Execução de Título Extrajudicial 5001498-60.2023.8.21.0105 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001498-60.2023.8.21.0105 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001498-60.2023.8.21.0105/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido do evento 136, PET1, de expedição de ofício para MTE e INSS, a fim de localizar eventuais fontes de renda dos executados, seja vínculos empregatícios ou benéficos do INSS, pois as verbas de caráter remuneratório estão elencadas entre os bens tidos como impenhoráveis, ressalvada a impenhorabilidade apenas para as hipóteses de pagamento de prestação alimentícia (independentemente de sua origem) e quando excederem ao valor equivalente a 50 salários-mínimos mensais (o que não se tem notícia nos autos), nos termos do artigo 833, inciso IV, e §2º, do Código de Processo Civil. Assim, não se enquadrando a hipótese dos autos entre as exceções legais à impenhorabilidade das verbas de caráter remuneratório, revela-se inócuo o pedido do exequente, que deverá buscar outros meios para satisfação de seu crédito.

20/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 15:13

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:09

Petição

25/03/2026, 12:05

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:05

Publicação

04/03/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001498-60.2023.8.21.0105/RS RELATOR: JOAO GILBERTO ENGELMANN EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 130 - 02/03/2026 - Juntada de peças digitalizadas

03/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2026, 14:02

Expedida/certificada

02/03/2026, 13:44

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 13:43

Documento (Certidão)

24/02/2026, 17:13

Petição

20/02/2026, 14:12

Publicação

19/02/2026, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 02:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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