Execução de Título Extrajudicial 5000144-12.2016.8.21.0148 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000144-12.2016.8.21.0148 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000144-12.2016.8.21.0148/RS EXEQUENTE: VALTER LUIS PASINI ADVOGADO(A): EDUARDO BEUX (OAB RS047191) DESPACHO/DECISÃO O Requerente postulou pela realização de diligências pelos sistemas atualmente conveniados com o Tribunal de Justiça Gaúcho, SISBAJUD, RENAJUD, SERAJUD, visando a obtenção de endereço atualizado do demandado. POIS BEM. A realização de diligências para obtenção de informações acerca do endereço da parte demandada é medida excepcional, condicionada à comprovação prévia de que a parte interessada realizou diligências pelos meios ordinários de que dispõe para localização do réu, conforme entendimento pacificado pelo Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE QUANTO À PENHORA DO IMÓVEL. ART. 842 DO CPC. ENDEREÇO. PEDIDO DE PESQUISA AO SISTEMA DAS CONSULTAS INTEGRADAS. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSÁRIAS DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. 1. A questão controvertida esgota-se no pedido de realização de pesquisa ao sistema Consultas Integradas, com o escopo de localizar o endereço do cônjuge do executado, devido à penhora do bem imóvel do devedor, na forma do art. 842 do Código de Processo Civil. 2. Cabe ao exequente adotar todas as diligências necessárias, que estiverem ao seu alcance, para a localização do endereço da parte adversa, assim como para o regular prosseguimento do processo executivo. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, conforme o caso concreto. 3. No caso em tela, embora diligenciado junto à Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL - de Esteio e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, localizando o CPF da esposa do executado, conquanto com a situação cadastral “suspensa”, ainda pendentes outros meios de pesquisa, que não a utilização do sistema das Consultas Integradas, a exemplo do requerimento de expedição de ofício aos órgãos de praxe. Há que se relevar o direito mais categorizado no confronto de interesses entre a pretensão patrimonial do exequente e o direito à privacidade do indivíduo, sabendo-se da extensão alcançada pela ferramenta na esfera pessoal dos cidadãos, cuja devassa merece justificativa de vulto, sem dúvidas. Nessa esteira, cabe ao exequente diligenciar a obtenção do endereço do cônjuge do executado pelas vias ordinárias ou por meio de pedido de ofício aos órgãos de praxe. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70085508224, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 27-07-2022)grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE ENDEREÇO. ÓRGÃOS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORIDINÁRIAS NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Diferentemente da penhora, considerando que a informação do endereço da parte executada é requisito da inicial, devendo, ainda, constar na CDA, cumpre ao credor demonstrar o esgotamento das vias ordinárias na busca do atual endereço, antes da utilização das ferramentas disponíveis no Poder Judiciário – bacenjud, infojud e renajud – ou ainda da expedição de ofícios. 2. In casu, o agravante limitou-se a juntar pesquisa efetuada junto a site de pesquisas telelistas.net. Nada consta sobre diligências que teriam sido realizadas no registro de imóveis ou em outros órgãos. 3. Não esgotados os meios ordinários, deve ser mantida a decisão a quo e negado provimento ao presente recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70082403775, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em: 26-08-2019)grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSULTA VIA BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. DETERMINAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR PARA PERFECTIBILIZAR A CITAÇÃO. ÔNUS DA PARTE CREDORA. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. INADMISSIBILIDADE. 1. A intervenção do Poder Judiciário na obtenção de informações a respeito da localização do devedor é medida excepcional, já que é atribuição do credor proceder às diligências necessárias à localização da parte demandada, ainda mais quando se trata de ação ordinária de cobrança, onde sequer foi citado o devedor, não estando devidamente demonstrado o esgotamento das diligências ao alcance do credor. 2. Redação do artigo 1.015 do CPC/15, que trata do cabimento do agravo de instrumento, em rol taxativo e não prevê em seus incisos a possibilidade de interposição diante da hipótese em exame, sendo inadmissível o agravo de instrumento manejado contra decisão que indefere a realização de consulta a órgãos conveniados com o Poder Judiciário para localização do endereço do réu, impondo-se o não conhecimento do presente recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, n.º 70080074156, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 30-01-2019)grifei No presente caso, não há demonstração, por parte do requerente, de ter empreendido diligências preliminares com o fito de localizar o endereço do requerido. A ausência de comprovação de tais esforços obsta o deferimento do pedido de realização de diligência, em observância ao princípio da cooperação processual, insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, bem como ao dever de diligência das partes. Destarte, à luz do arcabouço normativo e jurisprudencial supracitado, impõe-se o INDEFERIMENTO do pleito, ressalvada a possibilidade de reiteração do pedido mediante a devida comprovação das diligências infrutíferas realizadas pelo requerente para a localização do endereço do demandado. Intime-se.

04/08/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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