Procedimento Comum Cível 5004149-52.2021.8.21.0132 - TJRS

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 5004149-52.2021.8.21.0132/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR: Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES APELANTE: TEREZA ONEIDE VAZ (AUTOR) ADVOGADO(A): HUMBERTO SPENGLER (OAB RS107844) ADVOGADO(A): DANIELA DA COSTA (OAB RS111355) APELANTE: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB RS101798A) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença de parcial procedência que determinou a conversão do contrato de Cartão de Crédito/Reserva de Margem Consignável (RMC) em contrato de Crédito Consignado INSS, com amortização dos valores já pagos e reembolso dos valores pagos a maior, de forma simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. No recurso da parte autora, há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de devolução em dobro dos valores cobrados na modalidade RMC; (ii) a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. 2. No recurso da parte ré, há duas questões em discussão: (i) a validade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável; (ii) subsidiariamente, o abatimento do valor sacado do montante indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. As provas carreadas aos autos pelo banco réu não comprovam que a parte autora foi informada previamente, de forma clara, de que não estaria contratando um empréstimo consignado, mas sim um Cartão de Crédito/RMC, caracterizando falha no dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. 2. A ausência de compras e/ou transações nas faturas do cartão, havendo apenas saques durante mais de sete anos, corrobora a alegação da parte autora de que nunca quis aderir a um cartão de crédito, almejando apenas um empréstimo consignado. 3. O condicionamento da contratação do suposto empréstimo consignado à anuência de um cartão de crédito, que jamais foi empregado pela parte consumidora, caracteriza prática abusiva, nos termos do art. 39, I, do CDC. 4. A conversão do contrato de RMC em empréstimo pessoal consignado é medida adequada, em respeito ao princípio da conservação dos contratos e à luz do art. 170 do CC, considerando a intenção inicial da parte consumidora. 5. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer na forma simples, pois não há conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira, que apenas deu cumprimento às cláusulas do contrato de RMC firmado pela parte consumidora. 6. A falha na prestação de serviços, por si só, não possui condão de fundamentar a pretensão ao pagamento de indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação de efetiva violação aos direitos da personalidade, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu, nos termos do art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recursos desprovidos, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa atualizado para ambas as partes, mantida a suspensão da condenação em desfavor da autora em razão da gratuidade judiciária. Tese de julgamento: 1. A falha no dever de informação na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) autoriza a conversão do contrato em empréstimo consignado, com devolução simples dos valores pagos a maior, não gerando, por si só, danos morais indenizáveis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 3º, 85, §§2º, 8º, 11 e 14, 105, 373, I; CC, arts. 112, 113, 170; CDC, arts. 6º, III, 39, I, 84, §1º; Lei n. 10.820/2003, art. 6º, §5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059; TJRS, Apelação Cível nº 50028988720248210004, Rel. Fabiana Zilles, j. 11-04-2025; TJRS, Apelação Cível nº 50277216520238210003, Rel. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 08-11-2024; TJRS, Apelação Cível nº 50180416220248210022, Rel. José Vinícius Andrade Jappur, j. 09-12-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença de parcial procedência proferida na ação de procedimento comum, tendo por objeto a contratação de "Cartão de Crédito/Reserva de Margem Consignável - RMC". Assim constou o dispositivo da sentença (evento 57, SENT1): Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de TEREZA ONEIDE VAZ em face de BANCO PAN S.A. para: 1. Determinar que o Banco ajuste o contrato formalizado com TEREZA ONEIDE VAZ para ter a natureza e execução de contrato de Crédito Consignado INSS, com os mesmos valores financiados e taxa de juros praticada em 20/06/2018, conforme tabela do Banco Central do Brasil. 