Execução de Título Extrajudicial 5007274-47.2019.8.21.0019 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5007274-47.2019.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007274-47.2019.8.21.0019/RS RELATOR: ULISSES DREWANZ GRABNER EXECUTADO: JANICE LUDWIG BENDER ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DAU FILHO (OAB RS067983) ADVOGADO(A): PEDRO CANÍSIO WILLRICH (OAB RS022821) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 754 - 21/07/2026 - Expedição de Termo/auto de Penhora no Rosto dos Autos

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007274-47.2019.8.21.0019/RS RELATOR: ULISSES DREWANZ GRABNER ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 745 - 06/07/2026 - Expedição de Carta Adjudicação/Arrematação/Alienação

07/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 17:41

Documento (Outros documentos)

18/06/2026, 16:38

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:10

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:20

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:05

Petição

26/05/2026, 14:59

Petição

26/05/2026, 14:54

Publicação

26/05/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007274-47.2019.8.21.0019/RS RELATOR: ULISSES DREWANZ GRABNER EXECUTADO: MAUREN LUIZA BENDER GONCALVES ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DAU FILHO (OAB RS067983) ADVOGADO(A): PEDRO CANÍSIO WILLRICH (OAB RS022821) EXECUTADO: MARCUS ANTONIO BENDER ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DAU FILHO (OAB RS067983) ADVOGADO(A): PEDRO CANÍSIO WILLRICH (OAB RS022821) EXECUTADO: LEONARDO SILVA GONCALVES ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DAU FILHO (OAB RS067983) ADVOGADO(A): PEDRO CANÍSIO WILLRICH (OAB RS022821) EXECUTADO: JANICE LUDWIG BENDER ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DAU FILHO (OAB RS067983) ADVOGADO(A): PEDRO CANÍSIO WILLRICH (OAB RS022821) EXECUTADO: ML BENDER COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DAU FILHO (OAB RS067983) ADVOGADO(A): PEDRO CANÍSIO WILLRICH (OAB RS022821) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 727 - 15/05/2026 - PETIÇÃO

