Execução de Título Extrajudicial 5001469-72.2019.8.21.0065 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001469-72.2019.8.21.0065 - TJRS | JusConsulta

10/04/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001469-72.2019.8.21.0065/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS ADVOGADO(A): Diego Vaz Brito (OAB RS065608) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO (OAB RS032636) ADVOGADO(A): RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) EXECUTADO: JOAO ALFREDO ANTONIN ADVOGADO(A): FELIPE MAGALHAES DA CUNHA (OAB RS043209) ADVOGADO(A): INDIAMARA PIRES DA SILVA (OAB RS088113) ADVOGADO(A): OSCAR MEDEIROS RAMOS (OAB RS030339) DESPACHO/DECISÃO DO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Trata-se de complexa Ação de Execução de Título Extrajudicial cujo trâmite, ao longo de mais de seis anos, acumulou uma série de incidentes processuais, penhoras, avaliações, impugnações e intervenções de terceiros que, em seu conjunto, criaram um cenário de notável desordem procedimental. O atual estágio do processo, com múltiplos pontos controvertidos pendentes de decisão, a par da sucessão de petições que se sobrepõem e, por vezes, se contradizem, impõe a este Juízo o indeclinável dever de chamar o feito à ordem. A finalidade precípua do presente despacho é, portanto, organizar o andamento processual, delimitar as questões pendentes, saneando as irregularidades identificadas, e estabelecer uma diretriz clara e objetiva para o prosseguimento da execução, assegurando a observância do devido processo legal e a busca pela efetividade da tutela jurisdicional, em conformidade com o disposto nos artigos 6º, 8º e 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. A marcha processual, para ser justa, deve ser ordenada. A superveniência de novas questões, como a intervenção de terceiros e as sucessivas impugnações aos laudos periciais, não pode conduzir a uma situação de tumulto que obscureça a análise das controvérsias originárias e postergue indefinidamente a satisfação do crédito exequendo ou o reconhecimento dos direitos do executado. É com este espírito saneador que se passa à análise pormenorizada do estado atual da lide. I. DA SÍNTESE FÁTICA E PROCESSUAL O presente feito executivo, ajuizado em 2019 pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS em face de JOÃO ALFREDO ANTONIN, visa à satisfação de crédito oriundo de título extrajudicial. Após os atos citatórios, o processo ingressou em uma fase de constrição patrimonial, com o deferimento da penhora sobre diversos bens móveis e imóveis de titularidade do executado. Especificamente, foram objeto de penhora os veículos SCANIA/T112 HW (placa ANE0800), HONDA/NXR125 BROS KS (placa IUP7758) e R/GUERRA AG CS (placa MAO8701), além dos imóveis matriculados sob os números 14.331, 11.737 e 8.331, todos do Registro de Imóveis desta Comarca. A partir da formalização das constrições, o executado compareceu aos autos (evento 97, PET1) para apresentar extensa impugnação, inaugurando um intrincado debate processual que se desdobrou nos seguintes pontos controvertidos: (a) a alegada incorreção da avaliação inicial dos bens, que considerava o valor do débito como valor de avaliação; (b) a ocorrência de flagrante excesso de penhora, sustentando que o valor somado dos bens constritos superaria em muito o montante da dívida; (c) a impenhorabilidade absoluta do imóvel de matrícula nº 14.331, por se tratar de bem de família e, simultaneamente, pequena propriedade rural destinada ao sustento familiar; e (d) a impenhorabilidade dos veículos, sob o argumento de que seriam instrumentos indispensáveis ao exercício de sua profissão de agricultor. Em resposta (evento 104, PET1), a parte exequente refutou todas as alegações, afirmando que não havia avaliação formalizada, que o débito total (considerando outra execução conexa) justificava as penhoras e que o executado não se desincumbiu do ônus de comprovar as alegadas impenhorabilidades. Diante da controvérsia, este Juízo, na decisão do evento 106, DESPADEC1, postergou a análise das teses de excesso e impenhorabilidade para momento ulterior, determinando a realização de avaliação dos imóveis por Oficial de Justiça, bem como a constatação do uso residencial do imóvel de matrícula nº 14.331. O cumprimento de tal determinação revelou-se tumultuado. O Oficial de Justiça, embora tenha constatado o uso residencial do imóvel (evento 138, CERT1), enfrentou dificuldades técnicas e de competência territorial para avaliar todos os bens (evento 128, CERT1, evento 152, CERTGM1 e evento 153, CERTGM1), o que culminou na nomeação de