Execução de Título Extrajudicial 5003769-22.2023.8.21.0047 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003769-22.2023.8.21.0047 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/02/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003769-22.2023.8.21.0047/RS EXEQUENTE: NEW TINTAS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): ALINE LUIZA KRUGER (OAB RS066190) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Analisando os autos, verifico que a guia de custas para preparo do Recurso Inominado, emitida no dia 08/01/2026, no valor de R$ 827,50, não foi quitada pelo recorrente porque houve desistência do recurso interposto, conforme manifestação do evento 159, PET1. Assim, indevido o valor pelo exequente NEW TINTAS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA referente às custas para preparo do recurso inominado, razão pela qual determino o cancelamento da cobrança. Intime-se. Após, baixe-se. Diligências legais.

25/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/02/2026, 16:46

Petição

24/02/2026, 13:21

Confirmada

24/02/2026, 13:21

Expedida/certificada

24/02/2026, 09:53

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 14:23

Petição

04/02/2026, 08:40

Publicação

22/01/2026, 06:53

Publicação

22/01/2026, 05:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 04:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003769-22.2023.8.21.0047/RS RELATOR: DIEGO DEZORZI EXEQUENTE: NEW TINTAS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): ALINE LUIZA KRUGER (OAB RS066190) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 150 - 08/01/2026 - Remetidos os Autos

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003769-22.2023.8.21.0047/RS EXEQUENTE: NEW TINTAS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): ALINE LUIZA KRUGER (OAB RS066190) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente da interposição do Recurso Inominado (evento 143, RecIno1), remeto os autos para confecção da guia de recolhimento do preparo. Com a expedição da guia, intime-se para o pagamento. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Diligências Legais.

21/01/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003769-22.2023.8.21.0047/RS EXEQUENTE: NEW TINTAS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): ALINE LUIZA KRUGER (OAB RS066190) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Sobre os legitimados a ajuizarem ações no âmbito do Juizado Especial Cível, preceitua o artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei n° 9.099/95: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1⁠º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Da leitura do artigo, é possível concluir que a aferição das condições dos requisitos de enquadramento da parte autora como microempresa ou empresa de pequeno porte deve se dar no momento da propositura da demanda. Ademais, é pela análise do balanço que será possível verificar se o faturamento empresa ora autora é, de fato, inferior ao limite máximo permitido para enquadramento como ME / EPP, nos termos do previsto no art. 3º, inciso I, da LC n° 123/2006, a seguir transcrito: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Logo, ainda que a empresa tenha optado por outra forma de tributação, isto não afasta sua capacidade postulatória junto ao Juizado Especial Cível quando do ajuizamento da ação, desde que comprovado que o faturamento é inferior ao limite máximo permitido. Nesse sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais Cíveis: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. LEI 12.153/09. LEGITIMIDADE ATIVA. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LC 123/2006. CRITÉRIO. RECEITA BRUTA ANUAL. O critério para enquadramento da empresa como empresa de pequeno porte, utilizado pela LC 123/06, é sua receita bruta. Tendo a parte autora demonstrado que sua receita bruta anual é inferior a quatro milhões e oitocentos mil reais, viável o reconhecimento de sua legitimidade ativo perante o JEFAZ. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71008512097, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em: 29-06-2020) - Grifei. RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS COM PERSONALIDADE JURÍDICA ENQUADRADAS COMO ME E EPP. SIMPLES NACIONAL. MERO MEIO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. CONDIÇÃO DE NÃO OPTANTE NÃO SE CONFUNDE COM O ENQUADRAMENTO FISCAL DA EMPRESA. CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO DEVEM SER ANALISADOS ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS HÁBEIS, EXPEDIDOS PELOS ÓRGÃOS FISCAIS. LEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50039630920218210074, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 19-08-2022) - grifei Desse modo, determino que a parte autora, que não é optante pelo simples nacional (e não era, quando do ajuizamento da ação), comprove, no prazo de 30 dias, o faturamento bruto anual do ano imediatamente anterior ao da propositura da ação, nos termos da fundamentação acima, sob pena de extinção do feito, por ausência das condições da ação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos imediatamente conclusos para deliberação. Diligências legais.

04/12/2025, 00:00

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