25/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/05/2026, 14:41

Ato ordinatório

22/05/2026, 13:17

Expedida/certificada

22/05/2026, 12:58

Documentos

Ato ordinatório

•22/07/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007274-47.2019.8.21.0019/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BOURBON SHOPPING NOVO HAMBURGO ADVOGADO(A): JOSÉ MAURÍCIO FREITAS CZUBINSKI (OAB RS064256) EXEQUENTE: COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA ADVOGADO(A): JOSÉ MAURÍCIO FREITAS CZUBINSKI (OAB RS064256) EXECUTADO: MAUREN LUIZA BENDER GONCALVES ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DAU FILHO (OAB RS067983) ADVOGADO(A): PEDRO CANÍSIO WILLRICH (OAB RS022821) EXECUTADO: MARCUS ANTONIO BENDER ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DAU FILHO (OAB RS067983) ADVOGADO(A): PEDRO CANÍSIO WILLRICH (OAB RS022821) EXECUTADO: LEONARDO SILVA GONCALVES ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DAU FILHO (OAB RS067983) ADVOGADO(A): PEDRO CANÍSIO WILLRICH (OAB RS022821) EXECUTADO: JANICE LUDWIG BENDER ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DAU FILHO (OAB RS067983) ADVOGADO(A): PEDRO CANÍSIO WILLRICH (OAB RS022821) EXECUTADO: ML BENDER COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DAU FILHO (OAB RS067983) ADVOGADO(A): PEDRO CANÍSIO WILLRICH (OAB RS022821) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por CONDOMÍNIO DO BOURBON SHOPPING NOVO HAMBURGO e COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA em face de ML BENDER COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, MAUREN LUIZA BENDER GONÇALVES, MARCUS ANTONIO BENDER, LEONARDO SILVA GONÇALVES e JANICE LUDWIG BENDER. No curso do processo foram realizadas diversas penhoras, dentre elas a do imóvel matriculado sob o nº 5.887 do Registro de Imóveis de Ivoti/RS, consistente em um terreno situado no Bairro Farroupilha, na cidade de Ivoti/RS, com área de 462,00m², avaliado em R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Conforme relatado pelo leiloeiro no evento 509.1, no primeiro leilão realizado em 23/07/2025 não houve licitantes. Já no segundo leilão, ocorrido em 30/07/2025, houve lance à vista no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), ofertado por CLETO ASSIS WECKER, e proposta de arrematação parcelada no valor de R$ 273.000,00 (duzentos e setenta e três mil reais), apresentada por JOÃO WAGNER SANTOS BREHM. Por decisão proferida no evento 512.1, homologou-se a arrematação do bem pelo valor de R$ 273.000,00 (duzentos e setenta e três mil reais), na modalidade parcelada, considerando a expressiva diferença entre os valores ofertados e a existência de penhoras no rosto dos autos referentes a créditos trabalhistas. Os exequentes opuseram embargos de declaração (evento 530.1), alegando obscuridade na decisão, por não terem sido previamente ouvidos sobre as propostas de arrematação, em violação ao artigo 9º do CPC. Sustentam que a execução se processa em prol dos interesses do credor (art. 797 do CPC) e que a proposta à vista prevalece sobre a proposta a prazo (§7º do artigo 895 do CPC). Os executados apresentaram contrarrazões aos embargos (evento 545.1), pugnando pela sua rejeição, por não haver obscuridade a ser sanada. CLETO ASSIS WECKER, que havia ofertado o lance à vista no valor de R$ 235.000,00, apresentou impugnação à arrematação (evento 539.1), com pedido de tutela de urgência para suspensão de quaisquer atos destinados a desconstituir sua arrematação. Argumenta que o edital do leilão estabelecia expressamente a preferência do lance à vista em relação às propostas parceladas, invocando o princípio da vinculação ao edital e da segurança jurídica. Em petição posterior (evento 540.1), apresentou melhora do lance para R$ 260.000,00 à vista. JOÃO WAGNER SANTOS BREHM, arrematante pelo valor de R$ 273.000,00 na modalidade parcelada, apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (evento 545.1), requerendo seu cadastramento como terceiro interessado e o desprovimento dos embargos. Sustenta que sua proposta de arrematação parcelada ocorreu durante a realização da praça, de forma concomitante com o lance à vista, dentro dos prazos e regras do certame. Alega que a significativa diferença entre os valores ofertados (16,17%) representa evidente vantagem tanto aos credores quanto aos devedores, além de beneficiar os credores trabalhistas com penhoras no rosto dos autos. Informa que já efetuou o depósito da entrada no valor de R$ 68.250,00 (evento 528.2) e da primeira parcela no valor de R$ 6.826,14 (evento 547.2). É o relatório. Decido. 