Execução de Título Extrajudicial 5003745-57.2024.8.21.0047 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003745-57.2024.8.21.0047 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Mandado

03/06/2026, 17:18

Expedição de documento (Mandado)

03/06/2026, 17:18

Petição

18/05/2026, 20:03

Publicação

04/05/2026, 03:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/05/2026, 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003745-57.2024.8.21.0047/RS EXEQUENTE: LAJEACO - COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA ADVOGADO(A): JONATAN MOZAR MOLLMANN (OAB RS095500) ATO ORDINATÓRIO Intime-se para recolher uma despesa de condução RURAL relativa ao Oficial de Justiça - Estrela. A condução dos Oficiais de Justiça é classificada como despesa e não está incluída na Taxa Única de Serviços, devendo ter seu pagamento adiantado para o cumprimento da diligência, conforme a Lei nº 14.634/2014, com redação dada pela Lei nº 15.016/2017.1 A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar. 1. Art. 2.º A Taxa Única de Serviços Judiciais abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, escrivão e oficial de justiça.Parágrafo único. Na Taxa Única de Serviços Judiciais não se incluem: (...) V - as despesas de condução dos oficiais de justiça; Art. 14. Despesas são encargos de reembolso, indenização ou contraprestação de serviços, atos ou diligências efetuados (...) independentemente do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais ao Poder Judiciário e, bem assim, as conduções dos oficiais de justiça e as despesas postais. Parágrafo único. Os valores pagos a tal título não têm natureza jurídica de taxa. Art. 15. Cabe ao autor o pagamento de despesas de atos e diligências ordenadas, de ofício, pelo juiz, e dos feitos processados à revelia da parte contrária. Parágrafo único. A obrigatoriedade da execução de diligências só ocorrerá após o pagamento das despesas correspondentes, salvo determinação judicial em sentido diverso.

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2026, 14:20

Petição

22/04/2026, 11:37

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:10

Petição

10/04/2026, 19:10

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 15:50

Confirmada

04/04/2026, 00:10

Publicação

26/03/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:10

Documentos

Ato ordinatório

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003745-57.2024.8.21.0047/RS EXEQUENTE: LAJEACO - COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA ADVOGADO(A): JONATAN MOZAR MOLLMANN (OAB RS095500) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Homologo o pedido de desistência da penhora de valores efetivada através do sistema SisbaJud, objeto do Agravo de Instrumento n.º 52284924920258217000. Expeça-se alvará em proveito do executado, ELARIO WERMANN. Trasladei cópia da presente decisão àqueles autos. 2. Defiro o pedido da parte exequente para determinar a realização de pesquisa de bens no sistema Infojud. Remeto os autos à Urcajud. 3. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) teve uma nova e avançada versão lançada recentemente, em setembro de 2025, com a integração de novas bases de dados. Entre as bases já integradas estão RenaJud (veículos automotores), AnacJud (aviação civil), Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), SERP/ONR (imóveis) e SisbaJud (instituições financeiras). Em razão disso, reconsidero meu entendimento anterior, que indeferia referida pesquisa, ante a limitação que apresentava até sua nova e recente versão. À Unidade para proceder a busca. 4. Indefiro o pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), visto que a busca de bens imóveis nos registros imobiliários é pública, podendo ser realizada sem autorização judicial, o que não vislumbro ter sido feito pelo exequente, porquanto não há certidão negativa de bens. 5. O pedido de decretação de indisponibilidade por meio do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) tem por finalidade a alimentação, organização e publicização de indisponibilidades de bens decretadas pelas autoridades judiciárias e administrativas, de modo a garantir maior eficácia, segurança e rastreamento, em âmbito nacional, da propriedade de imóveis e de outros direitos reais imobiliários e cuja aplicação, portanto, tem cabimento apenas em hipóteses precedidas de decretação de indisponibilidade e em casos de excepcionalidade, o que não é a situação dos autos. Por isso, indefiro o pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso quando ataca disposição inexistente no decisum objurgado. Ausência de interesse recursal que impede a análise do mérito da inconformidade. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO POR MEIO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONBILIDADE DE BENS). INVIABILIDADE. PROVIMENTO Nº 39/2014 CNJ. Situação dos autos em que a parte agravante visa a realização de indisponibilidade de bens da parte agravada por meio da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Inviabilidade do deferimento da medida perseguida uma vez que a CNIB criada pelo Conselho Nacional de Justiça não se presta à realização de indisponibilidade de bens imóveis, mas, tão somente, se constitui em um sistema/ferramenta de reunião, organização e publicação de indisponibilidades já comandadas e realizadas. Exegese do provimento nº 39/2014-CNJ. AGRAVO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078371085, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 08/05/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). CADASTRO. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE DA MEDIDA. As circunstâncias do caso concreto impõem a manutenção da decisão agravada, já que inexiste demonstração da utilidade da medida requerida - cadastramento do nome da executada na Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) -, a qual, ademais, tem caráter excepcional. Agravo de instrumento desprovido em decisão monocrática.(Agravo de Instrumento, Nº 51912826620228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 12-12-2022). grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA POR BENS PENHORÁVEIS. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. A MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS É EXCEPCIONAL E SÓ PODE SER CONCEDIDA NO CASO DE FICAR COMPROVADA SITUAÇÃO DE PERIGO, RECEIO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU DESVIO DE BENS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51567324520228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-11-2022). grifei 6. Com os resultados, anote-se a informação de "sigilo fiscal" nos documentos e intime-se a parte exequente, a qual deverá dizer sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já fica ciente de que, na hipótese de pedido de penhora de imóveis e de veículos, deverá desde logo anexar certidão de matrícula do imóvel expedida pelo Registro de Imóveis e certidão do veículo expedida pelo Detran, devidamente atualizadas. Diligências legais.

