KAMPHORST (OAB RS049221) ADVOGADO(A): GUILHERME STEFFEN (OAB RS067892) ADVOGADO(A): JONES ZANCHET (OAB RS011546) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial onde a parte exequente requer medidas coercitivas atípicas à parte executada até a quitação do débito. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas atípicas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como o bloqueio de cartões de crédito, a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública (Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5941). Todavia, as pretensões no momento não podem ser objeto de digressão, já que o Superior Tribunal de Justiça, em 07/04/2022, afetou o tema ao rito dos recursos repetitivos, determinando, em consequência, a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão em tramitação no território nacional: PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. (Art. 139, IV, do CPC/15) 1. Delimitação da controvérsia:1.1. Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015. (ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 29/3/2022, DJe de 7/4/2022) Diante desse contexto, deixo de examinar, por ora, os pedidos de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação, de passaporte e bloqueio de cartões de crédito e contas bancárias (evento 93, PET1). 2. Intime-se, pessoalmente, a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 829, §2º, do Código de Processo Civil, devendo especificar a natureza, localização e eventual ônus que recaia sobre os referidos bens. Advirta-se que o descumprimento injustificado da presente ordem poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos moldes do artigo 774, inciso V, do CPC, sujeitando a parte executada à aplicação de multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito executado, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo, caso reste demonstrado que possuía bens penhoráveis e, ainda assim, deixou de indicá-los de forma dolosa ou com intuito de frustrar a execução. Agendada a intimação das partes.

16/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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