Monitória 5001944-03.2024.8.21.0146 - TJRS

Monitória 5001944-03.2024.8.21.0146 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

30/06/2026, 14:57

Petição

30/06/2026, 14:32

Documento (Certidão)

28/06/2026, 09:31

Publicação

15/06/2026, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5001944-03.2024.8.21.0146/RS RELATOR: MARISA GATELLI AUTOR: SOLAR COMERCIO E AGROINDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): MARCELA OST CASPARY (OAB RS081191) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 97 - 11/06/2026 - APELAÇÃO

12/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2026, 21:56

Expedida/certificada

11/06/2026, 21:38

Petição

27/05/2026, 10:22

Publicação

20/05/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MONITÓRIA Nº 5001944-03.2024.8.21.0146/RS AUTOR: SOLAR COMERCIO E AGROINDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): MARCELA OST CASPARY (OAB RS081191) RÉU: FLAVIO INACIO GRUTZMANN ADVOGADO(A): SUELLEN ROCHA DE CARVALHO (OAB RS086161) ADVOGADO(A): MARCIO JOSE POMPILIO LOPES (OAB RS105948) SENTENÇA Isso posto, REJEITO os embargos monitórios e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL no valor de R$ 4.385,03 (quatro mil, trezentos e oitenta e cinco reais e três centavos), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora pela SELIC, a contar da citação.

19/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/05/2026, 12:00

Conclusão (para julgamento)

07/05/2026, 14:19

Petição

06/05/2026, 19:03

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5001944-03.2024.8.21.0146/RS AUTOR: SOLAR COMERCIO E AGROINDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): MARCELA OST CASPARY (OAB RS081191) RÉU: FLAVIO INACIO GRUTZMANN ADVOGADO(A): SUELLEN ROCHA DE CARVALHO (OAB RS086161) ADVOGADO(A): MARCIO JOSE POMPILIO LOPES (OAB RS105948) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por SOLAR COMERCIO E AGROINDUSTRIA LTDA em face de FLAVIO INACIO GRUTZMANN, objetivando o recebimento da quantia de R$ 4.385,03, referente à aquisição de uma betoneira pelo réu, conforme documentos juntados com a inicial. O réu foi devidamente citado por WhatsApp (evento 50, CERTGM1) e apresentou defesa no evento 51, CONTE E RECONV1, denominando-a como "contestação c/c reconvenção", na qual alegou preliminarmente a prescrição da pretensão e, no mérito, negou a existência da dívida, além de formular pedido reconvencional. A parte autora manifestou-se no evento 57, PET1, sustentando a inadequação da via eleita pelo réu, uma vez que na ação monitória caberia apenas a apresentação de embargos, e não contestação com reconvenção. Além disso, rebateu a alegação de prescrição, argumentando que o termo inicial seria a data do vencimento da última parcela (14/10/2019), estando a ação ajuizada em 03/10/2024, portanto, dentro do prazo quinquenal. No evento 63, PET1, o réu requereu a retificação da peça apresentada para que seja considerada como embargos à monitória, além de insistir no pedido de gratuidade da justiça. Passo a decidir. Inicialmente, recebo a peça apresentada pelo réu no evento 51, CONTE E RECONV1 como embargos à monitória, conforme requerido no evento 63, considerando o princípio da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu, DEFIRO o benefício, tendo em vista a comprovação de que o mesmo recebe auxílio-doença, conforme documentos juntados nos eventos 51 e 63, demonstrando sua hipossuficiência financeira. Rejeito a preliminar de prescrição arguida pelo réu, pois, tratando-se de dívida representada por parcelas sucessivas, o termo inicial da prescrição quinquenal é a data do vencimento da última parcela, que ocorreu em 14/10/2019, conforme documento do evento 1, OUT5. Como a ação foi ajuizada em 03/10/2024, não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Considerando que os embargos à monitória foram apresentados tempestivamente, determino o prosseguimento do feito pelo procedimento especial monitório. Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após, voltem conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. Intimem-se.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5001944-03.2024.8.21.0146/RS RÉU: FLAVIO INACIO GRUTZMANN ADVOGADO(A): SUELLEN ROCHA DE CARVALHO (OAB RS086161) ADVOGADO(A): MARCIO JOSE POMPILIO LOPES (OAB RS105948) DESPACHO/DECISÃO O art. 99, §§ 2 º e 3º, do Código de Processo Civil deve ser interpretado de modo compatível com a previsão do art. 5º, LXXIV da Constituição: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Exige-se, desse modo, a efetiva comprovação da insuficiência de recursos para que litigue a parte sob o pálio da gratuidade de justiça – já que a regra é o sistema oneroso de distribuição da justiça. A presunção de veracidade da declaração firmada por pessoa natural, trazida pela norma processual, é, sem dúvida, um meio possível de prova, mas que deve, a critério do Juiz, ser corroborada por elementos outros – essa a necessária filtragem constitucional a ser realizada aos §§ 2º e 3º do mencionado art. 99, CPC/2015. Desse modo, para que a parte goze dos benefícios fiscais, deve comprovar cabalmente a impossibilidade de arcar prontamente com a verba tributária. Assim, seja para análise da concessão irrestrita de gratuidade de justiça, seja para análise da viabilidade de concessão de benefício fiscal, intime-se a parte embargante para que traga aos autos, dentro em 15 dias: a) Declaração completa do último IRPF; b) Comprovante de rendimentos dos três últimos meses relativos a qualquer vínculo trabalhista existente; c) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade, relativos aos últimos três meses; d) sendo trabalhadora rural, cópia de todas as notas fiscais de produtor rural sequencialmente emitidas no período compreendido entre os últimos 12 meses; e) cópia da declaração de ITR atualizado, se possuidor de bens imóveis rurais; f) certidão expedida pelo RI (Registro de Imóveis) de sua residência, atestando a (in)existência de imóveis registrados em seu nome e de eventual cônjuge ou companheiro; g) certidão atualizada expedida pelo DETRAN em seu nome e de eventual cônjuge ou companheiro. Acrescento, ademais, que a parte deverá expressamente esclarecer se é casada ou mantém união estável. Em caso positivo, todos os documentos mencionados nas alíneas anteriores deverão também ser trazidos em nome do cônjuge/companheiro. Inerte, o benefício será indeferido.

17/10/2025, 00:00

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