Execução de Título Extrajudicial 5003112-44.2025.8.21.0101 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003112-44.2025.8.21.0101 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003112-44.2025.8.21.0101/RS EXEQUENTE: WALDEMAR JORGE JUNIOR ADVOGADO(A): RAFAEL PAIVA NUNES (OAB RS085908) EXECUTADO: GTR HOTEIS E RESORT LTDA ADVOGADO(A): NATHALIA OLIVEIRA DA SILVA (OAB RS093324) ADVOGADO(A): RACHEL BROCK (OAB RS049636) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o documento do evento 28, PET1 demonstra que a ré é sócia da empresa WHG GTR ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA, defiro a penhora das cotas sociais que a ré mantém junto a empresa retromencionada, a qual possui o CNPJ 31.916.724/0001-03. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. Deve ser acolhida a pretensão da parte agravante, quanto à constituição de penhora sobre cotas sociais da parte ré, com amparo na norma expressa do art. 835, IX, do CPC/2015, e, ademais, na esteira da jurisprudência consolidada por esta Corte. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70077449742, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 14/06/2018). Expeça-se termo de penhora. Expeça-se, também, ofício à JUCERGS para fins de averbação da penhora. No que concerne ao pedido de penhora sobre os frutos/faturamento mensal referente à empresa WHG GTR ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA, da qual a requerida é sócia, tenho que é caso de DEFERIMENTO. Nessa linha, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO FUNDAMENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária, quando observados os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador (CPC, art. 655-A, § 3º); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. 2. Dessa forma, caberá ao magistrado, verificando a ausência de outros bens penhoráveis, bem como a presença dos requisitos acima discriminados, determinar a medida. 3. O Tribunal de origem concluiu que não estão presentes os requisitos para a decretação da providência,porquanto "a executada ofereceu outros bens, no curso da execução, os quais não foram recusados pela exequente". 4. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1815514/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 10/09/2019). (Grifou-se). Como administrador, por outro lado, nomeio Crístian Róbinson Rosa ([email protected]), telefones 51-32193602 e 51-985489998, cuja atribuição será a de depositar mensalmente em juízo o valor determinado, bem como a de conservar os livros contábeis, configurando, dessa maneira, o esquema de pagamento. Isso posto, DEFIRO a penhora requerida, a incidir sobre o percentual de 30% da receita/faturamento que será repassada a sócia, ora ré, GTR HOTEIS E RESORT LTDA (com participação no capital social referente a 3.000 cotas de um total de 10.000 cotas), cujos valores deverão ser mensalmente depositados em Juízo (até que os depósitos atinjam o total do débito objeto da execução até o dia 05 (cinco) de cada mês pela administradora/depositário, ora nomeada. Expeça-se termo de compromisso. Intimem-se, inclusive o depositário para firmar o termo de compromisso. @NUMEROPROCESSOFORMATADO@

26/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Petição

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)

Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

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