Execução de Título Extrajudicial 5000715-27.2012.8.21.0017 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000715-27.2012.8.21.0017 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2026, 10:10

Petição

08/05/2026, 16:05

Comunicação eletrônica

17/04/2026, 14:57

Publicação

17/04/2026, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000715-27.2012.8.21.0017/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB RS085856A) ADVOGADO(A): JULIANO ZURLO DELLAZZANA (OAB RS085857) ATO ORDINATÓRIO Intime-se para recolher uma despesa de Condução para Outra Comarca relativa ao Of. Justiça, tendo em vista que para o cumprimento de atos diretamente pelo Oficial de Justiça em outra comarca dentro do nosso Estado não é necessária expedição de precatória.1 A condução dos Oficiais de Justiça é classificada como despesa e não está incluída na Taxa Única de Serviços, devendo ter seu pagamento adiantado para o cumprimento da diligência, conforme a Lei nº 14.634/2014, com redação dada pela Lei nº 15.016/2017.2 A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar. 1. Conforme Art. 490, §9º da Consolidação Normativa Judicial alterado pelo Provimento 12/2025-CJG 2. Art. 2.º A Taxa Única de Serviços Judiciais abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, escrivão e oficial de justiça.Parágrafo único. Na Taxa Única de Serviços Judiciais não se incluem: (...) V - as despesas de condução dos oficiais de justiça; Art. 14. Despesas são encargos de reembolso, indenização ou contraprestação de serviços, atos ou diligências efetuados (...) independentemente do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais ao Poder Judiciário e, bem assim, as conduções dos oficiais de justiça e as despesas postais. Parágrafo único. Os valores pagos a tal título não têm natureza jurídica de taxa. Art. 15. Cabe ao autor o pagamento de despesas de atos e diligências ordenadas, de ofício, pelo juiz, e dos feitos processados à revelia da parte contrária. Parágrafo único. A obrigatoriedade da execução de diligências só ocorrerá após o pagamento das despesas correspondentes, salvo determinação judicial em sentido diverso.

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2026, 18:54

Petição

23/02/2026, 10:29

Publicação

12/02/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000715-27.2012.8.21.0017/RS RELATOR: MARCELO DA SILVA CARVALHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB RS085856A) ADVOGADO(A): JULIANO ZURLO DELLAZZANA (OAB RS085857) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 139 - 24/01/2026 - Juntada de mandado cumprido negativo

11/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2026, 16:38

Expedida/certificada

10/02/2026, 16:14

Documento (Mandado)

24/01/2026, 14:14

Mandado

07/01/2026, 15:46

Documentos

Ato ordinatório

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000715-27.2012.8.21.0017/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB RS085856A) ADVOGADO(A): JULIANO ZURLO DELLAZZANA (OAB RS085857) ATO ORDINATÓRIO Intime-se para recolher uma despesa de Condução para Outra Comarca relativa ao Of. Justiça, tendo em vista que para o cumprimento de atos diretamente pelo Oficial de Justiça em outra comarca dentro do nosso Estado não é necessária expedição de precatória.1 A condução dos Oficiais de Justiça é classificada como despesa e não está incluída na Taxa Única de Serviços, devendo ter seu pagamento adiantado para o cumprimento da diligência, conforme a Lei nº 14.634/2014, com redação dada pela Lei nº 15.016/2017.2 A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar. 1. Conforme Art. 490, §9º da Consolidação Normativa Judicial alterado pelo Provimento 12/2025-CJG 2. Art. 2.º A Taxa Única de Serviços Judiciais abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, escrivão e oficial de justiça.Parágrafo único. Na Taxa Única de Serviços Judiciais não se incluem: (...) V - as despesas de condução dos oficiais de justiça; Art. 14. Despesas são encargos de reembolso, indenização ou contraprestação de serviços, atos ou diligências efetuados (...) independentemente do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais ao Poder Judiciário e, bem assim, as conduções dos oficiais de justiça e as despesas postais. Parágrafo único. Os valores pagos a tal título não têm natureza jurídica de taxa. Art. 15. Cabe ao autor o pagamento de despesas de atos e diligências ordenadas, de ofício, pelo juiz, e dos feitos processados à revelia da parte contrária. Parágrafo único. A obrigatoriedade da execução de diligências só ocorrerá após o pagamento das despesas correspondentes, salvo determinação judicial em sentido diverso.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000715-27.2012.8.21.0017/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB RS085856A) ADVOGADO(A): JULIANO ZURLO DELLAZZANA (OAB RS085857) EXECUTADO: VALTER DOS REIS ADVOGADO(A): ANDRE FIGUEIREDO DE ASSIS (OAB RS054593) EXECUTADO: VALTER DOS REIS ADVOGADO(A): ANDRE FIGUEIREDO DE ASSIS (OAB RS054593) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Recebo os embargos de declaração e os acolho, pelos seguintes fundamentos. Embora a exceção de pré-executividade tenha sido rejeitada no que se refere à alegação de litispendência, vê-se que a decisão embargada foi omissa a respeito da fixação de honorários sucumbenciais em razão do excesso de execução promovido pelo exequente. No caso dos autos, os documentos dão conta de que o banco credor originalmente estava cobrando valores a maior (evento 66, CALC1), e foi justamente a irresignação do executado que culminou na readequação dos cálculos, conforme confessado pelo credor em sua manifestação do evento 77, PET1. Ainda, destaca-se ser irrelevante o fato de o erro ter ocorrido em razão dos contratos apurados ou dos termos de atualização, pois o resultado continua sendo o mesmo, qual seja, o reconhecimento do excesso de execução a partir da arguição do executado. Assim, como foi reconhecida a cobrança em excesso após a oposição de exceção de pré-executividade, admite-se que sejam fixados honorários sucumbenciais em favor do advogado do excipiente, conforme entendimento jurisprudencial consolidado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. SÚMULA 83/S TJ. 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. DO STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais quando o acolhimento da exceção de pré-executividade implicar extinção, parcial ou total, do débito. 3. A análise do recurso quanto à configuração de excesso de execução depende de reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.697.306/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA, COM RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE PARCIAL NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, REFERENTE AO INDEFERIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEORIA DA CAUSA MADURA. DIANTE DO PARCIAL ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50874929520248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 26-03-2024) (Grifei) Frente ao exposto, acolho os embargos de declaração e reconheço o excesso de execução promovido pelo exequente, culminando na parcial procedência da exceção de pré-executividade. Por consequência, em consonância com o art. 85, § 2º, do CPC, fixo honorários advocatícios em favor do advogado do executado no patamar de 10% sobre o valor cobrado em excesso pelo banco - valor este que, conforme alegado originalmente pelo excipiente e não impugnado pela parte contrária, equivale a R$ 129.900,00 -, resultando em honorários sucumbenciais de R$ 12.990,00, a ser atualizado pelo IPCA a partir de 13/07/2023, conforme data específica do cálculo juntado no evento 66.1. Intimem-se. Cumpra-se.

20/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Comunicação eletrônica

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Ato ordinatório

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