Procedimento Comum Cível 5009758-53.2024.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5009758-53.2024.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

28/06/2026, 09:01

Publicação

22/06/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009758-53.2024.8.21.0021/RS RELATOR: JULIANO ROSSI RÉU: ASSOCIACAO DOS MOTORISTAS E INQUILINOS DO BRASIL - AMIB ADVOGADO(A): EMANUEL JOÃO MUNARETTO (OAB RS062434) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 70 - 16/06/2026 - APELAÇÃO

19/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2026, 06:12

Expedida/certificada

18/06/2026, 05:54

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:13

Petição

16/06/2026, 15:41

Publicação

25/05/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009758-53.2024.8.21.0021/RS AUTOR: CLOVIS SCHUSTER ADVOGADO(A): WAGNER BOEIRA DOS SANTOS (OAB RS119504) ADVOGADO(A): THABATA SANTA CATARINA DE SOUZA (OAB RS121075) ADVOGADO(A): DJESSICA KOSSMANN DA SILVA (OAB RS121464) RÉU: ASSOCIACAO DOS MOTORISTAS E INQUILINOS DO BRASIL - AMIB ADVOGADO(A): EMANUEL JOÃO MUNARETTO (OAB RS062434) SENTENÇA ISSO POSTO, julgo improcedentes os pedidos feitos por Clóvis Schuster nesta Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada contra Associação dos Motoristas e Inquilinos do Brasil - AMIB, qualificados.

22/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2026, 10:05

Improcedência

21/05/2026, 10:05

Petição

18/02/2026, 11:25

Conclusão (para julgamento)

07/10/2025, 16:02

Documentos

Ato ordinatório

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009758-53.2024.8.21.0021/RS AUTOR: CLOVIS SCHUSTER ADVOGADO(A): DJESSICA KOSSMANN DA SILVA (OAB RS121464) ADVOGADO(A): THABATA SANTA CATARINA DE SOUZA (OAB RS121075) ADVOGADO(A): WAGNER DOS SANTOS (OAB RS119504) RÉU: ASSOCIACAO DOS MOTORISTAS E INQUILINOS DO BRASIL - AMIB ADVOGADO(A): CAMILE FOLETTO (OAB RS097002) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando que as preliminares de ilegitimidade ativa e perda do objeto se confundem com o próprio mérito da ação (Evento 33, CONT1), deixo para analisar tal matéria por ocasião da sentença, momento em que deverá ser verificado se procede ou não a pretensão lançada contra os demandados. II - A parte Requerida arguiu, em contestação (Evento 33, CONT1), a incompetência territorial, alegando a existência de cláusula de eleição de foro e a inaplicabilidade do CDC. Em réplica, a parte Autora impugnou a alegação (Evento 37, RÉPLICA1). É o breve relatório. Da análise da petição inicial, conclui-se pela existência de relação consumerista entre as partes, decorrente de contratação de seguro veicular pelo Autor, o qual pretende nesta demanda o encerramento do contrato de seguro e a que parte Ré realize os reparos no veículo do terceiro envolvido no acidente de trânsito, correspondente à indenização do seguro contratado. Ocorre que a propositura da demanda no Foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição de hipossuficiência e vulnerabilidade, caracterizando, portanto, hipótese de competência absoluta. Neste sentido os seguintes julgados do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. Nas ações derivadas de relação de consumo, o foro do domicílio do consumidor caracteriza-se como regra de competência absoluta. É ineficaz eventual cláusula de eleição do foro que iniba ou dificulte o exercício, pelo consumidor, do seu direito de defesa no processo. No caso concreto, tratando-se de relação de consumo envolvendo contrato de promessa de compra e venda com a pessoa jurídica, a ação deve tramitar no foro do domicílio do autor-consumidor (art. 101, I, do CDC). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50128829320238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 23-06-2023) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. A TEOR DO CONSOLIDADO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NAS HIPÓTESES DE AÇÕES DERIVADAS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR SE CARACTERIZA COMO REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, PODENDO O JUIZ ATÉ MESMO DECLINÁ-LA DE OFÍCIO. EMBORA O CONSUMIDOR POSSA OPTAR ENTRE O FORO DE SEU DOMICÍLIO OU AQUELE PREVISTO PELAS REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA, NÃO LHE É FACULTADO ESCOLHER, DE FORMA ALEATÓRIA, A COMARCA EM QUE DEMANDAR SOB PENA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA ISONOMIA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Apelação Cível, Nº 52150783420228210001, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 20-06-2023) Ademais, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte Autora enquadra-se no conceito de consumidor(a) por equiparação, conforme previsto no artigo 17 da Lei nº 8.078/90. Portanto, rejeito a preliminar arguida, reconhecendo a competência deste Juízo para o processamento e julgamento da demanda. Intimem-se. Preclusa a decisão, retornem os autos conclusos para julgamento.

20/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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