Execução de Título Extrajudicial 5000074-02.2017.8.21.0102 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000074-02.2017.8.21.0102 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/07/2026, 10:06

Petição

02/07/2026, 00:08

Documento (Certidão)

28/06/2026, 09:54

Publicação

09/06/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000074-02.2017.8.21.0102/RS EXEQUENTE: NELCI MARIA BRAUN (Sucessão) ADVOGADO(A): NORTON JOÃO MATTER (OAB RS067705) ATO ORDINATÓRIO Intime-se para recolher uma despesa de condução RURAL relativa ao Oficial de Justiça - Guarani das Missões. A condução dos Oficiais de Justiça é classificada como despesa e não está incluída na Taxa Única de Serviços, devendo ter seu pagamento adiantado para o cumprimento da diligência, conforme a Lei nº 14.634/2014, com redação dada pela Lei nº 15.016/2017.1 A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar.

08/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2026, 12:43

Petição

15/05/2026, 23:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2026, 10:13

Publicação

05/05/2026, 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000074-02.2017.8.21.0102/RS EXEQUENTE: NELCI MARIA BRAUN (Sucessão) ADVOGADO(A): NORTON JOÃO MATTER (OAB RS067705) ATO ORDINATÓRIO Intime-se para recolher uma despesa de condução RURAL relativa ao Oficial de Justiça - Guarani das Missões. A condução dos Oficiais de Justiça é classificada como despesa e não está incluída na Taxa Única de Serviços, devendo ter seu pagamento adiantado para o cumprimento da diligência, conforme a Lei nº 14.634/2014, com redação dada pela Lei nº 15.016/2017.1 A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar.

