Execução de Título Extrajudicial 5000533-64.2021.8.21.0069 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000533-64.2021.8.21.0069 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 17:14

Petição

20/03/2026, 08:57

Publicação

19/03/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000533-64.2021.8.21.0069/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU ADVOGADO(A): ELIO LUÍS FROZZA (OAB SC005230) DESPACHO/DECISÃO Diante da manifestação da parte exequente no evento 110, PET1, intimo a parte executada USICORTE FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, acerca do bloqueio de valores no evento 103, SISBAJUD1, na pessoa de seu administrador Sr. MARCIO NEI RIGO. Agendada intimação das partes.

18/03/2026, 00:00

Petição

17/03/2026, 12:51

Confirmada

17/03/2026, 12:51

Expedida/certificada

17/03/2026, 09:47

Mero expediente

17/03/2026, 09:47

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 19:13

Publicação

03/02/2026, 03:47

Petição

02/02/2026, 07:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000533-64.2021.8.21.0069/RS RELATOR: ANDREIA DOS SANTOS ROSSATTO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU ADVOGADO(A): ELIO LUÍS FROZZA (OAB SC005230) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 105 - 23/12/2025 - Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD

02/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/01/2026, 18:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000533-64.2021.8.21.0069/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU ADVOGADO(A): ELIO LUÍS FROZZA (OAB SC005230) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado por MARLENE MARIA RIGO, executada nos autos de execução de título extrajudicial, visando ao desbloqueio de valores constritos em sua conta bancária, invocando a impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil (evento 78). A parte executada sustenta, em suma, que o montante bloqueado é oriundo de benefício previdenciário, e que a quantia constrita está protegida pelo limite de 40 salários mínimos, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Oportunizada a manifestação do exequente, este requereu a juntada integral dos extratos bancários referentes às contas em que se deu a constrição dos valores (evento 87). Decido. De imediato, considerando a natureza da matéria alegada, e diante da análise dos documentos colacionados aos autos, verifico que os valores bloqueados estão albergados pelo limite de 40 salários mínimos cujo valor se constitui em reserva de valor para o sustento familiar, sendo, assim, valores cobertos pela impenhorabilidade. Art. 833: São impenhoráveis: (...) IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.(...) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; Ademais, considerando que o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos e, com base no entendimento adotado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no RESP n° 1.812.780, de que os valores de até 40 salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária são impenhoráveis, reconheço a impenhorabilidade dos valores. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual adoto como razão de decidir: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. É cediço que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal e, ainda, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme dispõe o artigo art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Importa ressaltar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a proteção prevista no inciso X do art. 833 do CPC aplica-se a qualquer aplicação financeira, inclusive depósito em conta corrente, ou CDB, em que a soma de tais valores não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, conquanto inexista indícios de que a parte executada esteja agindo de má-fé, com abuso ou mediante fraude. Da análise do referido bloqueio, não há dúvida de que a verba é impenhorável, porquanto inferior a 40 salários mínimos. Diante disso, deve ser modificada a decisão recorrida, a fim de liberar o valor bloqueado da conta bancária da parte agravante, que possui junto ao banco Bradesco, motivo pelo qual dou provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53526817020238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 28-02-2024) Dessa forma, em observância ao disposto no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, acolho a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta da parte executada MARLENE MARIA RIGO, e, como consequência, indefiro o pedido do exequente do evento 87. Assim, de imediato, procedi ao desbloqueio dos valores e à interrupção da ordem de bloqueio na modalidade teimosinha junto ao sistema SISBAJUD. Advirto, todavia, que mesmo interrompida a ordem de bloqueio nesta data, o sistema SISBAJUD não realiza a imediata finalização da série, razão pela qual, eventual bloqueio a posterior, deverá a parte prejudicada contatar a assessoria do juízo por meio do telefone/WhatsApp: (54) 99907-8215. Aguarde-se o término da ordem de bloqueio de valores quanto à parte executada USICORTE FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000533-64.2021.8.21.0069/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU ADVOGADO(A): ELIO LUÍS FROZZA (OAB SC005230) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado por MARCIO NEI RIGO (evento 67), executado nos autos de execução de título extrajudicial, visando ao desbloqueio de valores constritos em sua conta bancária, invocando a impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. O executado sustenta que o montante bloqueado possue natureza salarial, e que a quantia constrita está protegida pelo limite de 40 salários mínimos, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Concedida a oportunidade para manifestação ao exequente, este permaneceu silente, conforme registrado no evento 74. Decido. De imediato, considerando a natureza da matéria alegada, e diante da análise dos extratos bancários colacionados aos autos, verifico que os valores bloqueados estão albergados pelo limite de 40 salários mínimos cujo valor se constitui em reserva de valor para o sustento familiar, sendo, assim, valores cobertos pela impenhorabilidade. Art. 833: São impenhoráveis: (...) IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.(...) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; Ademais, considerando que o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos e, com base no entendimento adotado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no RESP n° 1.812.780, de que os valores de até 40 salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária são impenhoráveis, reconheço a impenhorabilidade dos valores. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual adoto como razão de decidir: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. É cediço que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal e, ainda, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme dispõe o artigo art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Importa ressaltar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a proteção prevista no inciso X do art. 833 do CPC aplica-se a qualquer aplicação financeira, inclusive depósito em conta corrente, ou CDB, em que a soma de tais valores não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, conquanto inexista indícios de que a parte executada esteja agindo de má-fé, com abuso ou mediante fraude. Da análise do referido bloqueio, não há dúvida de que a verba é impenhorável, porquanto inferior a 40 salários mínimos. Diante disso, deve ser modificada a decisão recorrida, a fim de liberar o valor bloqueado da conta bancária da parte agravante, que possui junto ao banco Bradesco, motivo pelo qual dou provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53526817020238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 28-02-2024) Dessa forma, em observância ao disposto no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, acolho a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta do executado MARCIO NEI RIGO. Assim, de imediato, procedi ao desbloqueio dos valores e à interrupção da ordem de bloqueio na modalidade teimosinha junto ao sistema SISBAJUD. Advirto, todavia, que mesmo interrompida a ordem de bloqueio nesta data, o sistema SISBAJUD não realiza a imediata finalização da série, razão pela qual, eventual bloqueio a posterior, deverá a parte prejudicada contatar a assessoria do juízo por meio do telefone/WhatsApp: (54) 99907-8215. Ainda, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 48 horas, acerca da arguição de impenhorabilidade formulada pela parte executada no evento 78, DOC1, com base no art. 10 do CPC.

12/12/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Petição

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