Execução de Título Extrajudicial 5000682-04.2018.8.21.0057 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000682-04.2018.8.21.0057 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000682-04.2018.8.21.0057/RS RELATOR: GERSON LIRA EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 170 - 16/07/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 169 - 07/07/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 168 - 06/07/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 167 - 06/07/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 166 - 03/07/2026 - Juntada de peças digitalizadas

17/07/2026, 00:00

Documento

03/07/2026, 10:06

Petição

02/07/2026, 13:26

Documento (Certidão)

28/06/2026, 10:56

Publicação

26/06/2026, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000682-04.2018.8.21.0057/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Ofício à disposição para encaminhamento e posterior comprovação nos autos.

25/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2026, 17:12

Ato ordinatório

24/06/2026, 17:12

Petição

23/06/2026, 14:49

Expedição de documento (Ofício)

22/06/2026, 17:02

Expedição de documento (Ofício)

22/06/2026, 17:02

Publicação

02/06/2026, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000682-04.2018.8.21.0057/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista os pedidos postulados no evento 148, PET1, primeiramente, intime-se a parte exequente para que indique os dados bancários para a expedição do competente alvará para levantamento dos valores. Após, voltem aos autos conclusos para expedição de alvará. No mais, quanto aos demais pedidos da petição retro, expeça-se ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada, Saúde Suplementar e Capitalização – CNSEG e à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP e a Previdência Complementar (PREVIC), para informar a esse D. Juízo sobre eventual existência de valores oriundos de planos de previdência privada e títulos de capitalização em nome dos executados, a fim de viabilizar a penhora de eventuais rendas da parte executada (salário, benefícios previdenciários, etc.). Por fim, observando os endereços informados na petição do evento 148, PET1, oficie-se à COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM, para que no prazo de 15 dias, forneça informações quanto a existência de valores imobiliários em nome do Executado. Com as informações, dê-se vista ao exequente. Diligências legais.

01/06/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000682-04.2018.8.21.0057/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, esclareço que foi decretada a falência da empresa executada MANTO MOVEIS LTDA no processo de número 5000602-40.2018.8.21.0057, razão pela qual desde já resta incluído no sistema o Administrador Judicial Dal Castelli, Rosa e Silveira Advogados Associados. Dito isso, dê-se vista ao Administrador Judicial para manifestação. No mais, o artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a decretação da falência acarreta a suspensão do curso de todas as ações e execuções em face do devedor. Todavia, tal suspensão se restringe à sociedade empresária falida, não se estendendo aos seus coobrigados, devedores solidários. Dessa forma, a presente execução deve prosseguir em relação aos demais executados. Nesse sentido, a jurisprudência é clara ao dispor que a recuperação judicial ou a falência do devedor principal não obsta o prosseguimento das execuções contra os devedores solidários: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA OS SÓCIOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS.. ARTIGO 919, 1º, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS POR LEI. MATÉRIA DE FATO. CASO CONCRETO. De acordo com o art. 919, 1º, do CPC, o Juiz pode atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando houver relevantes fundamentos que apontem o preenchimento dos requisitos para deferimento da tutela provisória, havendo necessidade, ainda, de estar a execução garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. O artigo 6º da Lei 11.101/05 dispõe que a decretação da falência suspende todas as ações e execuções em face do devedor. Contudo, a suspensão deve ocorrer apenas com relação à recuperanda. Assim, deve prosseguir a ação com relação ao coobrigado que firmou o título de crédito com devedor solidário. 3. Tendo em vista que não estão presentes os pressupostos exigidos por lei, inviável a suspensão dos embargos do devedor e da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70071158109, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em: 23-11-2016) Diante do exposto, a presente execução deve ser suspensa unicamente em relação à pessoa jurídica falida. Impõe-se, assim, a intimação do Administrador Judicial nomeado para que o exequente possa promover a devida habilitação de seu crédito no juízo universal. No que tange aos demais executados, ciente da decisão proferida em sede de agravo de instrumento (evento 132), a qual deu provimento ao recurso do exequente, impõe-se a decretação da indisponibilidade de seus bens. Por tais razões: a) SUSPENDO o curso da presente execução exclusivamente em face da executada MANTO MOVEIS LTDA, em razão da decretação de sua falência. b) INTIME-SE o Administrador Judicial nomeado nos autos do processo falimentar nº 5000602-40.2018.8.21.0057, Dal Castelli, Rosa e Silveira Advogados Associados, para ciência, a fim de viabilizar a habilitação do crédito do exequente no juízo universal. c) DECRETO a indisponibilidade dos bens dos executados ADRIANA PAGANELLA MANTO (CPF 001.064.980-88), ADAIR MANTO (CPF 288.018.730-34) e LORECI PAGANELLA MANTO (CPF 326.364.820-91), bens estes presentes e futuros, até o limite do valor executado, a ser efetivada por meio do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Intimem-se. Dil. Legais.

23/01/2026, 00:00

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