Execução de Título Extrajudicial 5001566-32.2025.8.21.0075 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001566-32.2025.8.21.0075 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001566-32.2025.8.21.0075/RS EXEQUENTE: DOUGLAS RAFAEL PEREIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): MAYARA SCHNEIDER DE AMORIM (OAB RS113409) ADVOGADO(A): DOUGLAS RAFAEL PEREIRA (OAB RS096585) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. 1. Considerando que se trata de execução de honorários advocatícios, nos termos do art. 82, §3º do CPC, DISPENSO o Exequente do adiantamento das custas remanescentes processuais, devendo as mesmas serem pagas ao final pelo Executado. Art. 82. § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Registre-se, contudo, que a dispensa não contempla as despesas excluídas do rol da "Taxa Única de Serviços Judiciais", consoante artigo 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 14.634/2014: Art. 2.º A Taxa Única de Serviços Judiciais abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, escrivão e oficial de justiça. Parágrafo único. Na Taxa Única de Serviços Judiciais não se incluem: I - a comissão dos leiloeiros; II - a expedição de certidão, ressalvadas as hipóteses previstas em lei; (Redação dada pela Lei n.º 15.016/17) III - a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador; IV - a indenização de viagem e diária de testemunha; V - as despesas de condução dos oficiais de justiça; e VI -requisição de autos ao arquivo judicial centralizado; (Redação dada pela Lei n.º 15.016/17) VII - todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no “caput” deste artigo. (Incluído pela Lei n.º 15.016/17) 2. Trata-se de ação de execução por quantia certa. A inicial preenche os requisitos do art. 798 e 799 do CPC. Cite(m)-se o(s) executado(s) para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento do valor postulado na inicial, das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da dívida. Fica(m) o(s) devedor(es) advertido(s) que, caso efetue(m) o pagamento integral da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, os honorários serão de 5% e, caso os embargos à execução sejam rejeitados, a verba será de 20%. Transcorrido o prazo sem comprovação de pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça, efetuar a penhora (art. 831 do CPC) e a avaliação (art. 870) dos bens indicados pelo exequente, observando, contudo, as impenhorabilidades do art. 833. Lavre-se auto, nos termos do art. 839, do CPC, e deposite-se, observado o disposto no art. 840, do CPC. Tratando-se de imóvel ou de veículo automotor, penhore-se por termo nos autos, nos termos do art. 845, §1°, do CPC. Expeça-se mandado, nos termos do artigo 829 do CPC. SE HOUVER PEDIDO: Ainda, expeça-se certidão acerca da admissão da execução pelo juiz, nos termos do artigo 828 do CPC, disponibilize-se ao exequente e intime-se o credor para que cumpra o disposto nos §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo legal.

20/05/2025, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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