perito avaliador, Sr. Joacir Assis (evento 156, DESPADEC1). Após resolvida a controvérsia sobre os honorários, o laudo principal foi apresentado (evento 201, LAUDO2), sendo objeto de impugnações por ambas as partes (evento 207, PET1 e evento 208, PET1). Em seguida, vieram aos autos laudos complementares (evento 217, PET1 e evento 270, PET1) e novas impugnações (evento 224, PET1 e evento 280, PET1), demonstrando que a controvérsia sobre o valor do imóvel de matrícula nº 11.737 permanece acesa. Some-se a isso a intervenção de terceiros. O Sr. EZEQUIEL ANTONIN manifestou-se (evento 226, PET1), alegando ser coproprietário do imóvel de matrícula nº 11.737 e que sua fração ideal fora indevidamente atingida pela penhora, questão parcialmente endereçada pela decisão do evento 235, DESPADEC1. Posteriormente, o Sr. ARCISO DASSI ajuizou embargos de terceiro (processo nº 5005001-44.2025.8.21.0065), alegando ser proprietário do imóvel de matrícula nº 8.331, obtendo liminar que suspendeu o leilão já designado. Tal liminar, contudo, foi cassada em sede de agravo de instrumento pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, conforme acórdão juntado no evento 282, OUT2. Atualmente, o processo encontra-se com a exequente pleiteiando a designação de novo leilão para o imóvel de matrícula nº 8.331 (evento 282, PET1), ao passo que o Sr. Arciso Dassi noticia a interposição de Recurso Especial e se opõe à medida (evento 283, PET1). Paralelamente, permanecem pendentes de análise final as questões originárias suscitadas pelo executado no evento 97, PET1. Este é o complexo panorama que demanda imediata intervenção ordenadora deste Juízo. II. DAS IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS E QUESTÕES PENDENTES DE ANÁLISE A minuciosa revisão do trâmite processual revela um acúmulo de questões que necessitam ser enfrentadas de forma lógica e sequencial, sob pena de perpetuar a desordem e gerar nulidades futuras. A principal irregularidade consiste na postergação da análise das matérias arguidas pelo executado no evento 97, PET1, cuja solução é prejudicial à própria definição do objeto da expropriação. Não é razoável, nem processualmente econômico, prosseguir com atos expropriatórios de determinados bens enquanto paira fundada dúvida sobre sua penhorabilidade ou sobre a existência de excesso de constrição. Nesse contexto, passo a elencar e deliberar sobre as questões pendentes, na ordem de prejudicialidade que se impõe. II.I. Da Impenhorabilidade do Imóvel de Matrícula nº 14.331 (Bem de Família e Pequena Propriedade Rural) A questão da impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 14.331, arguida pelo executado com fundamento na Lei nº 8.009/90 e no art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, foi uma das primeiras controvérsias a surgir após a efetivação da penhora. A decisão do evento 106, DESPADEC1, de forma prudente, condicionou a análise de mérito da alegação à produção de prova, notadamente a constatação do uso residencial do bem. O Oficial de Justiça, em diligência determinada por este Juízo, certificou de forma inequívoca, no evento 138, CERT1, que "constatei que o executado reside no imóvel avaliado, com sua família, conforme alegado pelo mesmo". Tal certidão, lavrada por servidor público dotado de fé pública, constitui prova robusta e suficiente do caráter residencial do imóvel, satisfazendo o requisito central para a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90. A proteção da moradia familiar é um direito fundamental com assento constitucional (art. 6º da CF) e sua salvaguarda por meio da impenhorabilidade legal é medida de ordem pública, que visa a preservar a dignidade da pessoa humana. A despeito das alegações da parte exequente de que não haveria prova suficiente, a constatação feita por Oficial de Justiça é elemento probatório de alta relevância, que supera as meras fotografias e faturas de energia que, embora indiciárias, poderiam ser consideradas isoladamente frágeis. A certidão judicial, contudo, é conclusiva quanto ao fato. Assim, estando comprovado que o imóvel de matrícula nº 14.331 serve de residência para o executado e sua entidade familiar, impõe-se o reconhecimento de sua impenhorabilidade, nos exatos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90. Via de consequência, torna-se despicienda a análise da alegação subsidiária de que o mesmo bem se enquadraria como pequena propriedade rural, uma vez que a proteção como bem de família é suficiente para afastar a constrição. II.II. Da Impenhorabilidade dos Veículos (Instrumentos de Trabalho) De modo diverso, a alegação de