Execução de Título Extrajudicial 5004032-77.2025.8.21.0049 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5004032-77.2025.8.21.0049 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/07/2026, 09:59

Documento (Certidão)

28/06/2026, 09:38

Publicação

16/06/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004032-77.2025.8.21.0049/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO ADVOGADO(A): RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para exercer o contraditório também quanto ao evento 77, PET2 e documento anexo àquela manifestação, bem como para dizer sobre o prosseguimento dos atos executivos, com prazo de 15 dias. Diligências legais.

15/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2026, 11:44

Petição

08/04/2026, 14:07

Petição

08/04/2026, 13:57

Comunicação eletrônica

24/03/2026, 12:53

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 17:26

Petição

09/03/2026, 10:38

Comunicação eletrônica

25/02/2026, 15:39

Publicação

18/02/2026, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004032-77.2025.8.21.0049/RS RELATOR: MATEUS DA JORNADA FORTES EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO ADVOGADO(A): RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 66 - 05/12/2025 - PETIÇÃO

13/02/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004032-77.2025.8.21.0049/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO ADVOGADO(A): RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) EXECUTADO: JACIANE PAVEZI EIRELI ADVOGADO(A): EDUARDO RODRIGUES CALDAS VARELLA (OAB GO062071) EXECUTADO: JACIANE PAVEZI ADVOGADO(A): EDUARDO RODRIGUES CALDAS VARELLA (OAB GO062071) DESPACHO/DECISÃO A parte executada arguiu a impenhorabilidade dos valores constritos por meio do Sistema SISBAJUD em conta bancária de sua titularidade sob o argumento de que se tratam de verbas destinadas ao pagamento de funcionários e outros compromissos, dos quais dependem a manutenção de suas atividades. Gize-se que a regra é responder o patrimônio do devedor por suas obrigações e, desse modo, a impenhorabilidade constitui exceção, somente tendo lugar nas hipóteses previstas na legislação vigente. Além disso, cabe à parte que invocar a impenhorabilidade demonstrar cabalmente a incidência das hipóteses legais no caso concreto para seja reconhecido como impenhorável bem ou valor constrito judicialmente. Nesse ponto, porém, a parte executada logrou desincumbir-se do ônus de provar que os valores constritos são utilizados para o desempenho de sua própria atividade fim, especialmente considerando as movimentações financeiras na conta bancária atingida, como a realização de transferência para conta "JACIANE PAVEZI LTDA" e pagamentos para divulgação de serviços em plataformas online no evento 23, EXTRBANC3. Porquanto oportuno, permite-se transcrever o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD. VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. LEVANTAMENTO DEFERIDO. Considerando a impenhorabilidade salarial, bem como o risco de grave dano à vida útil da empresa e daqueles que dependem da transferência dos valores bloqueados para o seu sustento, resta caracterizada situação excepcional que permite o pronto levantamento dos valores bloqueados. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081686065, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 21-08-2019) Destarte, na medida em que o dinheiro se constitui um bem móvel necessário à manutenção da atividade empresarial mediante o pagamento de credores e colaboradores, mostra-se impositiva a descontituição da penhora realizada nestes autos, dado resultar evidenciado o enquadramento na proteção conferida pelo artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil. Assim, a alegação de impenhorabilidade em virtude de ter o bloqueio realizado atingido insumo de trabalho da executada, podendo assim até mesmo inviabilizar a continuidade da atividade empresarial, merece acolhida. Isso posto, nos termos da fundamentação, reconheço de imediato a impenhorabilidade do numerário constrito na conta bancária da parte executada, forte o disposto no artigo 833, inciso V, e no artigo 854, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte executada (ou procurador com poderes especiais para receber valores em seu nome) para restituição do valor ora liberado e respectivos rendimentos. Intimem-se, sendo a parte exequente inclusive para manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução no prazo de 5 dias.

01/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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