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003745-57.2024.8.21.0047/RS EXEQUENTE: LAJEACO - COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA ADVOGADO(A): JONATAN MOZAR MOLLMANN (OAB RS095500) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ciente quanto ao decidido ao processo 5228492-49.2025.8.21.7000/TJRS, evento 44, DESPADEC1: "(...) Em tal contexto, quanto ao requisito da probabilidade de provimento do recurso, entendo estar caracterizado neste momento processual em razão da relevância da matéria, que foi objeto de afetação a julgamento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1285). Assim, prudente aguardar a definição da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, a fim de se ter maior segurança quanto à solução a ser adotada nos autos. Da mesma forma, no que pertine ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (“periculum in mora”), tenho como igualmente presente tal requisito na situação dos autos, bem analisando as particularidades do caso em tela, notadamente o manifesto prejuízo a ser suportado pela parte recorrente com o prosseguimento dos atos executórios perante o juízo de origem, passível, todavia, de ser considerado indevido, futuramente, a depender do entendimento a ser firmado pela Corte Superior. Assim, presentes os requisitos legais, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso é medida que se impõe. IV. Ante o exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso e DEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, nos termos supra. Registre o Departamento Processual a vinculação ao Tema 1285 do STJ – Recursos Especiais ns. 2.015.693/PR e 2.020.425/RS, de forma a ser oportunamente processado. Comunique-se com urgência o juízo de 1º grau sobre a presente decisão. Armazenem-se os autos em Secretaria. (...)" 2. Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Diante da concessão do efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento do recurso interposto. Intimem-se. Diligências legais.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003745-57.2024.8.21.0047/RS EXEQUENTE: LAJEACO - COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA ADVOGADO(A): JONATAN MOZAR MOLLMANN (OAB RS095500) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Observado o disposto no artigo 854 do CPC, lancei ordem de indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD até o limite do valor indicado pela parte exequente. O bloqueio surtiu resultado parcialmente positivo, conforme evento 33, SISBAJUD1. Sobreveio, então, pedido de desbloqueio formulado pelo(s) executado(s) ao evento evento 43, PET1. A parte executada alega impenhorabilidade do(s) valor(es) bloqueado(s) em sua(s) conta(s) bancária(s), visto que se trata de verba destinada a sua subsistência, e que estava depositada em conta-investimento, equiparada a caderneta de poupança. Decido. Recentemente, a Corte Especial do STJ voltou a se pronunciar acerca da impenhorabilidade estabelecida ao artigo 833, inciso X, do CPC: O art. 833, X, do CPC estabelece que são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 Dessa forma, houve alteração de entendimento, não mais se adotando a seguinte assertiva: “Presume-se como indispensável para preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família, bem como de depósitos em caderneta de poupança ou qualquer outro tipo de aplicação financeira, o valor de 40 salários mínimos.”(STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 2.018.134-PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 27/11/2023). Portanto, atualmente, a presunção de impenhorabilidade só existe para os valores até 40 salários mínimos depositados na poupança. Se estiverem em outro tipo de aplicação financeira, é ônus do devedor comprovar que a quantia é destinada a assegurar o mínimo existencial. Se ele comprovar, o valor é impenhorável. Se não comprovar, poderá ser penhorado. Dito isso, passo à análise do caso concreto. I. - Em relação ao executado ELARIO WERMANN, CPF: 06279791068, foram bloqueados os seguintes valores: O(A) executado(a) aduziu, genericamente, que os bloqueios incidiram sobre valor impenhorável, haja vista que se trata de pequena quantia depositada em investimento, o que equivale à caderneta de poupança Para comprovação de suas alegações, foram anexados extratos, em que é possível verificar a existência de saldo devedor, no valor equivalente a R$ 4.306,62, em 23/05/2025, e que a quantia bloqueada estava depositada em investimento, conforme segue: Todavia, a natureza da conta-investimento não foi comprovada nos autos, tampouco a sua destinação com reserva financeira com fins de poupança. Cabia à parte comprovar o depósito para fins de poupança, bem como a preservação de valores com tal finalidade, juntando aos autos extrato de movimentação bancária da conta de investimento. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE E/OU PRECLUSÃO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE DE OFÍCIO. VALORES SEQUESTRADOS DA CONTA BANCÁRIA EM PARTE PENHORÁVEIS. FRAÇÃO DA QUANTIA PENHORADA NOMINADA COMO RESGATE DE INVESTIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50088264920218210028, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 02-08-2024) - grifei Assim, em que pese a situação negativa da conta-corrente, a existência de valores em conta de investimento, cujo resgate é vinculado à conta-corrente, conduz à penhorabilidade do valor resgatado e constrito judicialmente. PELOS MOTIVOS EXPOSTOS, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos nas contas de titularidade de ELARIO WERMANN, eis que não comprovada a impenhorabilidade. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará automatizado em favor da parte exequente, observados os dados bancários informados ao evento 48, PET1. 2. Sem prejuízo ao acima determinado, intime-se o(a) exequente para dizer acerca do prosseguimento do feito, anexando cálculo atualizado de seu crédito. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Agendada intimação eletrônica.

16/07/2025, 00:00

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