Execução de Título Extrajudicial 5000517-05.2020.8.21.0083 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000517-05.2020.8.21.0083 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Expedida/Certificada

23/04/2026, 06:56

Expedição de documento (Ofício)

22/04/2026, 14:03

Petição

10/03/2026, 14:23

Publicação

13/02/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000517-05.2020.8.21.0083/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC ADVOGADO(A): SILVIA MENON (OAB RS079162) ADVOGADO(A): RUDIMAR CALEGARI (OAB RS066440) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A exequente, no Evento 165, informou que o veículo I/LIFAN X60, placas QIM 2G74, chassi 9UK64ED58G0095366, penhorado neste feito, foi adjudicado em outro processo (nº 5000347-16.2022.8.24.0039) no Juizado Especial Cível de Lages/SC. Alega que a penhora deste juízo, registrada via RENAJUD em 20/05/2021 (Evento 165, COMP1), é anterior à constrição catarinense de 08/08/2023, conferindo-lhe direito de preferência. Requer a nulidade da adjudicação e ofício ao juízo de Lages/SC para entrega do bem. Decido. O pedido é acolhido. A preferência entre credores quirografários se dá pela anterioridade da penhora (art. 797, parágrafo único, e art. 908, § 2º, CPC), efetivada, para veículos, com o registro no RENAJUD. Os documentos comprovam que a restrição judicial neste processo foi averbada em 20/05/2021, e a constrição em Lages/SC, em 08/08/2023. A anterioridade da penhora deste juízo é manifesta, conferindo à exequente direito de preferência sobre o bem ou seu produto. A adjudicação no juízo catarinense, sem conhecimento da constrição preexistente, vicia o ato. A inobservância da ordem de preferência legal viola o direito do credor preterido e a sistemática executiva. Diante do exposto, defiro o pedido da exequente e determino a expedição urgente de ofício ao Juízo do Juizado Especial Cível de Lages/SC (Processo nº 5000347-16.2022.8.24.0039). O ofício informará a penhora anterior sobre o veículo I/LIFAN X60, placas QIM 2G74, chassi 9UK64ED58G0095366, e solicitará a suspensão da adjudicação e as medidas para resguardar a preferência da credora. A comunicação será instruída com cópia da petição do evento 167 e dos comprovantes de restrição (evento 119, RENAJUD1). Intimem-se. Diligências Legais.

12/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/02/2026, 13:29

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 13:29

Expedida/Certificada

03/10/2025, 18:27

Expedição de documento (Ofício)

03/10/2025, 18:16

Publicação

25/09/2025, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000517-05.2020.8.21.0083/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC ADVOGADO(A): SILVIA MENON (OAB RS079162) ADVOGADO(A): RUDIMAR CALEGARI (OAB RS066440) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A exequente, no Evento 165, informou que o veículo I/LIFAN X60, placas QIM 2G74, chassi 9UK64ED58G0095366, penhorado neste feito, foi adjudicado em outro processo (nº 5000347-16.2022.8.24.0039) no Juizado Especial Cível de Lages/SC. Alega que a penhora deste juízo, registrada via RENAJUD em 20/05/2021 (Evento 165, COMP1), é anterior à constrição catarinense de 08/08/2023, conferindo-lhe direito de preferência. Requer a nulidade da adjudicação e ofício ao juízo de Lages/SC para entrega do bem. Decido. O pedido é acolhido. A preferência entre credores quirografários se dá pela anterioridade da penhora (art. 797, parágrafo único, e art. 908, § 2º, CPC), efetivada, para veículos, com o registro no RENAJUD. Os documentos comprovam que a restrição judicial neste processo foi averbada em 20/05/2021, e a constrição em Lages/SC, em 08/08/2023. A anterioridade da penhora deste juízo é manifesta, conferindo à exequente direito de preferência sobre o bem ou seu produto. A adjudicação no juízo catarinense, sem conhecimento da constrição preexistente, vicia o ato. A inobservância da ordem de preferência legal viola o direito do credor preterido e a sistemática executiva. Diante do exposto, defiro o pedido da exequente e determino a expedição urgente de ofício ao Juízo do Juizado Especial Cível de Lages/SC (Processo nº 5000347-16.2022.8.24.0039). O ofício informará a penhora anterior sobre o veículo I/LIFAN X60, placas QIM 2G74, chassi 9UK64ED58G0095366, e solicitará a suspensão da adjudicação e as medidas para resguardar a preferência da credora. A comunicação será instruída com cópia da petição do evento 167 e dos comprovantes de restrição (evento 119, RENAJUD1). Intimem-se. Diligências Legais.

24/09/2025, 00:00

Petição

23/09/2025, 17:15

Expedida/certificada

23/09/2025, 16:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000517-05.2020.8.21.0083/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC ADVOGADO(A): SILVIA MENON (OAB RS079162) ADVOGADO(A): RUDIMAR CALEGARI (OAB RS066440) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A exequente, no Evento 165, informou que o veículo I/LIFAN X60, placas QIM 2G74, chassi 9UK64ED58G0095366, penhorado neste feito, foi adjudicado em outro processo (nº 5000347-16.2022.8.24.0039) no Juizado Especial Cível de Lages/SC. Alega que a penhora deste juízo, registrada via RENAJUD em 20/05/2021 (Evento 165, COMP1), é anterior à constrição catarinense de 08/08/2023, conferindo-lhe direito de preferência. Requer a nulidade da adjudicação e ofício ao juízo de Lages/SC para entrega do bem. Decido. O pedido é acolhido. A preferência entre credores quirografários se dá pela anterioridade da penhora (art. 797, parágrafo único, e art. 908, § 2º, CPC), efetivada, para veículos, com o registro no RENAJUD. Os documentos comprovam que a restrição judicial neste processo foi averbada em 20/05/2021, e a constrição em Lages/SC, em 08/08/2023. A anterioridade da penhora deste juízo é manifesta, conferindo à exequente direito de preferência sobre o bem ou seu produto. A adjudicação no juízo catarinense, sem conhecimento da constrição preexistente, vicia o ato. A inobservância da ordem de preferência legal viola o direito do credor preterido e a sistemática executiva. Diante do exposto, defiro o pedido da exequente e determino a expedição urgente de ofício ao Juízo do Juizado Especial Cível de Lages/SC (Processo nº 5000347-16.2022.8.24.0039). O ofício informará a penhora anterior sobre o veículo I/LIFAN X60, placas QIM 2G74, chassi 9UK64ED58G0095366, e solicitará a suspensão da adjudicação e as medidas para resguardar a preferência da credora. A comunicação será instruída com cópia da petição do evento 167 e dos comprovantes de restrição (evento 119, RENAJUD1). Intimem-se. Diligências Legais.

12/02/2026, 00:00

24/09/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Expedição de documento (Ofício)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

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Petição

Expedida/certificada

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