Execução de Título Extrajudicial 5005663-96.2024.8.21.0047 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5005663-96.2024.8.21.0047 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 20:54

Documento (Certidão)

26/06/2026, 17:02

Petição

17/06/2026, 15:59

Publicação

15/06/2026, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005663-96.2024.8.21.0047/RS EXECUTADO: INDUSTRIA DE ALIMENTOS ESTRELA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE GUARDA (OAB RS049914) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A executada INDÚSTRIA DE ALIMENTOS ESTRELA S.A. teve sua falência decretada (processo 5045871-03.2024.8.21.0022/RS, evento 142, SENT1), impondo-se a adoção das medidas previstas na Lei nº 11.101/2005. Com efeito, nos termos do artigo 6º, caput, e do artigo 99, V, da Lei nº 11.101/2005, a decretação da falência determina a suspensão de todas as ações e execuções em face do falido, incluindo a presente, devendo os credores habilitarem-se no respectivo juízo universal. Ante o exposto: 1. SUSPENDO o presente feito, nos termos do artigo 6º, caput, e artigo 99, V, da Lei nº 11.101/2005, até ulterior deliberação do Juízo da Falência. 2. DETERMINO à Secretaria que providencie o cadastramento do Administrador Judicial da massa falida no polo passivo do processo, em substituição à representação anterior da executada, haja vista que, nos termos do artigo 22, III, alínea "n", da Lei nº 11.101/2005, compete ao Administrador Judicial representar a massa falida em juízo. 3. Após o cadastramento, INTIME-SE o Administrador Judicial para ciência dos termos do presente feito. 4. Sem prejuízo, INTIMO a parte exequente para juntar cálculo atualizado do débito, observando, conforme disposto no artigo 9°, II, da Lei nº 11.101/2005, a data da decretação da falência. 5. Com o cálculo, INTIME-SE o administrador judicial para dizer se concorda com o valor apresentado. 6. Havendo concordância, EXPEÇA-SE certidão de habilitação do crédito, disponibilizando-o em favor da parte exequente, que deverá proceder à habilitação no processo de falência, informando este juízo. 7. Após, com a notícia da inclusão do crédito no quadro geral de credores, retornem para extinção. Diligências legais.

12/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2026, 17:00

Documento (Certidão)

11/06/2026, 17:00

Publicação

11/06/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005663-96.2024.8.21.0047/RS EXEQUENTE: INDUSTRIA BRASILEIRA DE HOMOGENEIZADORES ARTEPECAS LTDA ADVOGADO(A): NOEL ALEXANDRE MARCIANO AGAPITO (OAB SP097269) ADVOGADO(A): ANDERSON GONCALVES DE ANDRADE (OAB SP424282) ADVOGADO(A): MARCELO MORAES MARCIANO AGAPITO (OAB SP391118) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A executada INDÚSTRIA DE ALIMENTOS ESTRELA S.A. teve sua falência decretada (processo 5045871-03.2024.8.21.0022/RS, evento 142, SENT1), impondo-se a adoção das medidas previstas na Lei nº 11.101/2005. Com efeito, nos termos do artigo 6º, caput, e do artigo 99, V, da Lei nº 11.101/2005, a decretação da falência determina a suspensão de todas as ações e execuções em face do falido, incluindo a presente, devendo os credores habilitarem-se no respectivo juízo universal. Ante o exposto: 1. SUSPENDO o presente feito, nos termos do artigo 6º, caput, e artigo 99, V, da Lei nº 11.101/2005, até ulterior deliberação do Juízo da Falência. 2. DETERMINO à Secretaria que providencie o cadastramento do Administrador Judicial da massa falida no polo passivo do processo, em substituição à representação anterior da executada, haja vista que, nos termos do artigo 22, III, alínea "n", da Lei nº 11.101/2005, compete ao Administrador Judicial representar a massa falida em juízo. 3. Após o cadastramento, INTIME-SE o Administrador Judicial para ciência dos termos do presente feito. 4. Sem prejuízo, INTIMO a parte exequente para juntar cálculo atualizado do débito, observando, conforme disposto no artigo 9°, II, da Lei nº 11.101/2005, a data da decretação da falência. 5. Com o cálculo, INTIME-SE o administrador judicial para dizer se concorda com o valor apresentado. 6. Havendo concordância, EXPEÇA-SE certidão de habilitação do crédito, disponibilizando-o em favor da parte exequente, que deverá proceder à habilitação no processo de falência, informando este juízo. 7. Após, com a notícia da inclusão do crédito no quadro geral de credores, retornem para extinção. Diligências legais.

