Execução de Título Extrajudicial 5003764-97.2023.8.21.0047 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003764-97.2023.8.21.0047 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgará os processos abaixo relacionados, em sua próxima sessão, ou na subsequente (art. 935 do CPC), na modalidade VIRTUAL ASSÍNCRONA, sem videoconferência, a iniciar-se em 02 (dois) de abril de 2026, com encerramento no dia 06 (seis) de abril de 2026, às 14 horas, nos termos dos arts. 186 e 247 do RITJ-RS e do Ato n. 075/2025-P. A sessão poderá ser acessada por meio do "Painel Público de Julgamento Virtual", disponível em "Sessões e Audiências" no site do Tribunal de Justiça ou diretamente no eproc em "Sessões de Julgamento". As partes poderão requerer a exclusão do julgamento em sessão virtual, por meio de petição, desde que requerido até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, com o fim de realizar sustentação oral não gravada, nos casos previstos em lei ou no regimento interno, ou por outro motivo, desde que deferido pelo Relator. É facultado aos Advogados e demais habilitados nos autos encaminharem sustentação por meio de arquivo eletrônico após a publicação da pauta e em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual de julgamento. O envio do arquivo de sustentação oral será realizado exclusivamente por meio do sistema eproc, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, com até 5 minutos de duração, com observância das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos pelo sistema eproc, sob pena de ser desconsiderada. Os acórdãos somente serão disponibilizados após o término da sessão. Contato Secretaria (51)3210 6761, balcão virtual (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003764-97.2023.8.21.0047/RS (Pauta: 511) RELATOR: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA RECORRENTE: NEW TINTAS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ALINE LUIZA KRUGER (OAB RS066190) RECORRIDO: E. C. TOMAZI LTDA (EXECUTADO) INTIMADO: ELIEZER CARDOSO TOMAZI (INTIMADO) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 19 de março de 2026. Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Presidente

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003764-97.2023.8.21.0047/RS EXEQUENTE: NEW TINTAS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): ALINE LUIZA KRUGER (OAB RS066190) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Sobre os legitimados a ajuizarem ações no âmbito do Juizado Especial Cível, preceitua o artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei n° 9.099/95: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1⁠º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Da leitura do artigo, é possível concluir que a aferição das condições dos requisitos de enquadramento da parte autora como microempresa ou empresa de pequeno porte deve se dar no momento da propositura da demanda. Ademais, é pela análise do balanço que será possível verificar se o faturamento empresa ora autora é, de fato, inferior ao limite máximo permitido para enquadramento como ME / EPP, nos termos do previsto no art. 3º, inciso I, da LC n° 123/2006, a seguir transcrito: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Logo, ainda que a empresa tenha optado por outra forma de tributação, isto não afasta sua capacidade postulatória junto ao Juizado Especial Cível quando do ajuizamento da ação, desde que comprovado que o faturamento é inferior ao limite máximo permitido. Nesse sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais Cíveis: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. LEI 12.153/09. LEGITIMIDADE ATIVA. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LC 123/2006. CRITÉRIO. RECEITA BRUTA ANUAL. O critério para enquadramento da empresa como empresa de pequeno porte, utilizado pela LC 123/06, é sua receita bruta. Tendo a parte autora demonstrado que sua receita bruta anual é inferior a quatro milhões e oitocentos mil reais, viável o reconhecimento de sua legitimidade ativo perante o JEFAZ. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71008512097, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em: 29-06-2020) - Grifei. RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS COM PERSONALIDADE JURÍDICA ENQUADRADAS COMO ME E EPP. SIMPLES NACIONAL. MERO MEIO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. CONDIÇÃO DE NÃO OPTANTE NÃO SE CONFUNDE COM O ENQUADRAMENTO FISCAL DA EMPRESA. CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO DEVEM SER ANALISADOS ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS HÁBEIS, EXPEDIDOS PELOS ÓRGÃOS FISCAIS. LEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50039630920218210074, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 19-08-2022) - grifei Desse modo, determino que a parte autora, que não é optante pelo simples nacional (e não era, quando do ajuizamento da ação), comprove, no prazo de 30 dias, o faturamento bruto anual do ano imediatamente anterior ao da propositura da ação, nos termos da fundamentação acima, sob pena de extinção do feito, por ausência das condições da ação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos imediatamente conclusos para deliberação. Diligências legais.

04/12/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição

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