Execução de Título Extrajudicial 5003880-40.2022.8.21.0047 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003880-40.2022.8.21.0047 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003880-40.2022.8.21.0047/RS EXEQUENTE: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO(A): EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB SP231747) EXECUTADO: DOUGLAS EUGENIO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCIO ROSNI GREGORIUS (OAB RS111845) ADVOGADO(A): MARCELO JULIANO MELLO DE FRANCESCHI (OAB RS049815) ADVOGADO(A): ALEXANDRE SCHERER NETO (OAB RS032362) ADVOGADO(A): EDOARDA SOPELSA SCHERER (OAB RS119239) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar o pleito de impenhorabilidade dos valores bloqueados no Evento 107, sob o argumento de que a quantia tornada indisponível constitui importância impenhorável. É o breve relato. Decido. Recentemente, a Corte Especial do STJ voltou a se pronunciar acerca da impenhorabilidade estabelecida no artigo 833, inciso X, do CPC: O art. 833, X, do CPC estabelece que são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 Dessa forma, houve alteração de entendimento, não mais se adotando a seguinte assertiva: “Presume-se como indispensável para preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família, bem como de depósitos em caderneta de poupança ou qualquer outro tipo de aplicação financeira, o valor de 40 salários mínimos.” (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 2.018.134-PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 27/11/2023). Portanto, atualmente, a presunção de impenhorabilidade só existe para os valores até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança. Se estiverem em outro tipo de aplicação financeira, é ônus do devedor comprovar que a quantia é destinada a assegurar o mínimo existencial. Se ele comprovar, o valor é impenhorável. Se não comprovar, poderá ser penhorado. A prova de que o valor possui origem salarial ou está depositado em conta-poupança é de fácil acesso ao executado, pois basta apresentar um extrato ou foto do próprio cartão em que conste o tipo de conta. Entretanto, não anexou nenhum documento capaz de demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, ou seja, que possuem origem salarial ou que estejam depositados em conta-poupança. Desse modo, não há como presumir que os valores bloqueados são impenhoráveis. Nesse cenário, considerando a ausência de provas de que os valores representam economia depositada com caráter de poupança/reserva financeira, tampouco correspondem a verba de natureza salarial ou alimentar, não incide ao caso as impenhorabilidades previstas no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil. Isto posto, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade da quantia bloqueada. Intimação eletrônica agendada. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará eletrônico automatizado do numerário constrito em favor da parte exequente, intimando-a para que, no prazo de 15 dias, diga sobre o prosseguimento do feito. Diligências legais.

10/10/2025, 00:00

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