10/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2026, 10:34

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 18:00

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:11

Petição

30/04/2026, 16:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005663-96.2024.8.21.0047/RS EXECUTADO: INDUSTRIA DE ALIMENTOS ESTRELA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE GUARDA (OAB RS049914) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A executada INDÚSTRIA DE ALIMENTOS ESTRELA S.A. teve sua falência decretada (processo 5045871-03.2024.8.21.0022/RS, evento 142, SENT1), impondo-se a adoção das medidas previstas na Lei nº 11.101/2005. Com efeito, nos termos do artigo 6º, caput, e do artigo 99, V, da Lei nº 11.101/2005, a decretação da falência determina a suspensão de todas as ações e execuções em face do falido, incluindo a presente, devendo os credores habilitarem-se no respectivo juízo universal. Ante o exposto: 1. SUSPENDO o presente feito, nos termos do artigo 6º, caput, e artigo 99, V, da Lei nº 11.101/2005, até ulterior deliberação do Juízo da Falência. 2. DETERMINO à Secretaria que providencie o cadastramento do Administrador Judicial da massa falida no polo passivo do processo, em substituição à representação anterior da executada, haja vista que, nos termos do artigo 22, III, alínea "n", da Lei nº 11.101/2005, compete ao Administrador Judicial representar a massa falida em juízo. 3. Após o cadastramento, INTIME-SE o Administrador Judicial para ciência dos termos do presente feito. 4. Sem prejuízo, INTIMO a parte exequente para juntar cálculo atualizado do débito, observando, conforme disposto no artigo 9°, II, da Lei nº 11.101/2005, a data da decretação da falência. 5. Com o cálculo, INTIME-SE o administrador judicial para dizer se concorda com o valor apresentado. 6. Havendo concordância, EXPEÇA-SE certidão de habilitação do crédito, disponibilizando-o em favor da parte exequente, que deverá proceder à habilitação no processo de falência, informando este juízo. 7. Após, com a notícia da inclusão do crédito no quadro geral de credores, retornem para extinção. Diligências legais.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005663-96.2024.8.21.0047/RS EXEQUENTE: INDUSTRIA BRASILEIRA DE HOMOGENEIZADORES ARTEPECAS LTDA ADVOGADO(A): NOEL ALEXANDRE MARCIANO AGAPITO (OAB SP097269) ADVOGADO(A): ANDERSON GONCALVES DE ANDRADE (OAB SP424282) ADVOGADO(A): MARCELO MORAES MARCIANO AGAPITO (OAB SP391118) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A executada INDÚSTRIA DE ALIMENTOS ESTRELA S.A. teve sua falência decretada (processo 5045871-03.2024.8.21.0022/RS, evento 142, SENT1), impondo-se a adoção das medidas previstas na Lei nº 11.101/2005. Com efeito, nos termos do artigo 6º, caput, e do artigo 99, V, da Lei nº 11.101/2005, a decretação da falência determina a suspensão de todas as ações e execuções em face do falido, incluindo a presente, devendo os credores habilitarem-se no respectivo juízo universal. Ante o exposto: 1. SUSPENDO o presente feito, nos termos do artigo 6º, caput, e artigo 99, V, da Lei nº 11.101/2005, até ulterior deliberação do Juízo da Falência. 2. DETERMINO à Secretaria que providencie o cadastramento do Administrador Judicial da massa falida no polo passivo do processo, em substituição à representação anterior da executada, haja vista que, nos termos do artigo 22, III, alínea "n", da Lei nº 11.101/2005, compete ao Administrador Judicial representar a massa falida em juízo. 3. Após o cadastramento, INTIME-SE o Administrador Judicial para ciência dos termos do presente feito. 4. Sem prejuízo, INTIMO a parte exequente para juntar cálculo atualizado do débito, observando, conforme disposto no artigo 9°, II, da Lei nº 11.101/2005, a data da decretação da falência. 5. Com o cálculo, INTIME-SE o administrador judicial para dizer se concorda com o valor apresentado. 6. Havendo concordância, EXPEÇA-SE certidão de habilitação do crédito, disponibilizando-o em favor da parte exequente, que deverá proceder à habilitação no processo de falência, informando este juízo. 7. Após, com a notícia da inclusão do crédito no quadro geral de credores, retornem para extinção. Diligências legais.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005663-96.2024.8.21.0047/RS EXEQUENTE: INDUSTRIA BRASILEIRA DE HOMOGENEIZADORES ARTEPECAS LTDA ADVOGADO(A): NOEL ALEXANDRE MARCIANO AGAPITO (OAB SP097269) ADVOGADO(A): ANDERSON GONCALVES DE ANDRADE (OAB SP424282) ADVOGADO(A): MARCELO MORAES MARCIANO AGAPITO (OAB SP391118) EXECUTADO: INDUSTRIA DE ALIMENTOS ESTRELA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): JOSI LEA KAFER (OAB RS096706) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente, em face da decisão que indeferiu o pedido de bloqueio via sistema Sisbajud, mantendo a decisão e intimando o exequente para prosseguimento. Intimada, a parte executada não manifestou-se É o breve relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e cabíveis na espécie, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual os conheço. No mérito, assiste razão à embargante. A finalidade dos embargos de declaração é sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso concreto, a decisão que indeferiu o pedido de bloqueio via sistema Sisbajud realmente apresentou contradição, tendo em vista que o pedido da parte exequente referia-se à pesquisas de bens via sistemas RENAJUD e INFOJUD. Dessa forma, os embargos devem ser acolhidos para sanar o vício apontado e retificar a decisão. Assim, ACOLHO os Embargos de Declaração para corrigir o evento 50, DESPADEC1. No entanto, indefiro o pedido de pesquisa de bens pelo Renajud, por se destinar o referido sistema ao registro de restrições existentes sobre veículos previamente indicados pelo credor. Ademais, cabe ao exequente comprovar o esgotamento de diligências na busca de bens penhoráveis, inclusive junto ao Registro de Imóveis, CRVA/DETRAN e órgãos de praxe, do que não se desincumbiu até o momento. Por outro lado, intimo o exequente, no prazo de 15 dias, para que a fim de viabilizar a consulta ao sistema Infojud, comprove, minimamente, a entrega das declarações de imposto de renda que pretende sejam exibidas, mediante consulta no site da Receita Federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/). Agendada intimação das partes.

08/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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