Execução de Título Extrajudicial 5002472-09.2025.8.21.0047 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002472-09.2025.8.21.0047 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002472-09.2025.8.21.0047/RS EXEQUENTE: JOIE-SE INDUSTRIA E COMERCIO DE JOIAS E SEMIJOIAS LTDA ADVOGADO(A): FRANCIELE BAU (OAB RS076514) ADVOGADO(A): SAIURY BAU (OAB RS076427) ADVOGADO(A): BIANCA BAU PORTO (OAB RS116118) ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL REINEHR COUTO (OAB RS108931) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É inviável a suspensão de processo no sistema dos Juizados Especiais. Assim, o feito será arquivado, com baixa, podendo a parte exequente reativá-lo, por simples petição. Diligências legais.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002472-09.2025.8.21.0047/RS EXEQUENTE: JOIE-SE INDUSTRIA E COMERCIO DE JOIAS E SEMIJOIAS LTDA ADVOGADO(A): FRANCIELE BAU (OAB RS076514) ADVOGADO(A): SAIURY BAU (OAB RS076427) ADVOGADO(A): BIANCA BAU PORTO (OAB RS116118) ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL REINEHR COUTO (OAB RS108931) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme enunciados aprovados na II Semana Nacional dos Juizados Especiais: "A utilização de sistemas complexos de busca de bens, com quebra de sigilo fiscal, como Infojud e Sniper, bem como de indisponibilidade de bens, como a CNIB, é incompatível com o sistema do Juizado Especial Cível" Dessa forma, INDEFIRO o pedido de consulta aos sistemas solicitados. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, diga sobre o prosseguimento da execução. Diligências legais.

06/03/2026, 00:00

Publicação

03/03/2026, 03:39

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 16:19

Petição

02/03/2026, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002472-09.2025.8.21.0047/RS EXEQUENTE: JOIE-SE INDUSTRIA E COMERCIO DE JOIAS E SEMIJOIAS LTDA ADVOGADO(A): FRANCIELE BAU (OAB RS076514) ADVOGADO(A): SAIURY BAU (OAB RS076427) ADVOGADO(A): BIANCA BAU PORTO (OAB RS116118) ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL REINEHR COUTO (OAB RS108931) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme enunciado aprovado na II Semana Nacional dos Juizados Especiais: "Para utilização do Renajud deve a parte representada por advogado constituído apresentar a certidão de propriedade atualizada do veículo que pretende penhorar, não cabendo ao juízo a prévia pesquisa." Dessa forma, INDEFIRO o pedido de consulta via sistema Renajud. Intime-se a parte exequente para apresentar memória de cálculo atualizada e indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 dias. Diligências legais.

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2026, 15:56

Publicação

21/01/2026, 03:21

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 14:40

Petição

13/01/2026, 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002472-09.2025.8.21.0047/RS EXEQUENTE: JOIE-SE INDUSTRIA E COMERCIO DE JOIAS E SEMIJOIAS LTDA ADVOGADO(A): FRANCIELE BAU (OAB RS076514) ADVOGADO(A): SAIURY BAU (OAB RS076427) ADVOGADO(A): BIANCA BAU PORTO (OAB RS116118) ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL REINEHR COUTO (OAB RS108931) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifico que o exequente pretende, de forma genérica, a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, "a fim de assegurar a satisfação do saldo remanescente, tomando-se por referência o endereço constante do aviso de recebimento da carta de citação". Com efeito, o art. 833, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade dos bens móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem ao imóvel da parte executada, com a exceção daqueles de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, que não ostentam a mesma garantia. Nesse contexto, observo que a exequente não indica de forma específica, assim como não comprova a existência de qualquer bem que se encaixe na exceção da regra dita acima. E, no mesmo sentido, se por ventura existentes, a praxe forense demonstra que não há, em sua maioria esmagadora, interesse do exequente na adjudicação dos bens penhorados ou de terceiros na arrematação dos referidos. Ademais, estaria ferindo a principiologia dos Juizados Especiais, pois não se coaduna com a celeridade processual. Portanto, INDEFIRO o pedido de penhora formulado. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, dizer sobre o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo por força da inexistência de bens, forte no § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, sem prejuízo à subsequente reativação motivada, se não houver a implementação intercorrente da prescrição. Diligências legais.

19/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/12/2025, 15:00

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 15:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Conclusão (para despacho)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Conclusão (para despacho)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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