2. Autorizar a amortização dos valores já pagos pela parte autora mediante desconto decorrente do contrato de cartão de crédito consignado, nas datas dos respectivos créditos, fixando o prazo de pagamento conforme o máximo previsto na data. 3. Autorizar o reembolso dos valores pagos a maior pelo contrato, apurados depois do ajuste do pacto, de forma simples, observada a prescrição decenal. Em face da sucumbência parcial, condeno a parte ré a pagar 50% das custas processuais, bem como os honorários advocatícios do procurador da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC, art. 85, §2º). Condeno a parte autora, por sua vez, a pagar o restante das custas processuais e honorários ao procurador da parte ré, que arbitro no mesmo patamar, considerando os mesmos critérios. Os honorários advocatícios serão atualizados conforme a variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) desde a data desta sentença, acrescidos de juros de mora de 12% ao ano a partir da data do trânsito em julgado. Com relação à parte autora, o pagamento das custas e honorários ficará suspenso, em face da gratuidade judiciária concedida (art. 98, §3º, do CPC). A parte autora, em razões (evento 69, APELAÇÃO1), alegou que a sentença merece parcial reforma para determinar a devolução ou abatimento em dobro dos valores cobrados na modalidade RMC e para condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais. Sustentou que os descontos realizados pelo Banco Pan ocorreram em modalidade diversa daquela que contratara, qual seja, empréstimo consignado tradicional, e que, ao não perceber de imediato a natureza do desconto por RMC, apenas mais tarde constatou a irregularidade. Argumentou que a devolução dos valores de forma simples, conforme determinado, não se mostra suficiente, diante do dolo da instituição financeira, que teria agido com má-fé ao não enviar faturas ou informar adequadamente sobre a dívida. Defendeu que a devolução em dobro está amparada no artigo 876 do Código Civil. Quanto aos danos morais, defendeu que os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram abalo moral indenizável, requerendo a fixação de indenização no valor de R$ 10.000,00. Requereu, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais e o pré-questionamento das matérias suscitadas. Já o banco réu, em suas razões (evento 63, APELAÇÃO1), sustentou que a sentença deve ser reformada para julgar integralmente improcedente a demanda. Argumentou que o contrato firmado com a parte autora diz respeito ao cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, e que houve expressa concordância da contratante, com assinatura do termo de adesão, além de solicitação de saque no valor de R$ 1.693,00. Asseverou que a contratação ocorreu, com entrega de documentos, adesão ao contrato, realização de saque e crédito do valor correspondente em conta corrente da autora, o que afastaria qualquer alegação de desconhecimento. Requereu que, em caso de manutenção da condenação, seja determinado o abatimento do valor sacado do montante indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa. Defendeu, ainda, que não houve qualquer falha no dever de informação e que o banco cumpre todas as determinações legais e normativas, inclusive quanto à divulgação dos termos contratuais e funcionamento do produto contratado. Ao final, requereu o provimento do recurso para julgar improcedente a demanda, com a inversão dos ônus de sucumbência. Subsidiariamente, postulou a redução do valor indenizatório e a compensação do valor de R$ 1.693,00 no montante da eventual condenação. Apresentadas as contrarrazões (evento 75, CONTRAZAP1 e evento 76, CONTRAZ1), os autos vieram a esta Corte. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”. A Súmula 568 do STJ, dispondo sobre essa questão, estabeleceu o seguinte: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, in verbis: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal de Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. Nesses termos, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático. Ainda, cumpre destacar a desnecessidade de suspensão do feito em razão do IRDR nº 28 do TJRS. Embora o referido incidente verse sobre contratos de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), a suspensão dos processos correlatos, determinada pelo Relator do IRDR com fundamento no art. 982, inciso I, do CPC, já se encontra exaurida pelo decurso do prazo legal, sem que tenha havido nova prorrogação fundamentada. A distinção técnica entre o efeito suspensivo que recai sobre o acórdão do IRDR e aquele que determina a suspensão dos processos correlatos é fundamental, pois são