Cumprimento de sentença 5000095-68.2006.8.21.0132 - TJRS

Cumprimento de sentença 5000095-68.2006.8.21.0132 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5000095-68.2006.8.21.0132/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de contratos APELADO: MARINELTA DOS SANTOS POTHIN (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ISABELLE SOARES SCHIAPATI (OAB SP490646) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante dos documentos acostados no evento 57 que comprovam a hipossuficiência alegada, defiro o benefício da AJG às partes recorrentes, tão somente para fins de admissibilidade recursal. Intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões ao recurso interposto nos termos do art. 1.030 do CPC.

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5000095-68.2006.8.21.0132/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de contratos APELADO: MARINELTA DOS SANTOS POTHIN (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ISABELLE SOARES SCHIAPATI (OAB SP490646) ATO ORDINATÓRIO À parte recorrente: Recurso com pedido de AJG. Assim, intima-se a parte recorrente para que junte aos autos os documentos que comprovem sua hipossuficiência econômica, acostando, inclusive, cópia das duas últimas declarações de bens e renda com recibo de entrega ou documento que comprove a regularidade cadastral do CPF da parte requerente junto à Receita Federal, bem como documento em que haja menção de que o CPF da parte não consta na base de dados no site da Receita Federal. Prazo: 5 dias

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000095-68.2006.8.21.0132/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de contratos APELADO: MARINELTA DOS SANTOS POTHIN (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ISABELLE SOARES SCHIAPATI (OAB SP490646) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração em Apelação opostos por MARINELTA DOS SANTOS POTHIN em face do acórdão proferido por esta Colenda 25ª Câmara Cível, que, à unanimidade, deu provimento à apelação para desconstituir a sentença extintiva no cumprimento de sentença ajuizado pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, sucessor da CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. Após a Sessão de Julgamento a parte embargante postulou o reconhecimento da nulidade do julgamento realizado em 28 de abril de 2026, tendo em vista que o Tribunal orientou as partes a solicitarem sustentação oral na intimação de pauta, deferiu o pedido, registrou a participação na ata oficial e, ainda assim, realizou o julgamento sem chamar a advogada para falar, bem como a redesignação do julgamento dos presentes embargos de declaração, com a efetiva garantia do exercício do direito de sustentação oral por videoconferência, conforme originalmente deferido e registrado na pauta; subsidiariamente, caso já lavrado o acórdão, que o presente requerimento seja apreciado como medida de reconsideração ou encaminhado ao colegiado para as providências cabíveis (evento 36, PET1). Indefiro o pedido da parte embargante, visto que descabe sustentação oral em Embargos de Declaração, mesmo diante do cadastramento inicial constando no sistema informatizado. Oberva-se que o pedido para sustentar verbalmente é cadastrado no sistema automaticamente pela parte interessada e assim fica anotada a solicitação pela Secretaria da Câmara, o pedido fica então estampado pelo sistema sem apreciação do julgador responsável como Relator na pauta. Na data da sessão de julgamento, em 28/04/2026, o Senhor Presidente da sessão, Desembargador Eduardo João Lima Costa questionou sobre a liberação de embargos declaratórios com pedido de sustentação oral e este desembargador sendo o Relator manifestou que afrontaria a norma regimental da Côrte Gaúcha; assim foi dada apenas a preferência mas sem permitir Sustentar em Tribuna o caso de embargos aclaratórios. Intimem-se, comunique-se o incidente ao Presidente da 25 Câmara Cível. Após, decorrido o prazo, arquive-se com baixa.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000095-68.2006.8.21.0132/RS (originário: processo nº 50000956820068210132/RS) RELATOR: EDUARDO KOTHE WERLANG APELADO: MARINELTA DOS SANTOS POTHIN (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ISABELLE SOARES SCHIAPATI (OAB SP490646) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 35 - 28/04/2026 - Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/04/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

28/04/2026, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação 25ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 28 de abril de 2026, terça-feira, às 14h08min (Sala de Sessão 509), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. A inscrição eletrônica do pedido de sustentação oral ou preferência deve ser realizada pelo eproc. A participação à distância exige o acesso com antecedência, garantindo tempo hábil para a identificação do participante e a realização dos testes audiovisuais. Link para a sessão: https://teams.microsoft.com/meet/25916480061725?p=s4e8zQ5rXiqhXT7Y5f Apelação Cível Nº 5000095-68.2006.8.21.0132/RS (Pauta: 126) RELATOR: Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN APELADO: MARINELTA DOS SANTOS POTHIN (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ISABELLE SOARES SCHIAPATI (OAB SP490646) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 15 de abril de 2026. Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA Presidente

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000095-68.2006.8.21.0132/RS (originário: processo nº 50000956820068210132/RS) RELATOR: EDUARDO KOTHE WERLANG APELADO: MARINELTA DOS SANTOS POTHIN (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ISABELLE SOARES SCHIAPATI (OAB SP490646) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 12 - 03/03/2026 - Conhecido o recurso e provido