04/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/05/2026, 11:04

Ato ordinatório

03/05/2026, 11:04

Petição

29/04/2026, 02:44

Documentos

Ato ordinatório

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000074-02.2017.8.21.0102/RS EXEQUENTE: NELCI MARIA BRAUN (Sucessão) ADVOGADO(A): NORTON JOÃO MATTER (OAB RS067705) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de processo de execução de título extrajudicial em fase de expropriação de bens, com questões pendentes de análise. Passo a apreciar. 1. Da Renúncia da Procuradora do Executado As petições apresentadas nos autos noticiam a renúncia da advogada da parte executada. Uma das petições de renúncia contém a assinatura do próprio executado, o que comprova sua inequívoca ciência da renúncia, atendendo ao disposto no artigo 112 do Código de Processo Civil. Diante disso, acolho a renúncia manifestada. Intime-se pessoalmente o executado NADIR JULIO SZYNWELSKI para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constitua novo procurador nos autos, sob pena de o processo prosseguir sem sua representação técnica nos atos subsequentes, na forma da lei. Determino à Secretaria a exclusão do nome da advogada renunciante do sistema. 2. Da Penhora e da Consulta do Registro de Imóveis A penhora recaiu sobre os direitos e ações que o executado possui sobre o imóvel de matrícula nº 5.649 do Registro de Imóveis desta Comarca, conforme termo lavrado. O Oficial Registrador apresentou consulta, suscitando dúvida sobre a possibilidade de averbação da constrição em razão da hipoteca existente e da cláusula de inalienabilidade prevista no artigo 11 da Lei Complementar nº 93/1998, que rege os financiamentos do Fundo de Terras. A penhora sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda ou de alienação fiduciária é pacificamente admitida. Por analogia, é igualmente viável a penhora sobre os direitos que o devedor-fiduciante possui sobre imóvel adquirido com recursos do Fundo de Terras, ainda que gravado com hipoteca e cláusula de inalienabilidade temporária. A constrição não incide sobre a propriedade plena do bem, mas sim sobre o feixe de direitos de titularidade do executado, o que não viola a garantia do credor hipotecário nem a restrição legal de alienabilidade. A averbação da penhora no registro imobiliário é medida essencial para dar publicidade ao ato e resguardar os direitos de terceiros de boa-fé, conforme artigo 844 do CPC. A eventual expropriação do bem, contudo, dependerá da quitação do financiamento ou da anuência do credor hipotecário, questões a serem analisadas em momento oportuno. Desse modo, em resposta à consulta formulada, esclareço ao Ofício de Registro de Imóveis de Guarani das Missões que a penhora sobre os direitos e ações do executado sobre o imóvel de matrícula nº 5.649, previamente determinada e formalizada nos autos, é, portanto, passível de averbação para fins de publicidade, ressalvando-se os direitos do credor hipotecário. Oficie-se, com cópia desta decisão. 3. Do Prosseguimento da Execução Defiro o pedido da parte exequente para que o executado seja intimado, em observância ao dever de cooperação (art. 6º do CPC), a indicar a localização precisa do imóvel objeto da penhora (matrícula nº 5.649), fornecendo mapas, pontos de referência ou qualquer outra informação que facilite a diligência do Oficial de Justiça. Diante das reiteradas e infrutíferas tentativas de intimação do credor fiduciário ("Banco da Terra"), bem como da ausência de resposta da AGU, e visando à efetividade e celeridade processual, reconsidero em parte a decisão anterior que condicionava o prosseguimento à manifestação do credor hipotecário. A intimação do credor hipotecário, embora necessária, não deve ser um óbice intransponível ao andamento da execução, especialmente quando o próprio credor não é localizado nos endereços oficiais. A avaliação do bem é medida que se impõe e pode ser realizada independentemente da manifestação do credor fiduciário, cuja intimação sobre a penhora e avaliação será renovada oportunamente. 4. Das disposição finais Pelo exposto: a) Expeça-se mandado para intimação pessoal do executado NADIR JULIO SZYNWELSKI para que, no prazo de 15 dias, informe a localização exata do imóvel de matrícula nº 5.649, e, no mesmo ato, para que seja intimado, juntamente com sua cônjuge DULCE BIESEK SZYNWELSKI, da penhora que recaiu sobre os direitos e ações do referido imóvel (Termo de Penhora já lavrado nos autos). O devedor também deverá ser intimado para, querendo, constituir novo procurador nos autos. b) Cumprida a diligência do item "a", expeça-se mandado de avaliação dos direitos e ações penhorados, devendo o Oficial de Justiça avaliar o valor de mercado do imóvel de matrícula nº 5.649 e, na mesma certidão, estimar o valor correspondente aos direitos do executado, considerando a existência do gravame hipotecário, cujo saldo devedor, se não informado, deverá ser estimado com base nos dados da matrícula. c) Comunique-se o Registro de Imóveis, na forma do item 2 desta decisão. Agendada a intimação eletrônica.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000074-02.2017.8.21.0102/RS EXEQUENTE: NELCI MARIA BRAUN (Sucessão) ADVOGADO(A): NORTON JOÃO MATTER (OAB RS067705) EXECUTADO: NADIR JULIO SZYNWELSKI ADVOGADO(A): ALINE MARIA COPETTI (OAB RS105035) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente para que a constrição judicial recaia sobre os direitos e ações que o executado detém sobre imóvel de sua propriedade, indicado em petição anterior. Para instruir o pleito, foi juntada a matrícula atualizada do bem. O imóvel em questão, de matrícula nº 5.649 do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, encontra-se onerado por hipoteca em favor do FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRÁRIA - BANCO DA TERRA. Verifica-se, ainda, a dificuldade encontrada para a intimação do credor hipotecário acerca das diligências expropriatórias, o que tem obstado o regular prosseguimento do feito. É o breve relato. Decido. O pedido da parte exequente merece acolhimento. A execução se processa no interesse do credor, e a constrição de bens é medida necessária para garantir a satisfação do crédito. Tratando-se de bem imóvel gravado com hipoteca, a penhora deve recair sobre os direitos e ações que o devedor possui sobre ele, nos termos do que autoriza o Código de Processo Civil. A formalização da constrição dar-se-á por termo nos autos, conforme dispõe o artigo 845, § 1º, do referido diploma legal. Posteriormente, a fim de se apurar o valor do bem para futuros atos expropriatórios, é indispensável a sua avaliação por oficial de justiça. Cumpre, ainda, intimar o executado e seu cônjuge acerca da penhora, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, especialmente por se tratar de bem adquirido na constância de casamento sob o regime da comunhão universal de bens, conforme consta no registro imobiliário. Quanto à intimação do credor hipotecário, FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRÁRIA - BANCO DA TERRA, as dificuldades enfrentadas pelo juízo para sua localização justificam a adoção de medida alternativa para assegurar a celeridade e a efetividade processual. Considerando a natureza jurídica do credor, é razoável que se oficie à Advocacia-Geral da União (AGU) para que preste os esclarecimentos necessários sobre sua representação jurídica. Tal diligência visa confirmar a quem incumbe a representação do fundo e, sendo o caso, obter as informações pertinentes sobre o contrato de financiamento, viabilizando, assim, a indispensável ciência ao credor com garantia real, conforme exige a legislação processual. Ante o exposto: 1. DEFIRO a penhora sobre os direitos e ações que o executado NADIR JULIO SZYNWELSKI possui sobre o imóvel de matrícula nº 5.649 do Ofício de Registro de Imóveis de Guarani das Missões/RS. Lave-se o respectivo termo nos autos. 2. Após, expeça-se mandado de avaliação do bem e de intimação da parte executada e de seu cônjuge, DULCE BIESEK SZYMWEISKI, acerca da constrição. 3. Considerando a dificuldade na intimação do credor hipotecário (FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRÁRIA - BANCO DA TERRA), DETERMINO a intimação da Advocacia-Geral da União (AGU) para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se é responsável por sua representação jurídica. a) Em caso positivo, deverá informar a situação atual do contrato de financiamento que onera o referido imóvel, notadamente sobre a existência e o montante de eventual saldo devedor. b) Em caso negativo, deverá indicar a este Juízo qual entidade ou órgão é o responsável por prestar as referidas informações, a fim de viabilizar o prosseguimento das diligências. Agendada a intimação eletrônica.

09/12/2025, 00:00

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