Execução de Título Extrajudicial 5014801-39.2022.8.21.0021 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5014801-39.2022.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014801-39.2022.8.21.0021/RS EXEQUENTE: TRR COMPARIN DEPÓSITO DE COMBUSTÍVEIS LTDA ADVOGADO(A): SILVIO POZZER (OAB RS121960) EXECUTADO: VIA NORTE COLETA E TRANSPORTE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A): MAIAJA FRANKEN DE FREITAS (OAB RS064948) ADVOGADO(A): ANALUISA DE FREITAS (OAB RS044274) ADVOGADO(A): GABRIEL WINITZKY MONGAUT DE FREITAS (OAB RS118211) ADVOGADO(A): LUCAS ANTONIO MARINI (OAB RS092174) EXECUTADO: ARL SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL WINITZKY MONGAUT DE FREITAS (OAB RS118211) EXECUTADO: LUCIANO PRATES CARA LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL WINITZKY MONGAUT DE FREITAS (OAB RS118211) EXECUTADO: RUDINEI ASSIS CRUZ DA SILVA ADVOGADO(A): GABRIEL WINITZKY MONGAUT DE FREITAS (OAB RS118211) EXECUTADO: LUCIANO PRATES CARA ADVOGADO(A): GABRIEL WINITZKY MONGAUT DE FREITAS (OAB RS118211) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela parte Exequente em face dos Executados, tendo por base um acordo judicial não integralmente cumprido. Após o inadimplemento, o valor da dívida atualizado alcançou R$ 281.513,57 (evento 105, CALC2). O Juízo determinou sucessivas pesquisas e bloqueios de ativos financeiros via SISBAJUD (evento 107, DESPADEC1). Assim, o bloqueio restou parcialmente positivo, conforme extratos juntados no evento 116. A parte executada apresentou impugnação à penhora (evento 134, PET1), requerendo o desbloqueio e liberação dos valores constritos, alegando que se tratam de contas utilizadas para subsistência, inclusive com valores de baixa monta e muito inferiores ao limite de 40 salários-mínimos. O Exequente (evento 135, PEDEXPALV1) impugnou o pedido de impenhorabilidade. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. A controvérsia reside na alegação de impenhorabilidade dos valores constritos em contas bancárias dos Executados, diante da impugnação no evento 134, PET1. O art. 833, X, do CPC estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. Embora a interpretação jurisprudencial tenha ampliado essa proteção para valores depositados em outras aplicações financeiras e contas correntes, desde que comprovada a destinação para subsistência e que sejam a única reserva monetária do devedor, tal ampliação não é automática nem absoluta. No caso dos autos, a constrição alcançou o montante total de R$ 7.416,62, distribuídos em dois momentos de bloqueio (evento 78 e evento 116). Nesse sentido, segue tela abaixo. Contudo, para que se configure a impenhorabilidade, é ônus da parte Executada comprovar a natureza impenhorável da quantia, nos termos do art. 854, §3° do CPC. Os Executados limitaram-se a afirmar que as contas possuem valores baixos e são utilizados para a própria subsistência. No entanto, não apresentaram nenhuma prova concreta, como comprovantes de movimentação detalhada ou documentação contábil, que demonstre que os valores constritos têm natureza alimentar ou é absolutamente necessário à subsistência, ou ainda que os valores se confundem com o capital mínimo de giro necessário para a continuidade das atividades essenciais, no caso das pessoas jurídicas. A regra da impenhorabilidade do art. 833 do CPC visa proteger o mínimo existencial do devedor. Entretanto, no conflito entre o direito à execução e o direito à impenhorabilidade, a simples alegação, desacompanhada de robusta comprovação, não pode prevalecer sobre a satisfação do crédito do Exequente, que busca a tutela jurisdicional há tempo. A jurisprudência, ao flexibilizar a impenhorabilidade dos 40 salários-mínimos para outras aplicações, sempre exige a prova de que tais valores constituem a única reserva patrimonial do devedor e que são vitais para sua manutenção. No tocante ao bloqueio ser irrisório, verifico que o débito corresponde a R$ 281.513,57 (evento 105, CALC2) e bloqueado o total de R$ 7.416,62 (evento 78 e evento 116). Logo, trata-se de valor passível de satisfazer parte do débito e favorecer possível acordo entre as partes. Assim, ausente a comprovação da impenhorabilidade e considerando que a penhora em dinheiro é prioritária (art. 835, I, do CPC), o pedido de liberação não merece acolhimento. Diante do exposto, com fundamento no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de impugnação à penhora e de liberação dos valores formulado pelos Executados (evento 134, PET1). Determino, por conseguinte, a conversão definitiva da indisponibilidade em penhora dos valores bloqueados em 19/11/2025 (Evento 116), totalizando R$ 7.005,01, somando-se aos R$ 411,61 bloqueados anteriormente e já penhorados (evento 78), totalizando R$ 7.416,62. Preclusa essa decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente do valor atualizado do bloqueio via Sisbajud (Eventos 78 e 116). Ainda, incentivo as partes a dialogarem, a fim de conquistarem possível entendimento consensual/acordo, observando o Art. 3º, § 3º do CPC. Infrutífero o acordo, deverá a parte executada informar ao Juízo onde se encontram e quais são os bens passíveis de penhora, dado ao princípio de cooperação - com estimativa de valor, a teor do art. 772, II e 774, V, e sob as penas do art. 774, parágrafo único, do CPC, sem prejuízo de restrição de direitos.

18/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Comunicação eletrônica

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Comunicação eletrônica

Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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