Procedimento Comum Cível 5041891-53.2020.8.21.0001 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5041891-53.2020.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/06/2026, 14:02

Trânsito em julgado

08/06/2026, 13:48

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:12

Petição

02/06/2026, 11:14

Publicação

12/05/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5041891-53.2020.8.21.0001/RS AUTOR: JOEL GOULART TUPARAI ADVOGADO(A): PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I ADVOGADO(A): NEWTON DORNELES SARATT (OAB RS025185) SENTENÇA Isso posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ao procurador da ré, firme no art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa, contudo, a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida.

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2026, 16:25

Conclusão (para julgamento)

06/05/2026, 18:26

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 14:05

Publicação

03/03/2026, 03:19

Petição

02/03/2026, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5041891-53.2020.8.21.0001/RS AUTOR: JOEL GOULART TUPARAI ADVOGADO(A): PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) DESPACHO/DECISÃO Conforme Recomendação n. 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ, intime-se a parte autora para que, em até 30 dias, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção do feito. No mesmo prazo deve acostar comprovante de residência atualizado, emitido há menos de 60 dias. Com ou sem a juntada dos documentos, voltem conclusos para despacho.

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2026, 12:14

Documentos

Sentença

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5041891-53.2020.8.21.0001/RS AUTOR: JOEL GOULART TUPARAI ADVOGADO(A): PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) DESPACHO/DECISÃO Examinando os autos, verifico que nenhuma das partes tem domicílio (ou tem sede) na circunscrição do Foro Central, o que impede a manutenção deste processo neste Juízo. Embora a parte autora tenha indicado na inicial que o logradouro do seu domicílio é da cidade de Porto Alegre/RS, na realidade, pertence à cidade de Viamão/RS, conforme comprovante de endereço juntado aos autos (evento 1, END7), e a ré possui sua sede na cidade de São Paulo/SP, o que consta da inicial. Assim, tudo está a indicar que a opção pelo Foro Central se deve a escolha aleatória, sem vinculação com o domicílio/residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, o que constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício, na forma do novel art. 63, §5º, do CPC. Confira-se recente decisão sobre a impossibilidade de escolha aleatória de foro e que, nesse caso, é possível a declinação de ofício, mesmo em caso de competência relativa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FACILITAÇÃO DO ACESSO. FORO COMPETENTE. 1. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEU ARTIGO 6º, INCISO VI, PREVÊ A FACILITAÇÃO DO ACESSO DO CONSUMIDOR AOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E ADMINISTRATIVOS. NESSA SENDA, DISPÔS O ARTIGO 101, INCISO I SOBRE A POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR AJUIZAR DEMANDA EM FACE DO FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS PERANTE O FORO DE SEU DOMICÍLIO. ISSO NÃO SIGNIFICA, ENTRETANTO, UMA LIVRE ESCOLHA DA COMARCA NA QUAL IRÁ DEMANDAR, PORQUE SUPLETIVAMENTE AO REGRAMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AINDA INCIDE A REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. POSSÍVEL A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO, SE VERIFICADA ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO PELO CONSUMIDOR QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 51986705420218217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 25-01-2022). E, ademais, tal representa uma violação ao princípio constitucional do juiz natural e do devido processo legal, porquanto não se pode escolher o juiz e/ou a Comarca em que se deseja ajuizar uma ação, o que, por tratar de competência absoluta, por violação dos princípios supra referidos, permite a declinação, de ofício, da competência. Nesse passo, e na forma do art.101, I, do CDC, DECLINO, de ofício, da competência para a Comarca de Viamão/RS. Redistribua-se. Agendada a intimação eletrônica.

02/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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