fenômenos distintos, com fundamentos normativos e regimes jurídicos próprios. Conforme estabelece o art. 980, parágrafo único, do CPC, a suspensão dos processos prevista no art. 982 cessa após o prazo de um ano sem o julgamento do incidente, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário. Embora tenha sido interposto Recurso Especial contra o acórdão que julgou o IRDR nº 28, com efeito suspensivo previsto no art. 987, §1º, do CPC, tal efeito suspensivo incide apenas sobre a eficácia do acórdão paradigma, obstando a aplicação vinculante da tese jurídica nele firmada, mas não possui o condão de reativar automaticamente uma ordem geral de suspensão processual que já havia cessado por decurso de prazo. O Tema 1328 do STJ, que trata especificamente da questão "Se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário", determinou apenas a suspensão de recursos especiais e agravos em recurso especial, não havendo determinação de suspensão de todos os processos de conhecimento em primeira e segunda instâncias. Portanto, considerando que a suspensão determinada no IRDR nº 28 já se encontra exaurida pelo decurso do prazo legal sem nova prorrogação fundamentada e o efeito suspensivo do Recurso Especial interposto contra o acórdão do IRDR incide apenas sobre a eficácia da tese jurídica firmada, não reativando automaticamente a suspensão dos processos correlatos, impõe-se o prosseguimento do feito com a análise do mérito recursal, em respeito ao princípio da duração razoável do processo e da efetividade da prestação jurisdicional. 1. ADMISSIBILIDADE Os recursos merecem conhecimento, pois presentes os requisitos de admissibilidade (extrínsecos e intrínsecos), na forma do caput do art. 1.009 do CPC. 2. PREQUESTIONAMENTO Não cabe o pedido antecipado de prequestionamento nos termos formulados em sede de apelo e/ou de contrarrazões. A eventual invocação de dispositivos legais será realizada no corpo da fundamentação a seguir, na medida de sua necessidade pontual para a solução dos temas controversos, não sendo pertinente o prévio anúncio dos textos legais que serão expressa ou tacitamente contemplados na causa de decidir. De todo modo, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os artigos de lei invocados no recurso de apelação e nas contrarrazões, bastando fundamentar sua decisão conforme os artigos 489, inciso IV, e 1.025 do Código de Processo Civil. Assentada essa questão, é oportuno destacar que a oposição de embargos protelatórios para revisitá-la poderá resultar na sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. MÉRITO O cerne da controvérsia se encontra na contratação de "Cartão de Crédito/Reserva de Margem Consignável - RMC", na forma prevista no §5º do art. 6º da Lei 10.820/2003 (grifo nosso): Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) § 5º Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) A Instrução Normativa INSS n. 28/2008 descreve a RMC como "o limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito", com margem limite de 5% (cinco por cento) sobre o valor do benefício. De outro lado, há a "Reserva de Cartão Consignado - RCC", muito semelhante à RMC, e com a mesma margem de 5% (cinco por cento), porém consistindo em um "cartão consignado de benefício". Veja-se que os conceitos de RCC e RMC, bem como dos seus respectivos cartões, constam dos incisos do art. 4º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 138/2022: Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: I - empréstimo pessoal: a modalidade de crédito concedida exclusivamente por instituição financeira para empréstimo de dinheiro, cujo pagamento é realizado por desconto de parcelas mensais fixas no benefício do contratante; II - Reserva de Margem Consignável - RMC: indica a contratação de um cartão de crédito; III - Reserva de Cartão Consignado - RCC: indica contratação de cartão consignado de benefício; IV - cartão de crédito: a modalidade de crédito concedida por instituição consignatária acordante ao titular do benefício, para ser movimentado até o limite previamente estabelecido, por meio do respectivo cartão; V - cartão consignado de benefício: a forma de operação concedida por instituição consignatária acordante para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão; [...] Logo, em que pese tais semelhanças, está-se diante aqui de contratações autônomas, as quais compõem separadamente o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do benefício. Outrossim, a IN PRES/INSS n. 138/2022 também se encarrega de apresentar os pressupostos para averbação da