Execução de Título Extrajudicial 5000046-47.2015.8.21.0088 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000046-47.2015.8.21.0088 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

01/07/2026, 13:55

Petição

30/06/2026, 14:56

Confirmada

26/06/2026, 00:16

Petição

25/06/2026, 08:09

Publicação

17/06/2026, 03:15

Remessa (outros motivos)

16/06/2026, 11:05

Documento (Outros documentos)

16/06/2026, 11:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000046-47.2015.8.21.0088/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA RAIZ - CRESOL RAIZ ADVOGADO(A): JAINE ANDREATTO DA ROSA (OAB RS127821) ADVOGADO(A): RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) DESPACHO/DECISÃO Trata-se do pedido de desbloqueio de valores, em razão de sua impenhorabilidade, sob a justificativa de que os valores constritos são provenientes de verba salarial, evento 156, PET1. Verifico, contudo, que os extratos bancários juntados aos autos são insuficientes para comprovar que os valores bloqueados são provenientes de verba salarial. Isso porque não foram juntados documentos que comprovem que os valores recebidos via PIX pela empresa HB Engenharia são oriundos de verba salarial. Diante disso, determino que a parte executada seja intimada por seu procurador para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos documentos que comprovem que os valores recebidos são de caráter salarial, a fim de demonstrar que os valores bloqueados são realmente impenhoráveis. Intimações eletrônicas agendadas. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para análise da impenhorabilidade alegada.

16/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/06/2026, 13:28

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 16:51

Petição

10/06/2026, 08:34

Remessa (outros motivos)

15/05/2026, 20:36

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 17:42

Petição

01/04/2026, 10:57

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000046-47.2015.8.21.0088/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA RAIZ - CRESOL RAIZ ADVOGADO(A): JAINE ANDREATTO DA ROSA (OAB RS127821) ADVOGADO(A): RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido da parte exequente e determino a penhora e restrição de transferência do veículo de propriedade do executado Cleomar Noster Machado, de placa AKX3A62, marca/modelo FIAT PALIO FIRE, ano/modelo 2003/2003, chassi 9BD17146232281999, Renavam 804193657, conforme certidão de propriedade anexada aos autos no evento 121, DOC2, a pedido do exequente, pelo sistema “Renajud”. Por ora, fica nomeado como fiel depositário o Sr. Guilherme Henrique Klein, conforme expressamente requerido, dispensadas outras formalidades. O cumprimento da penhora e a lavratura do respectivo termo deverão ser realizados pelo Oficial de Justiça, que também deverá intimar o executado da constrição. Deverá constar do mandado ou carta a ordem de apreensão e remoção do bem, cabendo à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para viabilizar a diligência, se necessário. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do “Renajud”, como termo de constrição. 2. Do registro da penhora, deve o Cartório observar o disposto no artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil e intimar o executado e seu cônjuge, se casado for, pessoalmente, a fim de que tomem conhecimento da penhora realizada, na forma do artigo 841 do CPC, bem como do valor da avaliação utilizada, o qual deve ser apresentado pelo credor para viabilizar o ato pelo Cartório, conforme item “3” abaixo. Para efetivar a apreensão e depósito do veículo, como exige o artigo 839 do Código de Processo Civil, tomada a penhora por termo, e sem a localização do bem, no mesmo ato deve ser intimado o devedor para apresentá-lo (artigo 847, § 2º, do CPC) ou indicar seu paradeiro, informando eventuais ônus, sob as penas do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, sujeitando-se a multa de 20% sobre o valor da execução (artigo 774, parágrafo único, do CPC). 3. Caso ainda não tenha feito, deverá o exequente, de imediato, (a fim de que instrua a intimação da parte executada a avaliação do bem), comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado, como estabelece o artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil. Caso o Oficial de Justiça responsável pela avaliação do veículo não detenha conhecimento técnico suficiente para proceder à avaliação, deverá certificar tal circunstância nos autos, expondo detalhadamente suas razões, para ser nomeado perito avaliador, nos termos do artigo 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Após a efetivação da medida, no prazo de 15 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Nesse prazo, desincumbindo-se o devedor do encargo de informar os ônus que pendem sobre o bem, deve o credor viabilizar nos autos a intimação dos demais credores do devedor [penhoras anteriores e/ou alienação fiduciária] ao efeito de salvaguardar o princípio da utilidade da penhora, viabilizando atos de expropriação subsequentes. Assim, deverá, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, neste mesmo prazo, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Cumpra-se. Agendada a intimação das partes.

31/10/2025, 00:00

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