Procedimento Comum Cível 5310925-92.2024.8.21.0001 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5310925-92.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5310925-92.2024.8.21.0001/RS AUTOR: JOANILDA GUADAGNIN LONDERO ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Intimadas, as partes manifestaram tácita ou expressamente a desnecessidade de produção de outras provas. Intimado, o Ministério Público apresentou parecer final. Vieram os autos conclusos. O feito encontra-se pronto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Ocorre que no dia 13/06/2025 foi admitido, pelo 2º Grupo Cível do Eg. Tribunal de Justiça de Rio Grande do Sul, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5106585-10.2025.8.21.7000 em que houve a determinação do sobrestamento de todos os processos pendentes de julgamento sobre o tema (evento 14, EXTRATOATA1): O 2º GRUPO CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ADMITIR O IRDR, A FIM DE DEFINIR ACERCA: I. DA (I)LEGALIDADE DA TRANSFORMAÇÃO DAS VERBAS INCORPORADAS A TÍTULO DE CONVOCAÇÃO EM PARCELA AUTÔNOMA, NOS TERMOS DO ART. 4º, II, DA LEI Nº 15.451 /2020, APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME DE SUBSÍDIO NO MAGISTÉRIO ESTADUAL; I I. DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DESTA PARCELA, RELATIVA À CONVOCAÇÃO PARA REGIME ESPECIAL, COM BASE NO SUBSÍDIO DO MAGISTÉRIO. DEVEM SER SUSPENSOS OS PROCESSOS PENDENTES ACERCA DO TEMA, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE TRAMITAM NO ESTADO, BEM COMO PROVIDENCIADAS AS DILIGÊNCIAS ACIMA REFERIDAS. Como se vê, a matéria discutida nestes autos coincide com o tema submetido à sistemática das demandas repetitivas no Eg. Tribunal. Isto posto, determino o sobrestamento do feito para aguardar o julgamento definitivo do IRDR nº 5106585-10.2025.8.21.7000, nos termos do art. 313, inciso IV e art. 982, inciso I, ambos do CPC. Publicado o acórdão do precedente, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes e, logo após, o Ministério Público, nos termos do artigo 1.040, inciso III, do CPC. Após, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Intimações eletrônicas agendadas para ciência.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5310925-92.2024.8.21.0001/RS AUTOR: JOANILDA GUADAGNIN LONDERO ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu o sobrestamento do feito até julgamento definitivo da ADI nº 52691306120248217000. Enquanto os réus requereram o sobrestamento do feito em razão do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei – PUIL nº 5011825-54.2023.8.21.9000, no qual foi deferida medida cautelar determinando a suspensão de todos os feitos que envolvem o tema do pagamento da parcela de irredutibilidade tendo como base o subsídio. Pois bem. Postergo a análise dos pedidos para momento posterior ao encerramento da fase instrutória. Intimem-se as partes para, querendo, especificar e justificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 05 dias, sob pena de preclusão, consoante orientação firmada pelo STJ (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021; e AREsp 1397825/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 18/06/2020). No caso de perícia, digam a especialidade. Pretendendo depoimento pessoal, devem referir a finalidade. Caso haja intenção de produzir prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 5 dias, para adequado controle de pauta. As partes devem observar o limite de três testemunhas, conforme art. 357, § 6º, do CPC/2015, devendo qualificar testemunha (art. 450, do CPC/2015), bem como informar sobre qual fato que a prova incidirá, sob pena de desistência. O silêncio será interpretado como falta de interesse na complementação probatória, a ensejar o julgamento conforme o estado em que se encontra o processo. Havendo requerimento de provas, venham conclusos para prolação de decisão de organização e de saneamento do processo, a teor do artigo 357 do CPC. Se requerido por ambas as partes o julgamento antecipado do mérito (art. 355 CPC), intime-se o Ministério Público para parecer final. Apresentado ou não o parecer, venham os autos conclusos para deliberar sobre a suspensão do feito.

21/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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