contratação de crédito consignado (empréstimo pessoal, cartão consignado e cartão de crédito) junto ao benefício previdenciário, assim, os incisos II e III do art. 5º: Art. 5º A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: [...] II - o desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização da consignação tratada no inciso III; III - a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência; [...] Antes de passar à análise do caso concreto, é de se reafirmar a existência de relação de consumo entre as partes (autora e banco réu), em consonância com os arts. 2º e 3º do CDC e com a Súmula 297/STJ. Pois bem. Na sentença, concluiu-se pela parcial procedência dos pedidos formulados pela parte autora (evento 57, SENT1). Ambas as partes recorrem a esta Instância (evento 63, APELAÇÃO1 e evento 69, APELAÇÃO1). Passa-se, assim, ao exame de cada um dos recursos. Primeiro, é forçoso mencionar que os direitos básicos do consumidor constam elencados nos incisos do art. 6º do CDC, e o inc. III expressamente consagra o direito à informação adequada e clara acerca dos produtos e serviços. No caso concreto, as provas carreadas aos autos pelo banco réu não comprovam que a parte autora foi informada previamente - de forma clara - de que não estaria contratando um "empréstimo consignado", mas sim um "Cartão de Crédito/RMC". Soma-se a isso a ausência de quaisquer compras e/ou transações junto às faturas dando conta do emprego do cartão (plástico), o que não se caracteriza pelo mero fornecimento de limite de gastos do próprio cartão. Ademais, o fato de a parte consumidora ter realizado eventuais saques, complementares ou não, em nada altera o entendimento aqui esposado; ao contrário, é mais um elemento a demonstrar a falha no dever de informação, porquanto os saques, em si, são as únicas movimentações que se verificam das faturas - no lapso temporal de mais de sete anos, a contar da assinatura do ajuste. Nesse rumo, não há como presumir que a parte tenha optado por aderir a um "cartão de crédito" apenas para realizar saques - o que nada mais é do que um empréstimo pessoal de valores em conta bancária -, vez que a RMC possui taxas de juros superiores às de um "empréstimo pessoal consignado", bem como exige o pagamento de um valor mínimo, a própria margem de 5% (cinco por cento) do valor do benefício. Tais elementos, de fato, corroboram com a alegação da parte demandante de que "nunca quis aderir a um cartão de crédito, almejando apenas um empréstimo consignado". Portanto, conclui-se que houve falha da instituição bancária em informar adequadamente a parte consumidora acerca da modalidade e das características essenciais da contratação, nos termos do art. 6º, inc. III, do CDC. Mais do que isso, também é notório o condicionamento da contratação do suposto "empréstimo consignado" à anuência de um cartão de crédito, que jamais foi empregado pela parte consumidora, portanto, a caracterizar uma prática abusiva (art. 39, inc. I, do CDC). Conforme já assentado, a parte consumidora almejava apenas contratar um empréstimo consignado, manifestação de vontade que não foi infirmada pelo acervo probatório produzido nos autos. O art. 112 do CC assegura que "[n]as declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". Outrossim, já no art. 113 do mesmo CC, consta que os negócios jurídicos serão interpretados à luz da boa-fé objetiva, por meio das seguintes vertentes assinaladas nos incisos do §1º: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - corresponder à boa-fé; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) [...] Faz-se necessário, por sua vez, primar aqui pelo que visava inicialmente à parte consumidora, na parte em que subsistem os requisitos aplicáveis a outro negócio jurídico que não aquele nulo (art. 170 do CC), em respeito ao princípio da conservação dos contratos. Nesse cenário, uma vez que a parte consumidora declara que pretendia apenas a contratação de empréstimo consignado, cujos requisitos encontram-se preservados, é caso de converter o contrato de RMC (nulo) em empréstimo pessoal consignado, com a compensação do valores já pagos e restituição dos valores na forma simples, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da instituição financeira. Por conseguinte, não merece prosperar a pretensão de que eventuais valores pagos a maior sejam restituídos em dobro (p.