Execução de Título Extrajudicial 5000719-51.2024.8.21.0047 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000719-51.2024.8.21.0047 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000719-51.2024.8.21.0047/RS EXEQUENTE: ROSANE MARIA BIRCK ADVOGADO(A): CRISTIANE DA SILVA TOLEDO (OAB RS130509) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme jurisprudência já consolidada no Eg. Tribunal de Justiça, admite-se a pesquisa de endereço do réu/executado nos sistemas conveniados, ainda que não esgotados todos os meios de localização da parte, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO DO EXECUTADO. 1. EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PARADIGMÁTICA DO STJ, NÃO HÁ ÓBICE À REALIZAÇÃO DE PESQUISAS NOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, PORQUE SÃO FERRAMENTAS COLOCADAS À DISPOSIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA AGILIZAR A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO, SENDO DISPENSÁVEL O ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR OUTROS BENS DO EXECUTADO (RESP Nº 1.845.322/RS, 2ª TURMA DO STJ, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DO JULGAMENTO: 10/12/2019). 2. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE PESQUISA NOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E SISBAJUD, QUE SUBSTITUIU O BACENJUD, PARA AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE ENDEREÇO SOB REGISTRO NO NOME DO AGRAVADO-EXECUTADO NÃO CITADO. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INC. VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. RECURSO PROVIDO.M/AI 4.539 - JM 12.02.2022" (Agravo de Instrumento, Nº 50228699020228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 12-02-2022) Por isso, defiro o requerimento de pesquisa de endereço. Assim sendo, consultem-se os sistemas conveniados com o Tribunal de Justiça para localização do atual endereço da parte ré/executada. Sobrevindo endereço diverso do constante nos autos, cite-se. Aportando mais de um endereço, intime-se a parte autora/exequente para indicar, expressamente, em qual endereço o ato de citação deve ser cumprido. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora/exequente, de forma pessoal, para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 10 dias, sob pena de extinção. Por fim, em relação ao pedido de oficiamento às instituições externas, vai indeferido, porquanto incompatível com os princípios norteadores do JEC. Diligências legais.

30/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000719-51.2024.8.21.0047/RS EXEQUENTE: ROSANE MARIA BIRCK ADVOGADO(A): CRISTIANE DA SILVA TOLEDO (OAB RS130509) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Arquive-se com baixa, facultada a reativação. Diligências legais.

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

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