1. Dos embargos de declaração Os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em análise, os exequentes alegam obscuridade na decisão que homologou a arrematação na modalidade parcelada, por não terem sido previamente ouvidos sobre as propostas, em violação ao artigo 9º do CPC, e por ter sido desconsiderada a preferência do lance à vista sobre o parcelado, prevista no §7º do artigo 895 do CPC. Não houve, contudo, obscuridade a ser sanada. A decisão embargada foi clara ao fundamentar a excepcional preferência pela proposta parcelada, considerando a expressiva diferença entre os valores ofertados (R$ 235.000,00 à vista versus R$ 273.000,00 parcelado) e a existência de penhoras no rosto dos autos referentes a créditos trabalhistas que possuem natureza alimentar e preferência legal. Quanto à alegada violação ao artigo 9º do CPC, não houve decisão surpresa que exigisse a prévia oitiva dos exequentes. A apresentação de propostas de arrematação, seja à vista ou parcelada, é ato processual previsto em lei e no edital do leilão, não se tratando de fato novo ou inesperado. A homologação da arrematação é ato de império do juiz que, ao analisar as propostas, verifica o preenchimento dos requisitos legais e decide conforme seu convencimento motivado. No que tange à preferência do lance à vista sobre o parcelado, prevista no §7º do artigo 895 do CPC, a decisão embargada reconheceu expressamente essa regra, mas fundamentou a excepcional preferência pela proposta parcelada com base nas peculiaridades do caso concreto, notadamente a expressiva diferença entre os valores ofertados e a existência de penhoras no rosto dos autos referentes a créditos trabalhistas. Tivessem sido ofertados os mesmos valores ou a diferença fosse insignificante, por certo que a proposta à vista teria sido a escolhida. Portanto, não há obscuridade a ser sanada, mas mera irresignação dos embargantes com o conteúdo da decisão, o que não é passível de correção pela via dos embargos de declaração. 2. Da impugnação à arrematação CLETO ASSIS WECKER apresentou impugnação à arrematação, com pedido de tutela de urgência, alegando violação ao edital do leilão, que estabelecia expressamente a preferência do lance à vista em relação às propostas parceladas. O artigo 903, §1º, do CPC estabelece que a arrematação somente será tornada sem efeito nas hipóteses previstas nos incisos do referido parágrafo, quais sejam: (i) se não for pago o preço ou se não for prestada a caução; (ii) se verificada a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; (iii) se houver citação, intimação ou publicação de edital realizada de forma irregular; (iv) se o juiz declarar sua ineficácia; (v) se for anulada a arrematação. No caso em análise, não se verifica nenhuma das hipóteses legais para tornar sem efeito a arrematação. O edital do leilão, de fato, previa a preferência do lance à vista sobre as propostas parceladas, em consonância com o §7º do artigo 895 do CPC. Contudo, essa preferência não é absoluta, podendo ser excepcionada em situações específicas, como no caso dos autos, em que a diferença entre os valores ofertados é expressiva e há penhoras no rosto dos autos referentes a créditos trabalhistas. A decisão que homologou a arrematação na modalidade parcelada foi devidamente fundamentada, considerando as peculiaridades do caso concreto e visando à máxima efetividade da execução e satisfação do crédito exequendo e dos credores trabalhistas. Ademais, conforme informado por JOÃO WAGNER SANTOS BREHM, sua proposta de arrematação parcelada ocorreu durante a realização da praça, de forma concomitante com o lance à vista, dentro dos prazos e regras do certame, não havendo irregularidade procedimental. Quanto à melhora do lance para R$ 260.000,00 à vista, apresentada por CLETO ASSIS WECKER no evento 540, esta não pode ser considerada, pois foi realizada após o encerramento do leilão, quando já havia sido homologada a arrematação em favor de JOÃO WAGNER SANTOS BREHM. 3. Da decisão final Considerando todo o exposto, mantenho a decisão que homologou a arrematação do bem imóvel descrito na matrícula nº 5.887 do Registro de Imóveis de Ivoti/RS, pelo valor de R$ 273.000,00 (duzentos e setenta e três mil reais), na modalidade parcelada, em favor de JOÃO WAGNER SANTOS BREHM. Repito: a expressiva diferença entre os valores ofertados (16,17%) e a existência de penhoras no rosto dos autos, referentes a créditos trabalhistas que possuem natureza alimentar e preferência legal, justificam, excepcionalmente, a preferência pela proposta parcelada, em detrimento do lance à vista. Ademais, o arrematante já efetuou o depósito da entrada no valor de R$ 68.250,00 e da primeira parcela no valor de R$ 6.826,14, demonstrando seu comprometimento com a arrematação. Ante o exposto: 1. REJEITO os embargos de declaração opostos pelos exequentes (evento 530.1), por não haver obscuridade a ser sanada; 2. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado por CLETO ASSIS WECKER (evento 539.1) e REJEITO a impugnação à arrematação, mantendo a homologação da arrematação do bem imóvel descrito na matrícula nº 5.887 do Registro de Imóveis de Ivoti/RS pelo valor de R$ 273.000,00 (duzentos e setenta e três mil reais), na modalidade parcelada, em favor de JOÃO WAGNER SANTOS BREHM; 3. DETERMINO o cadastramento de JOÃO WAGNER SANTOS BREHM como terceiro interessado; 4. Preclusa a decisão, DETERMINO a expedição de carta de arrematação em favor de JOÃO WAGNER SANTOS BREHM, na qual deverá constar a prestação de garantia por hipoteca do próprio bem, nos termos do art. 895, §1º, do CPC; 5. DETERMINO a expedição de carta precatória para avaliação e posterior alienação em leilão judicial dos imóveis penhorados matrículas nºs 42.116 e 55.793, do município de Bragança Paulista/SP, conforme requerido pelos exequentes no evento 536. Intimem-se.