ú do art. 42 do CDC). A Corte Especial do STJ assentou o entendimento de que "[a] restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) - sublinhei Não há falar em conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira, pois apenas deu cumprimento às cláusulas do contrato de RMC, firmado outrora pela parte consumidora e neste momento convertido em "empréstimo consignado" - conforme se buscava inicialmente. Já quanto à pretensão pelo pagamento de indenização por danos morais, sem razão à parte consumidora. Isso porque a parte deixou de fazer prova nos autos acerca dos danos suportados, os quais extrapolariam os meros dissabores cotidianos e adentrariam à esfera dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, desse modo, não se desincumbiu do ônus previsto no inc. I do art. 373 do CPC. Para tal fim, foram formulados os seguintes argumentos (evento 1, INIC1): 7. Saliente-se que não resta dúvida de que o dano causado à Requerente extrapola o dano patrimonial, causando abalo moral, em virtude de que foi enganada, acreditando que estava contratando simples empréstimo consignado, aproveitando-se a instituição financeira da ingenuidade do contratante em relação ao conhecimento das diversas modalidades de contrato existentes. 8. Desta forma, considerando-se que o Requerido ignorou os deveres da boa-fé objetiva e constrangeu a consumidora que estava em necessidade financeira a contratar serviço por ele não desejado, obrigando-o a pagar valores manifestamente excessivos, deve ser fixado como valor justo e adequado a título de indenização por dano moral, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Convém destacar que a falha na prestação de serviços, por si mesma, não possui condão de fundamentar a pretensão ao pagamento de indenização por danos morais. Nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO EXCLUSIVO QUANTO AOS DANOS MORAIS. PARA SER RECONHECIDO O DANO EXTRAPATRIMONIAL DEPENDE DE PROVA DA EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE, NÃO SE APLICANDO AO MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E À COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES, SALVO SE COMPROVADO O PREJUÍZO DECORRENTE DE TAIS ATOS. A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES ENSEJA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS, MAS NÃO GERA, POR SI SÓ, PREJUÍZOS DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL A AUTORIZAR O DEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50180416220248210022, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 09-12-2024) Por fim, em caso de não haver margem consignável para conversão em empréstimo consignado, nada obsta a conversão da obrigação em perdas e danos (§1º do art. 84 do CDC), a ser apreciada em liquidação e/ou cumprimento de sentença. Assim, nega-se provimento a ambos os recursos, de modo que mantida a sentença por seus próprios fundamentos. 4. SUCUMBÊNCIA À luz do Tema 1.059/STJ: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. O Juízo a quo fixou os ônus sucumbenciais nestes termos (evento 57, SENT1): Em face da sucumbência parcial, condeno a parte ré a pagar 50% das custas processuais, bem como os honorários advocatícios do procurador da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC, art. 85, §2º). Condeno a parte autora, por sua vez, a pagar o restante das custas processuais e honorários ao procurador da parte ré, que arbitro no mesmo patamar, considerando os mesmos critérios. Os honorários advocatícios serão atualizados conforme a variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) desde a data desta sentença, acrescidos de juros de mora de 12% ao ano a partir da data do trânsito em julgado. Com relação à parte autora, o pagamento das custas e honorários ficará suspenso, em face da gratuidade judiciária concedida (art. 98, §3º, do CPC). Ao se manter aqui a sentença por seus exatos termos, não há se falar em redimensionamento dos ônus sucumbenciais, fixados adequadamente à luz do caso concreto: demanda singela e sem dilação probatória. Para mais, como se nega provimento aos dois recursos, é caso de acrescentar honorários recursais para ambas as partes, na forma do §11 do art. 85 do CPC e do Tema 1.059/STJ. Assim, majoro os dois percentuais acima para 12% (doze por cento), mantidos os critérios da sentença, bem como a suspensão da condenação em desfavor da autora, pois litiga sob amparo da gratuidade judiciária. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos, nos termos da fundamentação. Providências à Secretaria: Intimação eletrônica da apelante/apelado. Prazo: 15 dias.

22/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Petição

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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