Execução de Título Extrajudicial 5010988-74.2016.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5010988-74.2016.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010988-74.2016.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Do cadastramento da DPE Efetue-se o cadastro da Defensoria Pública como representante legal dos executados NARA IRMA SCHNEIDER DA SILVA e JEFFERSON CARDOSO DA SILVA (evento 106, IMPUGNAÇÃO1). 2) Da gratuidade da justiça Diante do pedido do benefício da gratuidade da justiça (evento 106, IMPUGNAÇÃO1), intimem-se os executados NARA IRMA SCHNEIDER DA SILVA e JEFFERSON CARDOSO DA SILVA para, no prazo legal, juntarem cópia de comprovantes de todos os seus atuais rendimentos, assim como de suas três últimas declarações de IRPF. Caso a parte requerente seja isenta, deverá juntar declaração de próprio punho de isenção e acostar informação do site da Receita ("Situação da Declaração"- https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp). 3) Da impugnação à penhora do veículo Outrossim, os executados impugnaram a penhora realizada no veículo de sua propriedade: I/CHERY QQ3 1.1, ano/modelo 2011/2012, placas ISQ2360 (evento 83, DESPADEC1), sustentando sua impenhorabilidade por ser instrumento de trabalho, nos termos do art. 833, V, do Código de Processo Civil (evento 106, IMPUGNAÇÃO1). O banco exequente apresentou resposta ao incidente, arguindo a ausência de comprovação da essencialidade do bem e do exercício da alegada atividade profissional ao tempo da constrição (evento 111, PET1). É breve o relato. Decido. Analisando os autos, verifica-se que a penhora do veículo foi efetivada em 14/05/2025 (evento 87, RENAJUD1). Os documentos apresentados pelos executados para comprovar a utilização do veículo como instrumento de trabalho - prints de telas de celular (evento 106, ANEXO9, evento 106, ANEXO10, evento 106, ANEXO10, evento 106, ANEXO12) referem-se a atividades esparsas realizadas em novembro de 2025, com proveito econômico irrisório (inferior a R$ 100,00), e não guardam relação temporal com a data da constrição. Ademais, conforme apontado pelo exequente (evento 111, PET1), os executados são beneficiários da Previdência Social, percebendo aposentadoria por tempo de contribuição (evento 106, CHEQ7, evento 106, CHEQ8), o que enfraquece a tese de que o veículo seria o único ou principal meio de obtenção de renda familiar. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que a impenhorabilidade de bens móveis, por ser exceção à regra geral da responsabilidade patrimonial, exige prova robusta e contemporânea da essencialidade do bem para o exercício da profissão, ônus que incumbe ao devedor e do qual os executados não se desincumbiram. Diante do exposto, DESACOLHO a impugnação à penhora apresentada pelos executados no evento 106, IMPUGNAÇÃO1, e, por consequência, MANTENHO a penhora realizada sobre o veículo I/CHERY QQ3 1.1, ano/modelo 2011/2012, placas ISQ2360. Intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo legal. Intimem-se. Diligências legais.

20/04/2026, 00:00

—

Confirmada

Documento (Certidão)

Comunicação eletrônica

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Todas as movimentações(195)