Execução de Título Extrajudicial 5000324-38.2017.8.21.0004 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000324-38.2017.8.21.0004 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 5000324-38.2017.8.21.0004/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA: Desembargadora ANA PAULA DALBOSCO APELANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (EXEQUENTE) APELADO: CATIA MELISSA SILVA ANTUNES DA SILVA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LOUZADA SOARES (OAB RS076756) ADVOGADO(A): LUIS MIGUEL LOUZADA SOARES (OAB RS042122) APELADO: QUELEN PATRICIA SILVA ANTUNES (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LOUZADA SOARES (OAB RS076756) ADVOGADO(A): LUIS MIGUEL LOUZADA SOARES (OAB RS042122) APELADO: SIBILA MARQUES SILVA ANTUNES (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LOUZADA SOARES (OAB RS076756) ADVOGADO(A): LUIS MIGUEL LOUZADA SOARES (OAB RS042122) EMENTA apelação cível. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. execução de título extrajudicial. preclusão temporal. INTEMPESTIVIDADE. 1. A ausência de recurso importa em preclusão temporal, que nada mais é do que a inobservância do prazo prescrito em lei. A consequência lógica da preclusão é a extinção do direito de praticar o ato, conforme determina o art. 223 do CPC. 2. A manifestação do banco recorrente de ciência com renúncia ao prazo quanto à intimação da sentença enseja a preclusão ao direito de recorrer. APELO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL interpõe recurso de apelação em face da decisão que deferiu o pedido de extinção do feito, por desistência, mas condenou a casa bancária ao pagamento dos ônus da sucumbência, nos autos em que litiga com OSVALDO MACHADO ANTUNES. Em suas razões, sustenta ser descabida a condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência porque a desistência decorreu da ausência de patrimônio da parte executada para fazer frente ao débito. Pugna pela reforma. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos para julgamento, verifica-se ser hipótese de julgamento imediato do recurso, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC, pelo qual incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida1. No caso concreto, constato que, ao ser intimada, a parte apelante expressamente renunicou a prazo recursal, conforme se depreende da tela do sistema eproc: Justamente por isso que os embargos declaratórios opostos sequer foram conhecidos (evento 132, SENT1). Portanto, a apelação interposta a partir da decisão do Evento 132 também não ultrapassa o exame de admissibilidade. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO ALVARÁ CONDICIONADO À PRECLUSÃO DA DECISÃO. RENÚNCIA EXPRESSA AO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, rejeitou, por intempestividade, a impugnação ao cumprimento, indeferiu o pedido de substituição da penhora em dinheiro por bens imóveis e afastou alegação de excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a renúncia expressa ao prazo recursal pelo exequente, anterior à oposição de embargos pela parte contrária, impede a interposição de agravo de instrumento após o julgamento dos embargos, conforme alegado em preliminar nas contrarrazões; e (ii) saber se o condicionamento da expedição de alvará à preclusão da decisão obsta o levantamento imediato dos valores bloqueados, conforme sustenta o recorrente, que aponta ausência de recurso com efeito suspensivo e consolidação do crédito judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A manifestação de "ciência, com renúncia ao prazo" configura ato processual unilateral, voluntário, de efeitos imediatos e irretratáveis, que evidencia o desinteresse em recorrer e impede, por preclusão lógica, a interposição de qualquer recurso, nos termos dos arts. 999 e 1.000 do CPC. 4. No caso, o exequente registrou no sistema processual eletrônico manifestação de "ciência, com renúncia ao prazo" recursal, sem que se verifique vícios nas intimações ou erro material que comprometam a validade do ato. 5. A interrupção do prazo recursal por embargos de declaração, disposta no art. 1.026 do CPC, pressupõe prazo em curso no momento da sua oposição. 6. Na hipótese, o exequente já havia renunciado expressamente ao direito de recorrer antes da oposição dos embargos de declaração pelo executado, razão pela qual não havia mais prazo a ser interrompido nem a ser devolvido após o desacolhimento dos declaratórios. Ademais, o julgamento dos embargos não introduziu conteúdo decisório novo que justificasse o restabelecimento do prazo recursal. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO NÃO CONHECIDO. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 999, 1.000 e 1.026. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.279.903/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18.09.2023; STJ, AgRg no HC nº 806.772/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.03.2024; TJRS, AI nº 50964714620248217000, Rel. Desa. Laura Louzada Jaccottet, Segunda Câmara Cível, j. 02.05.2024; TJRS, AI nº 51047103920248217000, Rel. Desa. Vanise Röhrig Monte Aço, Décima Sétima Câmara Cível, j. 12.07.2024; TJRS, AC nº 50184449420248210001, Rel. Desa. Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Sexta Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJRS, AC nº 50012466320228210082, Rel. Des. Jorge André Pereira Gailhard, Décima Câmara Cível, j. 26.11.2024; TJRS, AI nº 53242993320248217000, Rel. Des. Ricardo Moreira Lins Pastl, Oitava Câmara Cível, j. 27.01.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50325862420258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 29-05-2025) PROCESSUAL CIVIL. CIÊNCIA COM RENÚNCIA AO PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. Tendo havido ciência com renúncia ao prazo por parte do apelante, afigura-se intempestiva a apelação cível interposta após tal ato abdicativo e, consequente, trânsito em julgado da sentença. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 50004354220038210059, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 22-04-2023) Os prazos recursais são próprios, cujo vencimento acarreta a preclusão temporal, dando lugar à perda da faculdade de praticar o ato processual. Assim, a ausência da regular irresignação no momento oportuno acarreta a preclusão temporal, independentemente de declaração judicial. Tal preceito vem estabelecido no art. 223 do Código em vigor: “Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.” (grifei) Desta forma, manifestada a renúncia ao prazo relativo à sentença, operou-se a preclusão temporal, nos termos do art. 223 do CPC. Além disso, o art. 507 do CPC dispõe: “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” A preclusão temporal, conforme os ensinamentos de Marinoni, consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em face do decurso do tempo. Refere, o jurista: “Se a parte discute essa ou aquela questão no curso do processo, a decisão a respeito faz precluir a possibilidade de a parte continuar a discuti-la. A parte só poderá voltar a discutir questão já decidida, se, oportunamente, recorreu da decisão “ (Código de processo Civil comentado artigo por artigo, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero”. Ausente, portanto, requisito extrínseco de admissibilidade – tempestividade – pois dentre a data da intimação da primeira decisão e a interposição deste recurso transcorreu o prazo legal para o exercício do direito de recorrer. Pelo exposto, nos termos do art. 932, inc. III do CPC, NÃO CONHEÇO do apelo. Intimem-se. Dil. Legais. 1. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

23/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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