19/09/2025, 00:00

12/08/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BOURBON SHOPPING NOVO HAMBURGO EXEQUENTE: COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA EXECUTADO: MAUREN LUIZA BENDER GONCALVES EXECUTADO: MARCUS ANTONIO BENDER EXECUTADO: LEONARDO SILVA GONCALVES EXECUTADO: JANICE LUDWIG BENDER EXECUTADO: ML BENDER COMERCIO DE CALCADOS LTDA Local: Novo Hamburgo Data: 20/05/2025 EDITAL Nº 10082975579 Edital de LEILÃOPrazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: INTIMAÇÃO DE LEILÃO EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO E INTIMAÇÃO. DATAS: Primeiro Leilão eletrônico: 23 de julho de 2025, às 14:30h. Segundo Leilão eletrônico: 30 de julho de 2025, às 14:30h. LOCAL: www.mullerleiloes.com.br/. DARCI MÜLLER, Leiloeiro Oficial, autorizado pelo(a) Juiz(íza) de Direito do 2º Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo, desta Comarca, venderá em público leilão, no dia, hora e local acima mencionado, pela melhor oferta o bem abaixo descrito, avaliados no processo nº 50072744720198210019 que CONDOMINIO DO BOURBON SHOPPING NOVO HAMBURGO, CNPJ: 93847879000192 e COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA, CNPJ: 93015006000113 move contra MAUREN LUIZA BENDER GONCALVES, CPF: 36875868806, MARCUS ANTONIO BENDER, CPF: 39603610097, LEONARDO SILVA GONCALVES, CPF: 41848060823, JANICE LUDWIG BENDER, CPF: 45399948087 e ML BENDER COMERCIO DE CALCADOS LTDA, CNPJ: 18693378000183, como segue: Um terreno, situado no Bairro Farroupilha, nesta cidade de Ivoti-RS, localizado no quarteirão formado pela Rua Amazonas, Rua do Moinho, Rua Germano Hauschild e Rua Garibaldi, composto do lote nº 07A, da quadra nº 157, com a área de 462,00m2, medindo 13,20 metros de largura e 35,00 metros de comprimento, com frente ao oeste, no sentido da largura, para a Rua Amazonas; fundos ao leste, limita com o lote nº 07; ao sul, limita com o lote nº 15; e ao norte, limita com o lote nº 06A, distante esta face 43,20 metros da esquina com a Rua do Moinho, em direção norte. O presente imóvel situa-se no lado par da numeração dos prédios, limitando-se ao sul com parte do lote nº 15 e a norte com parte do lote nº 06 e acha-se cadastrado junto à Prefeitura Municipal sob nº 9509 (AV2). Consta restrição judicial no processo 166/1.15.0000882-6 atual 5000093-78.2015.8.21.0166 (AV5). Constam ações de execuções nos processos 019/1.18.0008822-9 atual 5008771- 33.2018.8.21.0019 (AV6) e 5007274-47.2019.8.21.0019 (AV9). Consta penhora 5007274-47.2019.8.21.0019 (AV12). Matrícula 5.887 do Registro de Imóveis de Ivoti/RS. Avaliação R$360.000,00. Caso não houver interessados no primeiro leilão pelo preço igual ou superior da avaliação, os mesmos irão ao segundo leilão no dia, hora e local acima referido neste será vendido a quem mais der inadmitindo preço vil, qual seja: preço inferior a 50% do valor da avaliação (art 891 parágrafo único do CPC) e a arrematação do bem poderá ser forma parcelada conforme Art 895 do CPC. Novo Hamburgo, 20 de Maio de 2025. SERVIDOR(A): NAIRANA OLIVEIRA DA SILVEIRA JUIZ(A): ULISSES DREWANZ GRABNER Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007274-47.2019.8.21.0019/RS

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

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Petição

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