Execução de Título Extrajudicial 5001740-32.2024.8.21.0057 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001740-32.2024.8.21.0057 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001740-32.2024.8.21.0057/RS EXEQUENTE: KE SOJA COMERCIO DE INSUMOS E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A): ROGERS ANTONIO CORSO (OAB RS046555) EXECUTADO: JEFERSON MONTELLI ADVOGADO(A): LUCIANE SANTIN (OAB RS047757) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No evento 22.2, a parte executada, Jeferson Montelli, apresentou exceção de pré-executividade em face da exequente KE SOJA. O excipiente suscita a teoria da imprevisão, fundamentada no art. 478 do Código Civil, no sentido de que os últimos três ciclos agrícolas (2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023) foram prejudicados pela seca, configurando evento extraordinário, tornando a sua prestação no contrato excessivamente onerosa. Relata que costumava colher 55 sacas de 60 kg por hectare de soja, sendo que, nestas últimas safras, a colheita de apenas 21,66 sacas de soja 60 kg por hectare, um declínio de 60.72%. Argumenta que a situação extraordinária enseja no seu direito ao pagamento do saldo devedor junto à Exequente sem encargos moratórios, e à prorrogação compulsória do vencimento do contrato. Juntou: a) notificação extrajudicial de prorrogação (22.4 e 22.5), tendo como destinatária a exequente, ora excepta, e como objeto as duplicatas executadas; b) laudo de perda (22.7), confeccionado por engenheiro agrônomo, o qual atestou tecnicamente a perda de 60.72% da produção soja, referida anteriormente, além do declínio na produção em 37.50% e 57.14%, nas culturas de milho e trigo, respectivamente; c) laudo de capacidade de pagamento, no qual, após realização de balanços financeiros envolvendo as dívidas com as instituições financeiras e a capacidade econômica do produtor rural, fez-se a prospecção de possibilidade de pagamento com margem de carência de aproximadamente 2 (dois) anos e com o prazo de pagamento para até 8 (oito) anos. Em resposta à exceção de pré-executividade, KE SOJA COMERCIO DE INSUMOS E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, arguiu ser inadmissível que o dever se valha deste recurso processual para discutir questões que demandem dilação probatória, e que os fundamentos trazidos pelo excipiente não são passíveis de decretação ex officio pelo juiz. Quanto mérito, a excepta argumenta que os riscos devem ser suportados pelo devedor em mora, exonerando-o apenas quendo este provar a inexistência de culpa. Ainda, alega que o exequente não comprovou a ocorrência de força maior, a ponto de eximi-lo da culpa. Quanto a teoria da imprevisão, a parte trouxe entendimento da quarta turma do STJ, ao julgar o REsp 945.166, no sentido de que para a revisão do contrato com base nas teorias da imprevisão ou da onerosidade excessiva, previstas no ordenamento, exige-se que o fato (superveniente) seja imprevisível e extraordinário. No caso do julgado, tratava-se ferrugem asiática e, em analogia ao presente caso, alega a excepta que as “adversidades climáticas” como a estiagem não constituem evento imprevisível e extraordinário, mas fator inerente à atividade da agricultura. Assim, postulou pela improcedência do incidente e aplicação da litigância de má-fé, pelo alegado caráter protelatório da exceção. É o relato. Decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade A pretensão do excipiente é a prorrogação do vencimento dos contratos, bem como o afastamento da mora, devido às consecutivas estiagens que atingiram suas lavouras de soja, milho e trigo. Entendo que não se trata de matéria suscetível de ser invocada pela via eleita, tendo em vista que não se pode serem conhecidas de ofício pelo julgador. O próprio fato de o excipiente ter juntado laudo particular como meio de prova para formular se pedido, já aponta para a indagabilidade da situação alegada. Além disso, o laudo técnico que acompanha a inicial, trata-se de perícia unilateral, o que a desqualifica como elemento corroborante dos fatos quando unicamente produzido. Isto porque seria necessário oportunizar ao exequente, ora excepto, produzir provas no memso sentido, ou requerer a nomeação de perito pelo juízo. Caso contrarío, princípio constitucional do contraditório restaria aprejudicado (vide art. 5º, inc. LV da Constituição Federal de 1988). Neste sentido, há jurisprudencia do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXAME DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. LIMITES. NO CASO, A PARTE AGRAVANTE NÃO APRESENTOU EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM O FEITO PROSSEGUINDO COM A OPOSIÇÃO DA PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, QUE FOI REJEITADA PELA DECISÃO ATACADA NESSE RECURSO. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONSTITUI MEIO DE DEFESA DO EXECUTADO NO QUAL DEVEM SER SUSCITADAS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA AFASTANDO-SE TODAS AS ALEGAÇÕES RELATIVAS AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, REAVALIAÇÃO DE IMÓVEL E REVOGAÇÃO DE CLÁUSULA QUE EXTIPULA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70085511145, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 31-08-2022) Assim, conforme fundamentado, bem como no entendimento jurisprudencial, a matéria suscitada deveria ser objeto de embargos e depende de dilação probatória, por não ser de ordem pública. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade proposta pela parte excipiente. Da litigância de má-fé. A excepta requer a condenação do excipiente por litigância de má-fé, ao alegar que a exceção foi apresentada para protelar a execução. Não reconheço a má-fé, uma vez que, apesar da inadqueação da via eleita, bem como o afastamento da teoria da imprevisão, o excipiente diligenciou no sentido de produzir provas, conforme laudo pericial unlitarel juntado, bem como enviou notificações extrajudiciais à excepta, não se tratando, portanto, do mero protocolo da petição, visando a prejudicar o andamento do feito. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade proposta pela parte excipiente JEFERSON MONTELLI em face de KE SOJA COMERCIO DE INSUMOS E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. Sem condenação em honorários, por tratar-se de incidente. Intimação pelo sistema eletrônico. Deverá o autor/exequente providenciar a atualização do seu crédito, incluindo-se a verba honorária e a multa previstas no artigo 523 do CPC. Após, expeça-se mandado para penhora, avaliação e venda de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito. Publicação e intimação automáticas. Diligências Legais.

21/05/2025, 00:00

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