Execução de Título Extrajudicial 5009110-82.2019.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5009110-82.2019.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009110-82.2019.8.21.0010/RS EXEQUENTE: CARINE DA SILVA CERON ADVOGADO(A): CARINE DA SILVA CERON (OAB RS104122) ADVOGADO(A): ALEXANDER CORREA PINHEIRO (OAB RS068173) ATO ORDINATÓRIO Ofício à disposição para encaminhamento e posterior comprovação nos autos.

23/07/2026, 00:00

Publicação

02/07/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009110-82.2019.8.21.0010/RS EXEQUENTE: CARINE DA SILVA CERON ADVOGADO(A): CARINE DA SILVA CERON (OAB RS104122) ADVOGADO(A): ALEXANDER CORREA PINHEIRO (OAB RS068173) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Por ora, determino o oficiamento do DETRAN do estado de Minas Gerais para apresentar nos autos o prontuário atualizado dos veículos de placas PVF2F56 e RNY6A16, no prazo de 10 dias a contar do recebimento. Com a resposta, voltem os autos conclusos para análise do pedido de penhora.

01/07/2026, 00:00

Petição

30/06/2026, 13:45

Expedida/certificada

30/06/2026, 07:50

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 17:18

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 13:23

Petição

17/02/2026, 16:23

Publicação

13/02/2026, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009110-82.2019.8.21.0010/RS EXEQUENTE: CARINE DA SILVA CERON ADVOGADO(A): CARINE DA SILVA CERON (OAB RS104122) ADVOGADO(A): ALEXANDER CORREA PINHEIRO (OAB RS068173) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito, bem como apresente o demonstrativo de cálculo do valor devido atualizado e discriminado.

12/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/02/2026, 18:47

Expedição de documento (Alvará)

09/02/2026, 16:49

Expedição de documento (Alvará)

