Execução de Título Extrajudicial 5003367-56.2022.8.21.0020 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003367-56.2022.8.21.0020 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003367-56.2022.8.21.0020/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB RS035912) ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) EXECUTADO: IVETE RIBEIRO PIACENTINI ADVOGADO(A): CLEI ANDRÉ DALMOLIN MOTA (OAB RS039788) EXECUTADO: DECIO PIACENTINI ADVOGADO(A): CLEI ANDRÉ DALMOLIN MOTA (OAB RS039788) DESPACHO/DECISÃO Vistos,etc. Trata-se de analise de eventual ocorrência de prescrição intercorrente, questão levantada de ofício por este Juízo (evento 97, DESPADEC1). Intimadas as partes para se manifestarem, a parte exequente manifestou-se (evento 103, PET1), pugnando pelo afastamento da prescrição e pelo prosseguimento do feito. A parte executada, por sua vez, permaneceu silente. Decido. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do credor em promover os atos necessários ao andamento do processo por tempo superior ao prazo prescricional do direito material discutido. No caso em tela, a análise detida da marcha processual demonstra que não houve desídia por parte do exequente. Desde o ajuizamento da ação, o Banco Bradesco S.A. tem adotado as medidas cabíveis para a satisfação de seu crédito. Após a citação do espólio executado (evento 30, CERTGM1), o credor requereu, com sucesso, a penhora no rosto dos autos do inventário nº 5000019-45.2013.8.21.0020 (evento 34, PET1). Posteriormente, o próprio exequente solicitou a suspensão do processo para aguardar o desfecho do inventário, o que foi deferido por este juízo (evento 49, DESPADEC1). Tal pedido não configura abandono, mas sim uma estratégia processual lógica e pertinente, visando a efetividade da execução a partir dos bens a serem partilhados no inventário, onde já havia sido determinada a penhora de eventuais créditos. Com o fim do prazo de suspensão, o cartório intimou a parte exequente para dar prosseguimento ao feito (evento 64, ATOORD1), o que foi prontamente atendido com o pedido de penhora de valores via SISBAJUD (evento 67, PET1). A diligência resultou no bloqueio parcial de valores (evento 83, DESPADEC1), demonstrando, mais uma vez, a atuação diligente do credor na busca pela satisfação de seu crédito. Os atos processuais subsequentes, incluindo o despacho que suscitou a prescrição, decorreram do trâmite regular, sem que se possa atribuir ao exequente qualquer período de inércia injustificada. A demora na tramitação, neste contexto, não pode ser imputada à parte credora, que tem se valido dos meios processuais disponíveis para impulsionar a execução. A argumentação do exequente, alinhada à jurisprudência, reforça que a suspensão do feito em razão da ausência de bens penhoráveis ou para aguardar o resultado de outra demanda conexa, como no caso, obsta a fluência do prazo prescricional intercorrente. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA CREDORA. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI N.º 14.195/2021. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A prescrição intercorrente, antes da vigência da Lei n.º 14.195/2021, era analisada sob o prisma da desídia do credor na busca pela satisfação de seu crédito pelo mesmo prazo da prescrição do direito material vindicado.2. O Superior Tribunal de Justiça firmou tese, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1.604.412/SC), de que a prescrição intercorrente se configura quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material.3. Os novos marcos temporais estabelecidos pela Lei n.º 14.195/2021 para a prescrição intercorrente apenas são aplicáveis a partir de sua publicação, não podendo retroagir para atingir situações consolidadas anteriormente.4. No caso em análise, a exequente demonstrou constante impulso processual, requerendo diligências para a satisfação do crédito, o que afasta a configuração da prescrição intercorrente.5. O processo nunca esteve paralisado por prazo superior a três anos por inércia da credora, não se configurando a prescrição intercorrente da pretensão executória. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.(Apelação Cível, Nº 50001311420188210125, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 18-12-2025) Portanto, ausente o requisito subjetivo da inércia da parte credora, não há que se falar em prescrição intercorrente. Ante o exposto, AFASTO a hipótese de prescrição intercorrente e DETERMINO o regular prosseguimento do feito. Retome-se o andamento processual, intimando-se a parte executada pessoalmente, acerca da penhora de valores efetivada via SISBAJUD. Após, dê-se vista ao exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se.

04/02/2026, 00:00

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