Execução Fiscal 5000042-51.2016.8.21.0063 - TJRS

Execução Fiscal 5000042-51.2016.8.21.0063 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000042-51.2016.8.21.0063/RS EXECUTADO: HASSIBEH ABUES SAOUD ADVOGADO(A): ALICAR IBRAHIM (OAB RS019630) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, antes, deverá se adequar a determinação a seguir transcrita: Inicialmente, consigno que as ações de execução fiscal foram apontadas pelo Conselho Nacional de Justiça como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa; ademais, o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022) e as Notas Técnicas n.º 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do Supremo Tribunal Federal. Os Tribunais Superiores concluíram que as medidas administrativas de cobrança do crédito fiscal são mais efetivas do que o ajuizamento de ações, citando-se como exemplo a conciliação, o parcelamento e o protesto de certidões de dívida ativa. Dado esse cenário de alto custo da cobrança do crédito, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese no Tema de Repercussão Geral n.º 1184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Na ementa do acórdão do recurso extraordinário respectivo, constou o seguinte: (…) 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. (...) Veja-se que neste precedente vinculante, de observância obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, entendeu-se que a adoção de medidas administrativas para cobrança do crédito fiscal, para além de ser mais eficaz, constitui-se em verdadeira condição da ação, porquanto o interesse de agir é elemento sem o qual a pretensão não pode ser levada a juízo. No caso dos autos, não há notícia de que o credor tenha diligenciado na tentativa administrativa de recebimento dos valores postulados na inicial, nem justificou concretamente a inadequação de tais medidas, nos termos do que prevê a Resolução 547 do CNJ: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) Art. 2° O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...) Art. 3° O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nessa perspectiva, cabe racionalizar o acervo execuções fiscais, com o escopo de concretizar princípios constitucionais como celeridade processual (art. 5º, LXXVIII) e eficiência administrativa (art. 37, caput). Registro que, independentemente de nova intimação, o Município terá até o fim do período de sobrestamento (01 ano) para a adoção das medidas administrativas, incluindo-se o dever de indicar os dados pessoais da parte executada, em especial o respectivo CPF/CNPJ. No mesmo prazo, deverá demonstrar a realização das medidas previstas no Tema de Repercussão Geral n.º 1184 do STF (tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e protesto do título). Fica o exequente advertido que, decorrido o prazo sem manifestação ou justificando o credor a inadequação de tais medidas, os autos deverão vir conclusos para extinção ou exame, respectivamente. Proceda-se às anotações de estilo no Sistema Eproc a fim de manter o processo suspenso durante o período de um ano, facultado ao Município requerer o prosseguimento, mediante comprovação da adoção das diligências mencionadas na presente decisão. Por fim, preclusa a presente decisão e ajustada a execução tal como determinado, expeça-se alvará automatizado em favor do exequente para levantamento dos valores bloqueados, como requerido no (evento 64, PET1). Intimações agendadas eletronicamente.

18/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Comunicação eletrônica

Expedição de documento (Alvará)

Todas as movimentações(161)