09/02/2026, 16:49

Documentos

Ato ordinatório

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009110-82.2019.8.21.0010/RS EXEQUENTE: CARINE DA SILVA CERON ADVOGADO(A): CARINE DA SILVA CERON (OAB RS104122) ADVOGADO(A): ALEXANDER CORREA PINHEIRO (OAB RS068173) EXECUTADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE PERDOES LTDA ADVOGADO(A): CHRYSTIAN CASTRO PEREIRA (OAB MG080459) ADVOGADO(A): JEANYNE LASMAR SILVA (OAB MG208052) ADVOGADO(A): LEONARDO CARVALHO DE SIMONE (OAB MG203666) ADVOGADO(A): VITOR AUGUSTO VIEIRA (OAB MG210806) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É o entendimento deste juízo de que a exceção de pré-executividade apresentada pelo devedor é inócua diante da sistemática instituída pelo Código de Processo Civil. De efeito, a medida se justificava anteriormente pela possibilidade de discutir pontos relativos a pressupostos processuais ou condições da ação na fase de pré-penhora, evitando assim a constrição de bens. Agora, a defesa processual por meio dos embargos prescinde da garantia do juízo, sendo esta ação incidental o meio adequado para opor-se à pretensão executiva. Outrossim, as matérias de ordem pública podem ser alegadas a qualquer tempo nos autos por simples petição, razão pela qual deixo de receber a exceção de pré-executividade oposta pelo executado. Nesse contexto, a única matéria apta a ser conhecida de ofício, por constituir questão de ordem pública, é aquela referente aos requisitos do título executivo. Eventuais alegações de excesso de execução, por sua vez, não podem ser examinadas em sede de exceção de pré-executividade, por se tratar de via inadequada para tais discussões. No que se refere à suposta ausência de título executivo certo, líquido e exigível, não assiste razão ao devedor, pois a presente execução se fundamenta em título que ostenta todos os requisitos necessários à sua validade e exigibilidade. Assim, AFASTO a arguição de nulidade do título. Quanto às impugnações apresentadas, recebo-as como impugnação à penhora, que é a pretensão efetivamente deduzida pelo executado, e passo à sua análise individualizada. Da impugnação à penhora dos veículos. A executada sustenta que os veículos penhorados via sistema Renajud seriam impenhoráveis, por constituírem instrumentos essenciais ao exercício de sua atividade empresarial de autoescola. Nos termos do art. 833, V, do CPC, são impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, contudo, tem aplicado essa regra às pessoas jurídicas apenas de forma excepcional, quando demonstrada a efetiva essencialidade do bem para a continuidade da atividade empresarial, especialmente no caso de microempresas e empresas de pequeno porte. No presente caso, verifico que os veículos penhorados no evento 107, RENAJUD1 estão todos registrados em nome do CFC. Além disso, os relatórios de controle de aulas juntados nos eventos 132.8, 132.9, 132.10 e 132.11 comprovam que tais veículos são frequentemente utilizados para aulas práticas, caracterizando-se como instrumentos indispensáveis ao desenvolvimento da atividade fim da empresa. Outrossim, considerando que a penhora recaiu sobre a integralidade da frota do devedor, os elementos constantes dos autos demonstram, de forma suficiente, que os veículos constritos integram o conjunto de ferramentas de trabalho essenciais ao funcionamento regular da autoescola. Nessas condições, o prosseguimento dos atos constritivos acarretaria prejuízo significativo à continuidade de suas operações, razão pela qual se reconhece que tais bens são absolutamente necessários ao exercício da atividade empresarial. Diante disso, ACOLHO a impugnação e determino o levantamento da penhora que recaiu sobre os veículos de propriedade do executado. Da impugnação à penhora de valores. Nos termos do § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, quando da impugnação à penhora on-line, incumbe à parte devedora comprovar que (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, e/ou (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em relação à impenhorabilidade alegada pelo executado, sob o argumento de que a constrição atingiu importâncias inferiores a 40 salários-mínimos, tenho que não merece acolhimento. Há de se destacar que o entendimento que vem sendo adotado de forma majoritária tanto pelo STJ quanto pelo TJRS é extensivo quanto a impenhorabilidade de valores mantidos em conta poupança, sendo estendido até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou resguardada em outros fundos de investimento. Entretanto, a hipótese discutida nos autos se refere a valores mantidos em conta de titularidade de pessoa jurídica, constituindo exceção a regra disposta acima, conforme entendimento uníssono do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SE CONFIGURE COMO PEQUENA RESERVA FINANCEIRA OU CARÁTER ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. A regra é a impenhorabilidade da verba inferior a 40 salários mínimos, independente se depositados em conta poupança ou conta-corrente, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em interpretação extensiva ao artigo 833, X, CPC. Porém, a jurisprudência tornou assente que a impenhorabilidade em questão é destinada à pequena reserva financeira das pessoas naturais, de modo que as pessoas jurídicas estão excluídas, em regra, do âmbito de proteção da norma, devendo ser mantida a decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50242580820258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 27-03-2025) (grifo nosso) Por tais razões, REJEITO a impugnação apresentada, determinando a expedição de alvará automatizado em favor da exequente, o qual deverá informar os dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias. Preclusa a presente decisão, expeça-se o referido alvará. Por fim, não há falar em suspensão da presente execução em razão da ação de rescisão contratual distribuída sob n.º 5005046-87.2023.8.21.0010, em trâmite perante o 2º Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca, porquanto aquele Juízo, que antes havia suspendido o feito até o deslinde dos embargos apensos, já determinou o seu prosseguimento, pois uma vez superada a fase defensiva neste processo executivo, inexiste risco de decisões conflitantes. Satisfeitas as questões pendentes, deverá a exequente dar prosseguimento ao feito, trazendo cálculo atualizado contendo a amortização da dívida.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009110-82.2019.8.21.0010/RS EXEQUENTE: CARINE DA SILVA CERON ADVOGADO(A): CARINE DA SILVA CERON (OAB RS104122) ADVOGADO(A): ALEXANDER CORREA PINHEIRO (OAB RS068173) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de penhora de ativos financeiros da executada, com reiteração da ordem por 30 dias (modalidade "teimosinha"), razão pela qual determino seja promovida a indisponibilidade de valores por meio do sistema Sisbajud (art. 854 do Código de Processo Civil). Se não forem localizados valores nas contas bancárias da parte devedora ou se a quantia localizada for ínfima (hipótese em que deverá ser desbloqueada), intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora que tiver conhecimento ou requeira o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Caso seja encontrado valor suficiente para garantir, ainda que em parte, a execução, determino seja feita a sua transferência para conta judicial vinculada a este feito, servindo o protocolo da ordem como termo de penhora (art. 4º do Provimento 31/2006-CGJ). Tal medida tem por finalidade garantir a atualização da quantia constrita a partir da remuneração dos depósitos judiciais. Feita a penhora on-line, intime-se a parte executada por intermédio de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha sido constituído procurador (art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil), no último endereço informado nos autos, observando-se o previsto pelo parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Advirta-se de que, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte executada poderá comprovar que (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil). Caso haja impugnação à penhora on-line, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 05 (cinco) dias em razão do que dispõem as normas dos arts. 9° e 10 do Código de Processo Civil. Se houver o decurso do prazo assinalado sem impugnação, intime-se a parte exequente para informar os dados bancários (banco, agência, conta e CPF/CNPJ do titular), conforme determinação contida no Ofício-Circular n.º 105/2014-CGJ, para viabilizar a liberação da quantia constrita. DEFIRO o pedido de consulta ao sistema Renajud, a fim de verificar a existência de veículos em nome da parte devedora. Resposta positiva 1. Se frutífera a busca, efetue-se a penhora e intime-se a executada, pessoalmente, caso não tenha constituído procurador. Após, a parte credora deverá apresentar a estimativa do valor do bem a ser obtida junto à tabela FIPE e cálculo atualizado do crédito perseguido, a fim de ser analisada a viabilidade e a efetividade dos atos constritivos. 2. Se a pesquisa for positiva e já houver penhora(s), alienação fiduciária ou qualquer outro gravame no veículo, intime-se a parte autora para que diga se tem interesse na penhora do(s) veículo(s) localizado(s), devendo anexar aos autos a respectiva certidão de registro, a estimativa do valor do bem a ser obtida junto à tabela FIPE e cálculo atualizado do crédito perseguido, a fim de ser analisada a viabilidade e a efetividade dos atos constritivos. Depósito, avaliação e intimação Nos termos do art. 840, § 2º, do Código de Processo Civil, nomeio a parte executada depositária do bem penhorado, sob compromisso. Expeça-se mandado de depósito, avaliação e intimação. Caso a parte executada tenha constituído advogado, a intimação acerca da penhora e da avaliação deverá ser feita na pessoa do procurador. Advirta-se de que a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato (art. 917, § 1º, do Código de Processo Civil). Resposta negativa Na hipótese de ser improfícua a diligência, a parte exequente deverá dizer sobre o prosseguimento do feito e apresentar demonstrativo de cálculo do valor devido atualizado e discriminado.

19/08/2025, 00:00

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