Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5123501-38.2023.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2025

Valor da Causa

R$ 76.788,00

Órgão julgador

1º Juízo do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública - Especializado em Saúde Pública de Porto Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

TICIANE DE CASTRO TROLLER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

ENIR MADRUGA DE AVILA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/02/2026, 08:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

19/02/2026, 00:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 - Ciência no Domicílio Eletrônico

09/02/2026, 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 08:35

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5123501-38.2023.8.21.0001/TJRS - ref. ao(s) evento(s): 33

30/01/2026, 08:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

29/01/2026, 00:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/01/2026, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

26/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 17:38

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500863635

15/12/2025, 15:49

Determinada a expedição do alvará de levantamento

09/12/2025, 13:35

Conclusos para decisão/despacho

19/11/2025, 15:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

28/10/2025, 00:22

Redistribuído por remanejamento de acervo - (VESAUPUBJA2 para POA4JEFAZSAUDE1J) - Motivo: Resolução nº 52/2025-OE

20/10/2025, 17:39

Redistribuído por remanejamento de acervo - (VESAUPUBJA2 para POA4JEFAZSAUDE1J) - Motivo: Resolução nº 52/2025-OE

20/10/2025, 17:38

Todas as movimentações(133)

Baixa Definitiva

23/02/2026, 08:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

19/02/2026, 00:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 - Ciência no Domicílio Eletrônico

09/02/2026, 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 08:35

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5123501-38.2023.8.21.0001/TJRS - ref. ao(s) evento(s): 33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2025, 13:35

ACÓRDÃO

•02/04/2024, 18:33

30/01/2026, 08:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

29/01/2026, 00:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/01/2026, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

26/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 17:38

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500863635

15/12/2025, 15:49

Determinada a expedição do alvará de levantamento

09/12/2025, 13:35

Conclusos para decisão/despacho

19/11/2025, 15:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

28/10/2025, 00:22

Redistribuído por remanejamento de acervo - (VESAUPUBJA2 para POA4JEFAZSAUDE1J) - Motivo: Resolução nº 52/2025-OE

20/10/2025, 17:39

Redistribuído por remanejamento de acervo - (VESAUPUBJA2 para POA4JEFAZSAUDE1J) - Motivo: Resolução nº 52/2025-OE

20/10/2025, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

18/10/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

16/10/2025, 10:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

16/10/2025, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 12:28

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ1 -> VESAUPUBJA

07/10/2025, 17:02

Recebidos os autos - TJRS -> POA03TRFZ Número: 51235013820238210001/TJRS

07/10/2025, 15:14

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 51235013820238210001/TJRS

12/09/2025, 16:16

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 51235013820238210001/TJRS

25/07/2025, 13:58

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 51235013820238210001/TJRS

01/07/2024, 18:22

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA03TRFZ -> TJRS

05/06/2024, 19:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

22/04/2024, 06:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

12/04/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

05/04/2024, 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

05/04/2024, 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

03/04/2024, 19:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

03/04/2024, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 18:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/04/2024, 18:33

Juntada de certidão

29/03/2024, 15:40

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

29/03/2024, 14:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 94 - Conhecido o recurso e não-provido - 28/03/2024 20:52:17)

29/03/2024, 14:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/03/2024<br>Data da sessão: <b>25/03/2024 14:35</b>

12/03/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA RECORRIDO: TICIANE DE CASTRO TROLLER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES UNIDADE EXTERNA: ASSESSORIA JURÍDICA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de março de 2024. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 25 (VINTE E CINCO) DE MARÇO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (Quatorze) HORAS E 35 (Trinta e Cinco) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 01 (Primeiro) DE ABRIL DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5123501-38.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 427) RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN

12/03/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/03/2024 14:35 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 427

11/03/2024, 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/03/2024, 13:22

Conclusos para decisão/despacho

19/01/2024, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

19/01/2024, 12:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

19/01/2024, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

10/01/2024, 14:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ1

09/01/2024, 18:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

09/01/2024, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

21/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 05:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

08/12/2023, 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

29/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

27/11/2023, 15:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

27/11/2023, 15:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

19/11/2023, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

19/11/2023, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/11/2023, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/11/2023, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/11/2023, 12:22

Julgado procedente o pedido

19/11/2023, 12:22

Conclusos para julgamento

07/11/2023, 15:29

Conclusos para decisão/despacho

19/10/2023, 18:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

19/10/2023, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

19/10/2023, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 12:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

19/10/2023, 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

19/10/2023, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

16/10/2023, 12:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

16/10/2023, 12:50

Ato ordinatório praticado

13/10/2023, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 16:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

13/10/2023, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

13/10/2023, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 12:45

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 56 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'

06/10/2023, 12:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

06/10/2023, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

02/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 12:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

22/09/2023, 05:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

16/09/2023, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

16/09/2023, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 13:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

15/09/2023, 06:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

04/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 18:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

25/08/2023, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

17/08/2023, 13:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

17/08/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 16:25

Expedição de Alvará

16/08/2023, 16:25

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 23500349750

16/08/2023, 15:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

16/08/2023, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

14/08/2023, 23:59

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 236512642

12/08/2023, 09:00

Juntada de peças digitalizadas

09/08/2023, 19:18

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL)

09/08/2023, 16:53

Remetidos os Autos - URCAJUD -> POA10FZJA

09/08/2023, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

07/08/2023, 11:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

07/08/2023, 11:08

Remetidos os Autos - POA10FZJA -> URCAJUD

06/08/2023, 22:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

04/08/2023, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

04/08/2023, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 14:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/08/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 14:30

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2023, 12:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

01/08/2023, 11:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

25/07/2023, 01:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

23/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

17/07/2023, 11:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

17/07/2023, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

17/07/2023, 09:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

17/07/2023, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

13/07/2023, 23:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

13/07/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 15:23

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/07/2023, 15:23

Concedida a Antecipação de tutela

13/07/2023, 15:23

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2023, 13:21

Juntada de certidão

10/07/2023, 13:21

Juntada de peças digitalizadas

07/07/2023, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

07/07/2023, 11:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

07/07/2023, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 14:09

Juntada de peças digitalizadas

04/07/2023, 12:30

Juntada de peças digitalizadas

27/06/2023, 17:30

Determinada Requisição de Informações

27/06/2023, 16:29

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2023, 18:04

Distribuído por sorteio

26/06/2023, 18:00

EXTRATO DE ATA

•29/03/2024, 14:22

SENTENÇA

•19/11/2023, 12:22

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2023, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2023, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2023, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2023, 16:29