Execução de Título Extrajudicial 5000810-52.2015.8.21.0017 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000810-52.2015.8.21.0017 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

23/06/2026, 12:31

Documento (Certidão)

07/06/2026, 22:20

Petição

02/04/2026, 14:38

Publicação

02/04/2026, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000810-52.2015.8.21.0017/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE LAJEADO - SICREDI INTEGRACAO RS/MG ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) EXECUTADO: MARIANO ALBERTO PICCO ADVOGADO(A): HENRIQUE MARCHINI (OAB RS051297) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Realizada consulta junto ao sistema INFOJUD, conforme evento 143. No que se refere ao sistema RENAJUD, não localizei veículos registrados em nome do executada. Intime-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. Cumpra-se.

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2026, 17:02

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 13:00

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 18:05

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 17:26

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 16:55

Petição

05/12/2025, 13:24

Publicação

19/11/2025, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000810-52.2015.8.21.0017/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE LAJEADO - SICREDI INTEGRACAO RS/MG ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Em consulta ao sistema RENAJUD, não localizei nenhum veículo registrado em nome do executado. Diga o exequente sobre o prosseguimento do feito. Prazo: 60 dias. Intime-se.

18/11/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000810-52.2015.8.21.0017/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE LAJEADO - SICREDI INTEGRACAO RS/MG ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Analisando o cálculo no evento 112, CALC3 verifico a não observância aos índices legais. Saliento que a incidência dos encargos contratuais somente admite-se até o ingresso da ação executiva, quando então a correção monetária e os juros de mora incidem conforme o cálculo dos débitos judiciais, acrescido do percentual de honorários e despesas judiciais, sem acréscimo de multa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDENTES ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. APÓS A PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL, NÃO MAIS INCIDEM SOBRE A DÍVIDA OS ACRÉSCIMOS CONTRATUAIS, UMA VEZ QUE, CONSOLIDADA A DÍVIDA, SE OPEROU A JUDICIALIZAÇÃO DA COBRANÇA. ENQUANTO PERDURA A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, AS ATUALIZAÇÕES DO DÉBITO DEVEM OBEDECER OS TERMOS ACORDADOS; QUEDANDO-SE O DEVEDOR INADIMPLENTE, AINDA SE APLICAM OS ENCARGOS MORATÓRIOS E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NO ENTANTO, APÓS A PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL, NÃO MAIS INCIDEM SOBRE A DÍVIDA OS ACRÉSCIMOS CONTRATUAIS, UMA VEZ QUE, CONSOLIDADA ENTÃO A DÍVIDA, OPEROU-SE A JUDICIALIZAÇÃO DA COBRANÇA. CASO CONCRETO EM QUE A SENTENÇA NÃO CONSIDEROU O VALOR DO CÁLCULO APRESENTADO COM A INICIAL, NÃO CONTESTADO PELO RÉU, REVEL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA MODIFICAR O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E, APÓS, OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, MAIS MULTA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível, Nº 50031342020228210130, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 30-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OS ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDEM APENAS ATÉ A EFETIVA CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO, A QUAL, NESTE CASO, OCORREU NA DATA EM QUE REALIZADO O CÁLCULO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA (08/03/2018), SENDO QUE, A PARTIR DE ENTÃO, APLICAM-SE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA, ALÉM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS E DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50365774220248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 06-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ENCARGOS CONTRATUAIS. CASO CONCRETO. 1. NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DO PROVIMENTO HOSTILIZADO, PORQUANTO A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ FUNDAMENTADA, AINDA QUE DE FORMA CONCISA, INEXISTINDO QUALQUER AFRONTA AO ART. 93, IX DA CF, TAMPOUCO AO ART. 489 DO CPC. 2. EM ALINHAMENTO COM O POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DA MATÉRIA, DESCABE A INCLUSÃO NO CÁLCULO DE ENCARGOS CONTRATUALMENTE PREVISTOS, SEJAM DO PERÍODO DA NORMALIDADE OU DO INADIMPLEMENTO, APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. 3. COMPORTA, POR CONSEGUINTE, MANUTENÇÃO A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50938163820238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 26-09-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS TÃO SOMENTE ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO, SÃO DEVIDOS CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50704021120238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 23-05-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUDICIALIZAÇÃO DO DÉBITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DEPOIS DE AJUIZADA A AÇÃO DE EXECUÇÃO, CONSIDERA-SE JUDICIALIZADO O DÉBITO E SÃO INAPLICÁVEIS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA NORMALIDADE, PASSANDO A INCIDIR SOBRE O DÉBITO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME CÁLCULO DOS DÉBITOS JUDICIAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, IV E VIII DO CPC E ARTIGO 206, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. (Agravo de Instrumento, Nº 51538752620228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 02-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. O cálculo lançado na execução trouxe juros legais e capitalização incidentes, conforme cláusula contratual firmada, o que é inaceitável após o ajuizamento do feito executivo. É de se ressaltar que, após o ajuizamento da ação executiva, não há falar em inclusão de encargos contratuais, pois depois de consolidado o débito, os encargos incidentes não mais se regulam pelos termos da avença, uma vez que se operou a judicialização do débito. Possível sobre o débito consolidado a incidência de correção monetária e juros de mora. Precedentes. Decisão recorrida mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081905713, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 19-09-2019) (Grifei) Portanto, após o ajuizamento da ação, os encargos contratuais não são mais aplicáveis, uma vez que se operou a judicialização do débito, passando a ser aplicado o índice oficial de correção monetária e juros. Ante o exposto, intime-se o exequente para juntar aos autos cálculo conforme o índice oficial do TJRS. Cumpra-se.

20/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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