06/03/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

03/03/2026, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação 25ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 03 de março de 2026, terça-feira, às 14h08min (Sala de Sessão 508), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. A inscrição eletrônica do pedido de sustentação oral ou preferência deve ser realizada pelo eproc. A participação à distância exige o acesso com antecedência, garantindo tempo hábil para a identificação do participante e a realização dos testes audiovisuais. Link para a sessão: https://events.teams.microsoft.com/event/74041c55-4fdb-436b-a590-a79725aea966@b1c2922b-8f31-4089-9680-4fa096b0b1ea Apelação Cível Nº 5000095-68.2006.8.21.0132/RS (Pauta: 169) RELATOR: Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN APELADO: MARINELTA DOS SANTOS POTHIN (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ISABELLE SOARES SCHIAPATI (OAB SP490646) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 19 de fevereiro de 2026. Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA Presidente

20/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/12/2025, 12:16

Petição

02/12/2025, 19:31

Publicação

10/11/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000095-68.2006.8.21.0132/RS RELATOR: PAULA MAURICIA BRUN EXECUTADO: MARINELTA DOS SANTOS POTHIN ADVOGADO(A): ISABELLE SOARES SCHIAPATI (OAB SP490646) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 154 - 06/11/2025 - APELAÇÃO

07/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2025, 11:53

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000095-68.2006.8.21.0132/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de contratos APELADO: MARINELTA DOS SANTOS POTHIN (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ISABELLE SOARES SCHIAPATI (OAB SP490646) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração em Apelação opostos por MARINELTA DOS SANTOS POTHIN em face do acórdão proferido por esta Colenda 25ª Câmara Cível, que, à unanimidade, deu provimento à apelação para desconstituir a sentença extintiva no cumprimento de sentença ajuizado pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, sucessor da CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. Após a Sessão de Julgamento a parte embargante postulou o reconhecimento da nulidade do julgamento realizado em 28 de abril de 2026, tendo em vista que o Tribunal orientou as partes a solicitarem sustentação oral na intimação de pauta, deferiu o pedido, registrou a participação na ata oficial e, ainda assim, realizou o julgamento sem chamar a advogada para falar, bem como a redesignação do julgamento dos presentes embargos de declaração, com a efetiva garantia do exercício do direito de sustentação oral por videoconferência, conforme originalmente deferido e registrado na pauta; subsidiariamente, caso já lavrado o acórdão, que o presente requerimento seja apreciado como medida de reconsideração ou encaminhado ao colegiado para as providências cabíveis (evento 36, PET1). Indefiro o pedido da parte embargante, visto que descabe sustentação oral em Embargos de Declaração, mesmo diante do cadastramento inicial constando no sistema informatizado. Oberva-se que o pedido para sustentar verbalmente é cadastrado no sistema automaticamente pela parte interessada e assim fica anotada a solicitação pela Secretaria da Câmara, o pedido fica então estampado pelo sistema sem apreciação do julgador responsável como Relator na pauta. Na data da sessão de julgamento, em 28/04/2026, o Senhor Presidente da sessão, Desembargador Eduardo João Lima Costa questionou sobre a liberação de embargos declaratórios com pedido de sustentação oral e este desembargador sendo o Relator manifestou que afrontaria a norma regimental da Côrte Gaúcha; assim foi dada apenas a preferência mas sem permitir Sustentar em Tribuna o caso de embargos aclaratórios. Intimem-se, comunique-se o incidente ao Presidente da 25 Câmara Cível. Após, decorrido o prazo, arquive-se com baixa.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000095-68.2006.8.21.0132/RS EXECUTADO: MARINELTA DOS SANTOS POTHIN ADVOGADO(A): ISABELLE SOARES SCHIAPATI (OAB SP490646) ADVOGADO(A): EDSON KASSNER (OAB RS017229) DESPACHO/DECISÃO Vistos. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL opôs embargos de declaração contra evento 98, DESPADEC1. Alega que houve omissão na decisão supramencionada. Conforme art. 1.022 do CPC, “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Não se prestam os embargos de declaração, portanto, para rediscussão do julgado. Nesse sentido, é pacífica a orientação jurisprudencial do STJ, de que é exemplo a decisão do Edcl no Resp nº 1.032.143/SC, Segunda Turma, Relator o Min. Castro Meira, DJ de 23.11.2010, de seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESCLARECIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. (...)” No caso dos autos, não se verifica omissão na decisão. No caso em exame o ora Embargante demonstra, em verdade, inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada na decisão proferida. Entretanto, os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir a matéria ou alterar o conteúdo da decisão, devendo a rediscussão do julgado ser feita na via recursal. Por conseguinte, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração. Ante o exposto, DESACOLHO os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Outrossim, cumpra-se o evento 98, DESPADEC1. Agendada a intimação das partes.

21/05/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Remessa (em grau de recurso)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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