impenhorabilidade dos veículos constritos, com base no art. 833, inciso V, do CPC, carece de substrato probatório mínimo. O dispositivo legal protege os bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão. O ônus de demonstrar essa essencialidade, de forma cabal e individualizada para cada bem, recai sobre quem alega a impenhorabilidade, ou seja, o executado. Ao longo de todo o processo, o executado limitou-se a afirmar genericamente que os veículos seriam utilizados em sua atividade agrícola, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento de prova que corroborasse tal assertiva. Não demonstrou de que forma específica um caminhão, uma carreta e uma motocicleta são, todos eles, indispensáveis à sua labuta diária, a ponto de a ausência de qualquer um deles inviabilizar o exercício de sua profissão. Meras alegações, desprovidas de qualquer adminículo probatório, não têm o condão de afastar a regra geral da responsabilidade patrimonial do devedor, insculpida no art. 789 do CPC. A essencialidade de um bem como instrumento de trabalho não se presume, deve ser comprovada. O executado poderia ter juntado notas fiscais de frete, declarações de produtores rurais para quem presta serviços, fotografias dos veículos em atividade na lavoura ou qualquer outro documento que demonstrasse o vínculo direto e indispensável dos bens com sua fonte de renda. Na ausência de tal prova, a alegação deve ser rechaçada. Portanto, por total ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos do art. 833, V, do CPC, rejeito a arguição de impenhorabilidade dos veículos de placas ANE0800, IUP7758 e MAO8701. II.III. Da Definição dos Valores dos Bens e da Alegação de Excesso de Penhora A alegação de excesso de penhora somente pode ser adequadamente analisada após a fixação dos valores de avaliação de todos os bens constritos. Neste ponto, o processo avançou, mas ainda não se concluiu. Temos as seguintes situações: Imóvel de matrícula nº 14.331: Declarado impenhorável, conforme item II.I, devendo ser excluído do cálculo. Veículos: Penhora mantida, com valores de avaliação que deverão ser atualizados por ocasião de eventual hasta pública. Imóvel de matrícula nº 8.331: Avaliado pelo perito no montante de R$ 2.164.678,00 (evento 201, LAUDO2), avaliação esta que se tornou incontroversa, uma vez que as impugnações das partes se concentraram exclusivamente no outro imóvel. Assim, homologo, para todos os fins, o valor da avaliação do imóvel de matrícula nº 8.331 em R$ 2.164.678,00. Imóvel de matrícula nº 11.737: A avaliação deste bem permanece como o principal nó górdio do processo. O valor de R$ 6.600.000,00 atribuído pelo perito à totalidade da área (evento 270, LAUDO2) foi objeto de reiteradas e fundamentadas impugnações pelo executado, que apontou a ausência de detalhamento dos paradigmas utilizados e a desconsideração de imóveis mais próximos e com valores de mercado superiores. Apesar dos esclarecimentos prestados pelo perito nos laudos complementares, subsiste a necessidade de uma análise mais aprofundada e transparente, especialmente no que tange à justificativa para a utilização de paradigmas de outros municípios em detrimento de ofertas concretas no próprio município de Santo Antônio da Patrulha. A impugnação do executado no evento 280, PET1 é pertinente e deve ser endereçada pelo expert. A mera afirmação de que não encontrou imóveis semelhantes no município é insuficiente, especialmente quando a parte traz aos autos um exemplo concreto de anúncio de venda que contraria essa premissa. A perícia judicial deve ser um instrumento de convicção para o Juízo, pautado pela clareza, objetividade e, acima de tudo, pela demonstração empírica de suas conclusões. Ademais, conforme já deliberado na decisão do evento 235, DESPADEC1, a penhora sobre este imóvel recai exclusivamente sobre a fração ideal de 50% pertencente ao executado João Alfredo Antonin. O perito, em seu último laudo complementar (evento 270, LAUDO2), manifestou-se pela possibilidade de divisão cômoda do bem. Esta informação é crucial e deve ser detalhada. II.IV. Da Intervenção de Terceiros A questão atinente à copropriedade do Sr. EZEQUIEL ANTONIN sobre o imóvel de matrícula nº 11.737 já foi equacionada, com a determinação de que a penhora se restrinja à fração ideal de 50% do executado, devendo ser expedido ofício ao Registro de Imóveis para a devida retificação da averbação. No que tange aos embargos de terceiro do Sr. ARCISO DASSI, referentes ao imóvel de matrícula nº 8.331, é fato público e notório nos autos que a liminar que suspendia o leilão foi cassada pelo Egrégio Tribunal de Justiça. A existência de um Recurso Especial pendente, por si só, não possui efeito suspensivo e, portanto, não obsta o prosseguimento dos atos expropriatórios, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. O prosseguimento da execução quanto a este bem é, portanto, medida que se impõe. III. