Cumprimento de sentença 5000469-19.2012.8.21.0021 - TJRS

Cumprimento de sentença 5000469-19.2012.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

30/06/2026, 15:50

Publicação

30/06/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000469-19.2012.8.21.0021/RS EXEQUENTE: INSTITUTO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA PASSO FUNDO LTDA ADVOGADO(A): Andressa Silveira de Lima (OAB RS083029) ADVOGADO(A): DANIELA MARIA LIMA ESCOBAR (OAB RS083041) ADVOGADO(A): JOEL MUXFELDT (OAB RS024028) ADVOGADO(A): ROSSANO BUAES DUARTE (OAB RS043223) EXECUTADO: PAULO ROBERTO MAFFINI CATELAN ADVOGADO(A): LIANE MARLI SCHAFER (OAB RS049947) DESPACHO/DECISÃO Homologo o acordo efetuado pelas partes (evento 111, ACORDO1), suspendendo o processo pelo prazo de cumprimento do avençado, nos termos do art. 922 do CPC. Decorrido o prazo de cumprimento do acordo, intime-se a parte Credora para dizer do prosseguimento, sob pena de extinção do feito pelo pagamento.

29/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2026, 15:28

Outras Decisões

26/06/2026, 15:28

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 15:42

Petição

18/06/2026, 17:45

Publicação

27/05/2026, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000469-19.2012.8.21.0021/RS EXEQUENTE: INSTITUTO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA PASSO FUNDO LTDA ADVOGADO(A): Andressa Silveira de Lima (OAB RS083029) ADVOGADO(A): DANIELA MARIA LIMA ESCOBAR (OAB RS083041) ADVOGADO(A): JOEL MUXFELDT (OAB RS024028) ADVOGADO(A): ROSSANO BUAES DUARTE (OAB RS043223) DESPACHO/DECISÃO Para fins de análise dos pedidos da parte Exequente no evento 98, PET1, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 dias, anexe cálculo atualizado e discriminado do seu crédito. Oportunamente, retornem conclusos para apreciação.

26/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2026, 18:06

Mero expediente

25/05/2026, 18:06

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 15:26

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000469-19.2012.8.21.0021/RS EXEQUENTE: INSTITUTO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA PASSO FUNDO LTDA ADVOGADO(A): Andressa Silveira de Lima (OAB RS083029) ADVOGADO(A): DANIELA MARIA LIMA ESCOBAR (OAB RS083041) ADVOGADO(A): JOEL MUXFELDT (OAB RS024028) ADVOGADO(A): ROSSANO BUAES DUARTE (OAB RS043223) EXECUTADO: PAULO ROBERTO MAFFINI CATELAN ADVOGADO(A): LIANE MARLI SCHAFER (OAB RS049947) DESPACHO/DECISÃO PAULO ROBERTO MAFFINI CATELAN, nos autos do processo que lhe move INSTITUTO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA PASSO FUNDO LTDA, apresentou exceção de impenhorabilidade (evento 70, PEDDESBPENOL1) do montante constrito pelo Sistema SISBAJUD, no valor de R$ 13.759,18, junto à conta bancária da parte Executada mantida no Nu Pagamentos - IP, aduzindo que é inferior a quarenta salários mínimos. A parte Exequente apresentou resposta, pugnando pela rejeição da exceção de impenhorabilidade (evento 80, OUT1). É o breve relato. Decido. O art. 833, inciso X, do CPC, dispõe que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também aquelas mantidas em conta-corrente, fundos de investimentos ou outras aplicações financeiras, exceto se comprovada a existência de eventual abuso de direito, má-fé ou fraude, o que deverá ser suficientemente comprovado no caso concreto. Neste sentido cito as seguintes decisões: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PENHORA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Dissídio jurisprudencial foi demonstrado satisfatoriamente mediante o cotejo analítico de julgado baseado em semelhante moldura fática. 3. Este Superior Tribunal entende que a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a possibilitar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC, motivo pelo qual não há falar em aplicação da Súmula nº 7 do STJ. 4. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 5. A regra da impenhorabilidade só pode ser mitigada no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1808527/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. A quantia depositada em caderneta de poupança, conta corrente, papel moeda ou aplicada em outros fundos de investimentos, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, conforme entendimento do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50685606420218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 30-06-2021). Grifei. Dessa forma, considerando que o valor penhorado eletronicamente pelo Sistema SISBAJUD é inferior a quarenta salários mínimos, presumidamente destinado a viabilizar o sustento digno da parte Executada, bem como considerando que não ficaram evidenciados abuso de direito, má-fé ou fraude à execução, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade do montante bloqueado. Diante disso, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade, e DEFIRO o pedido de liberação em favor da parte Executada do montante penhorado eletronicamente pelo Sistema SISBAJUD (evento 65, DESPADEC1), no valor de R$ 13.759,18, junto à sua conta bancária no Nu Pagamentos - IP, nos termos da fundamentação acima. Preclusa a decisão, expeça-se Alvará de Levantamento do valor indicado e seus acréscimos legais em favor da parte Executada, intimando-a para que informe os dados bancários necessários. A parte Exequente, no prazo de 15 dias, deverá se manifestar especificamente sobre o prosseguimento do processo executivo, sob pena de, conforme a hipótese, ocorrer a extinção pelo pagamento, a suspensão ou o arquivamento, com baixa, facultada a reativação motivada.

13/02/2026, 00:00

10/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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