Execução de Título Extrajudicial 5001019-75.2019.8.21.0083 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001019-75.2019.8.21.0083 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001019-75.2019.8.21.0083/RS EXEQUENTE: SUZANA LICKS DA CRUZ ADVOGADO(A): RAFAEL SANTOS OLIVEIRA (OAB RS094339) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para que junte aos autos o cálculo atualizado da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o aporte, voltem conclusos para análise do requerimento do evento 131.1.

03/07/2026, 00:00

Petição

02/07/2026, 15:28

Expedida/certificada

02/07/2026, 13:34

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 03:15

Movimentação processual

23/01/2026, 10:57

Petição

12/01/2026, 15:37

Publicação

02/12/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001019-75.2019.8.21.0083/RS RELATOR: VANCARLO ANDRE ANACLETO EXEQUENTE: SUZANA LICKS DA CRUZ ADVOGADO(A): RAFAEL SANTOS OLIVEIRA (OAB RS094339) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 126 - 28/11/2025 - Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos Evento 124 - 01/10/2025 - PETIÇÃO

01/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2025, 14:25

Expedida/certificada

28/11/2025, 14:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/11/2025, 03:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/10/2025, 17:06

Petição

01/10/2025, 14:22

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001019-75.2019.8.21.0083/RS EXEQUENTE: SUZANA LICKS DA CRUZ ADVOGADO(A): RAFAEL SANTOS OLIVEIRA (OAB RS094339) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Sobre o pedido de bloqueio de valores formulado, já houve tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, pelo Sisbajud, contudo, sem efetividade. Segundo consta no artigo 835 do CPC, há uma série de bens que podem ser objeto de penhora e, para isso, basta que a parte credora busque a existência deles em nome da parte executada, diligenciando, por exemplo, junto a órgãos públicos (como os Registros de Imóveis e o Detran), isso com o fito de compatibilizar o direito da credora à satisfação do seu crédito e contribuir para a celeridade processual, evitando medidas inócuas. É de salientar que a busca da satisfação do crédito é de primordial interesse da parte credora, que deve realizar os esforços que estiverem ao seu alcance na busca de bens para fins de penhora e, consequentemente, obter o pagamento do crédito. No caso, por já ser realizada tentativa de penhora “on-line”, não se mostra cabível nova utilização do Sisbajud, enquanto se pode presumir inócua a medida, seja por ausência de valores, seja por eventual quantia estar abarcada pela impenhorabilidade, na forma do artigo 833, IX e X do CPC. Veja-se que o entendimento jurisprudencial do STJ e do Tribunal de Justiça gaúcho são no sentido de que são impenhoráveis valores que se encontrem não só em conta-poupança, mas também em conta-corrente, até o limite de 40 salários-mínimos. Neste sentido: EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 649, X, DO CPC. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência que entende serem impenhoráveis os valores que alcancem até o montante de quarenta salários mínimos depositados em poupança, como também aqueles depositados em conta-corrente ou fundo de investimento. 2. O STJ também já decidiu que a simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do novo CPC. 3. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp 1897212/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 01/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE LEVANTAMENTO DE BLOQUEIO SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA, ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONSTANTE DE CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE, FUNDO DE INVESTIMENTO OU MESMO EM PAPEL-MOEDA, SALVO SE COMPROVADO ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (RESP Nº 1.230.060/PR). PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECISUM CONFIRMADO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70085440261, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 31-03-2022)" Assim, INDEFIRO o novo pedido de bloqueio de valores. Intime-se.

04/08/2025, 00:00

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