Execução de Título Extrajudicial 5002943-11.2024.8.21.0063 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002943-11.2024.8.21.0063 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002943-11.2024.8.21.0063/RS EXECUTADO: PACIFICO SUPERMERCADO E COMERCIAL ATACADISTA EIRELI ADVOGADO(A): JACKSON ALEX VINOTTI (OAB SC056492) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por PACIFICO SUPERMERCADO E COMERCIAL ATACADISTA EIRELI contra decisão que reconheceu a ineficácia da petição protocolada evento 29, DESPADEC1, consolidou a multa diária e majorou seu valor para R$ 2.000,00. Em síntese, alega o embargante que a decisão foi omissa ao não analisar os documentos juntados com a petição do evento 10, os quais comprovariam o cumprimento integral do TAC. Sustenta que, apesar da ineficácia formal da petição por ausência de procuração, os documentos já constavam dos autos e deveriam ter sido analisados de ofício pelo juízo, por se tratar de matéria de ordem pública relacionada ao interesse processual. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para reconhecer o cumprimento do TAC e extinguir a execução. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, não vislumbro a omissão apontada pelo embargante. A decisão embargada foi clara ao reconhecer a ineficácia da petição do evento 10 com base no art. 104, §2º, do CPC, uma vez que o advogado subscritor não possuía procuração nos autos e não regularizou a representação no prazo legal de 15 dias. Sendo ineficaz a petição, por consequência lógica, também são ineficazes os documentos a ela anexados, não havendo obrigação do juízo em analisá-los. Trata-se de consequência processual expressa da norma aplicada (art. 104, §2º, CPC), que estabelece que "o ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado". Ademais, cumpre ressaltar que a regularização da representação processual ocorreu somente em 30/01/2025, conforme evento 15, muito após o prazo de 15 dias previsto no §1º do art. 104 do CPC, não sendo possível a convalidação retroativa do ato. Quanto à alegação de que o juízo deveria analisar os documentos de ofício por se tratar de matéria de ordem pública, tal argumento não prospera. O reconhecimento da satisfação da obrigação executada depende de prova válida nos autos, e documentos anexados a uma petição considerada ineficaz não podem produzir efeitos jurídicos. O princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelo embargante, não se aplica ao caso, pois a representação processual por advogado regularmente constituído é requisito essencial para a prática válida de atos processuais pela parte, não se tratando de mera formalidade. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão embargada. Intimem-se, devendo o exequente se manifestar sobre como pretende continuar com a execuação.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002943-11.2024.8.21.0063/RS EXECUTADO: PACIFICO SUPERMERCADO E COMERCIAL ATACADISTA EIRELI ADVOGADO(A): JACKSON ALEX VINOTTI (OAB SC056492) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em face de Pacífico Supermercado e Comercial Atacadista EIRELI, com fundamento em descumprimento das cláusulas segunda e quarta do Termo de Ajustamento de Conduta. A parte executada foi regularmente citada (evento 9, DOC1) e protocolou petição (evento 10, DOC1) com suposta comprovação do cumprimento das obrigações. Ocorre que, conforme verificado, tal manifestação foi subscrita por profissional que, à época, não possuía procuração nos autos. Instada a regularizar a representação processual (evento 12, DOC1), a executada juntou nova procuração apenas em 30/01/2025, no evento 15, DOC1, oportunidade em que também requereu a convalidação da petição anteriormente apresentada. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se no evento 27, DOC1, opondo-se ao pedido de convalidação e requerendo a desconsideração da manifestação de evento 10, DOC1, bem como a consolidação da multa pelo descumprimento da obrigação. Verifica-se que a petição de ev. 10 não se enquadra nas exceções do caput do art. 104 do CPC, não sendo ato urgente nem destinado a evitar preclusão, decadência ou prescrição. A regularização processual se deu fora do prazo legal de 15 dias previsto no §1º do mesmo dispositivo, tornando-se, assim, ineficaz nos termos do §2º do art. 104 do CPC. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da ineficácia da petição de evento 10. Consequentemente, considerando-se que não houve comprovação do cumprimento das obrigações no prazo de 30 dias após a citação, deve ser consolidada a multa cominada em caso de descumprimento, conforme cláusulas do TAC e o já determinado no despacho inicial (evento 3, DOC1). Ante o exposto: Reconheço a ineficácia da petição protocolada no evento 10, por ausência de regular representação no momento da prática do ato, nos termos do art. 104, §2º, do CPC; Defiro o pedido do exequente para fins de consolidar a multa diária prevista no despacho de evento 03, em razão do descumprimento da obrigação no prazo legal; Em razão do reiterado descumprimento, majoro a multa diária para R$ 2.000,00, considerando que o valor antes fixado não foi suficiente para constranger a parte a obedecer à determinação judicial. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao valor atualizado da multa, sob pena de prosseguimento da execução.

20/05/2025, 00:00

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