Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022823-90.2020.8.21.0010/RS
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A): ALTEMIR ANTONIO SANCIGOLO (OAB RS034189)
ADVOGADO(A): HELIO DANIELI (OAB RS023796)
ADVOGADO(A): DANIEL AUGUSTO FELIZOLA DANIELI (OAB RS115734)
DESPACHO/DECISÃO
Em análise ao pedido do evento 123, indefiro o pedido de oficiamento à CNSEG. Informo que cumpre ao exequente promover os atos necessários à satisfação do seu crédito, devendo ela diligenciar na busca por bens, e, considerando todas as diligências já realizadas neste feito, por ora, tenho por indeferir a referida expedição.
Corroborando o entendimento, colaciono a jurisprudência:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA E INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA SISBAJUD “TEIMOSINHA”, CNSEG, SUSEPE, CNIB E RENAJUD. (1) SISBAJUD: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD “TEIMOSINHA” QUE DEVE SER MANTIDO. MODALIDADE DE BLOQUEIO QUE DEVE SER UTILIZADA DE FORMA RAZOÁVEL, NOS CASOS EM QUE HAJA, PELO MENOS, INDÍCIOS DE QUE A PARTE EXECUTADA ESTEJA TENTANDO FRAUDAR A EXECUÇÃO OU OCULTAR VALORES.(2) CNSEG, SUSEPE E CNIB: MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA, NA PARTE EM QUE INDEFERIU A PESQUISA DE BENS COM A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP (SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS) E À CNSEG (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE COMPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO). EMBORA NÃO SEJA NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DA PARTE EXECUTADA, NO CASO DOS AUTOS NENHUMA MEDIDA FOI LEVADA A EFEITO PELA PARTE EXEQUENTE, NÃO SE JUSTIFICANDO AS DILIGÊNCIAS PRETENDIDAS. A INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB É MEDIDA EXTREMAMENTE GRAVOSA QUE SÓ DEVE SER DEFERIDA QUANDO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A SUA APLICAÇÃO, O QUE NÃO ACONTECE NO CASO DOS AUTOS, EM QUE SEQUER BUSCOU-SE OUTRA FORMA DE ATINGIR O PATRIMÔNIO DA DEVEDORA. 3) RENAJUD: VIÁVEL, POR OUTRO LADO, A INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULO VIA RENAJUD. MEDIDA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO, DADA A SUA NATUREZA CAUTELAR E CONSTRITIVA PATRIMONIAL, VOLTADA NÃO SÓ À LOCALIZAÇÃO DE BENS, COMO À GARANTIA DA EXECUÇÃO, SEM QUE HAJA MAIORES PREJUÍZOS PARA A PARTE EXECUTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53172073820238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 09-10-2023)".
Requer o exequente a pesquisa de veículos por meio do sistema Sisbajud e a sua respectiva penhora. Informo que, o sistema Sisbajud é utilizado para buscas em instituições bancárias que os executados possuem relação. Desse modo, requerendo tal pesquisa deverá acostar cálculo atualizado.
Em relação ao sistema Infojud, intimo o autor para que traga aos autos comprovação de declaração de imposto de renda do executado pessoa físíca, para eventual pesquisa junto ao sistema.
Ademais, diante do decidido no evento 117 acerca da ordem de preferência na arrematação, esclareça o credor o pedido de alvará.