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO E DAS DETERMINAÇÕES Com base em todo o exposto, e com o objetivo de restabelecer a ordem processual e impulsionar o feito de maneira coerente e eficaz, DETERMINO o seguinte: ACOLHO a arguição de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 14.331 do Registro de Imóveis de Santo Antônio da Patrulha/RS, com fundamento no art. 1º da Lei nº 8.009/90. Em consequência, DECLARO NULA a penhora que sobre ele recaiu e DETERMINO a expedição de ofício ao respectivo Ofício Registral para que proceda ao imediato cancelamento da averbação de penhora oriunda deste processo. REJEITO a arguição de impenhorabilidade dos veículos de placas ANE0800, IUP7758 e MAO8701, por ausência de prova da sua essencialidade como instrumentos de trabalho, mantendo hígidas as respectivas constrições. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a avaliação do imóvel de matrícula nº 8.331 do Registro de Imóveis de Santo Antônio da Patrulha/RS, fixando seu valor em R$ 2.164.678,00 (dois milhões, cento e sessenta e quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais), conforme laudo pericial do evento 201, LAUDO2. Considerando a homologação acima e a cassação da liminar que suspendia os atos expropriatórios, bem como a ausência de efeito suspensivo do Recurso Especial interposto, DETERMINO o imediato prosseguimento dos atos expropriatórios em relação ao imóvel de matrícula nº 8.331. Intime-se o leiloeiro público já nomeado, Sr. Eduardo Vivian, para que, no prazo de 10 (dez) dias, designe novas datas para a realização do 1º e 2º pregão, na modalidade eletrônica, observando-se todas as formalidades legais, inclusive a intimação pessoal do executado e demais interessados, com a expedição do competente edital. Quanto ao imóvel de matrícula nº 11.737, RENOVE-SE A INTIMAÇÃO ao Sr. Perito, Joacir Assis, para que, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, apresente novo laudo complementar, respondendo de forma objetiva, individualizada e fundamentada a todas as questões levantadas pela parte executada no evento 280, PET1, em especial: a. Apresentar análise técnica comparativa com o imóvel objeto do anúncio de venda juntado pelo executado no Evento 208 (ANEXO2), justificando pormenorizadamente as razões para sua eventual desconsideração como paradigma. b. Detalhar as fontes de suas pesquisas de mercado, anexando, se possível, os anúncios, as avaliações formais ou declarações das imobiliárias/corretores que serviram de base para a formação dos valores indicados em seu laudo, não bastando a mera referência a números de CRECI ou nomes. c. Apresentar um estudo técnico sobre as possibilidades de desmembramento da área, considerando a penhora de 50%, detalhando as opções de divisão, o impacto de cada uma no valor individual das novas áreas e indicando qual seria a divisão mais equânime e de maior liquidez comercial, instruindo o laudo com memoriais descritivos e plantas das frações sugeridas. Fica desde já consignado que a ausência de resposta fundamentada e completa no prazo assinalado poderá implicar na sua destituição e na aplicação das sanções legais cabíveis. Após a juntada do laudo complementar, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Somente após a estabilização da avaliação deste último imóvel é que será analisada a questão do excesso de penhora. Diante da informação de penhora realizada irregularmente, levante-se a penhora de 50% do imóvel de matrícula 11.737, visto que fração pertence ao terceiro EZEQUIEL ANTONIN. EXPEÇA-SE novo termo de penhora, a fim de retificar o anterior expedido (evento 75, TERMOPENH1). INTIME-SE, com urgência, o Cartório de Registro de Imóveis de Santo Antônio da Patrulha para que proceda à retificação da averbação da penhora na matrícula nº 11.737, a fim de que conste, de forma clara e expressa, que a constrição incide tão somente sobre a fração ideal de 50% (cinquenta por cento) de propriedade do executado JOÃO ALFREDO ANTONIN. Cumpra-se e intimem-se.

27/11/2025, 00:00

07/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(28)

Conclusão (para despacho)

Depósito de Bens/Dinheiro

Petição

Petição

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Confirmada

Comunicação eletrônica

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(372)