Execução de Título Extrajudicial 5000018-80.2009.8.21.3001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000018-80.2009.8.21.3001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:07

Petição

02/03/2026, 11:38

Publicação

24/02/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000018-80.2009.8.21.3001/RS RELATOR: ALINE SANTOS GUARANHA EXEQUENTE: AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. ADVOGADO(A): MADSON ASSUNCAO VASCONCELOS (OAB RS105308) ADVOGADO(A): TATIANA GOULART (OAB RS051766) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) ADVOGADO(A): ANDRE MOSCHINI BECKER (OAB RS103098) ADVOGADO(A): DIEGO DA MOTTA (OAB RS123701) ADVOGADO(A): EDNA CIRONE OLIVEIRA (OAB RS125512) ADVOGADO(A): RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO (OAB RS099631) ADVOGADO(A): SARA LUCIANI DA SILVA ALVES (OAB RS118506) ADVOGADO(A): YASSER AMARO RAHDE (OAB RS137471) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 140 - 19/01/2026 - PETIÇÃO

23/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/02/2026, 10:13

Expedida/certificada

20/02/2026, 09:56

Petição

19/01/2026, 10:08

Confirmada

09/11/2025, 23:59

Expedida/certificada

30/10/2025, 15:18

Petição

25/09/2025, 13:49

Publicação

04/09/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000018-80.2009.8.21.3001/RS EXEQUENTE: AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. ADVOGADO(A): MADSON ASSUNCAO VASCONCELOS (OAB RS105308) ADVOGADO(A): TATIANA GOULART (OAB RS051766) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) ADVOGADO(A): ANDRE MOSCHINI BECKER (OAB RS103098) ADVOGADO(A): DIEGO DA MOTTA (OAB RS123701) ADVOGADO(A): EDNA CIRONE OLIVEIRA (OAB RS125512) ADVOGADO(A): RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO (OAB RS099631) ADVOGADO(A): SARA LUCIANI DA SILVA ALVES (OAB RS118506) ADVOGADO(A): YASSER AMARO RAHDE (OAB RS137471) ATO ORDINATÓRIO Fica concedido o prazo solicitado, nos termos do art. 7º do Provimento n. 20/2023-CGJ. Ao procurador: não abra mão do prazo no sistema eproc, pois encerrará o prazo solicitado. Encerrado o prazo, informe como pretende prosseguir.

03/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/09/2025, 17:14

Documentos

Ato ordinatório

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000018-80.2009.8.21.3001/RS EXEQUENTE: AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): MADSON ASSUNCAO VASCONCELOS (OAB RS105308) ADVOGADO(A): TATIANA GOULART (OAB RS051766) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) ADVOGADO(A): ANDRE MOSCHINI BECKER (OAB RS103098) ADVOGADO(A): DIEGO DA MOTTA (OAB RS123701) ADVOGADO(A): CARMEN CAROLINE MARTINS DA SILVEIRA (OAB RS128640) ADVOGADO(A): EDNA CIRONE OLIVEIRA (OAB RS125512) ADVOGADO(A): RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO (OAB RS099631) ADVOGADO(A): SARA LUCIANI DA SILVA ALVES (OAB RS118506) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. I. Passo ao exame do pedido para a inclusão da parte executada no SERASAJUD. O CPC art. 782 prevê: Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. O Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1026 fixando a seguinte tese: O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA. Embora o Tema 1026 trate de execução fiscal, sua orientação (utilização preferencial do sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas) pode ser observada em execuções de dívidas não fiscais com base no princípio da efetividade da jurisdição – CPC, arts. 4º e 6º. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, NOS TERMOS DO ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NORMA QUE DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA A GARANTIR AMPLA EFICÁCIA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial consiste em saber, além da adequação da tutela jurisdicional prestada, se o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do que dispõe o art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, depende da comprovação de prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras do respectivo cadastro. 2. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte local apreciou expressamente a questão relacionada à norma do art. 139, inciso IV, do CPC/2015, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. O ordenamento jurídico brasileiro deve tutelar não apenas o reconhecimento do direito postulado pela parte perante o Poder Judiciário, mas, também, a efetivação desse direito. Trata-se do princípio da efetividade, corolário do devido processo legal, o qual foi alçado pelo Código de Processo Civil de 2015 como norma fundamental, ao estabelecer em seus arts. 4º e 6º o direito à obtenção da atividade satisfativa. 4. Nessa linha, foram implementados no novo CPC diversas medidas executivas visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional prestada, permitindo-se ao Magistrado, ainda, a aplicação de medidas atípicas, a fim de coagir indiretamente o executado a satisfazer a obrigação, em conformidade com o teor do art. 139, inciso IV, do CPC/2015. 5. Em relação às medidas executivas típicas, uma das novidades trazidas pelo novo diploma processual civil é a possibilidade de inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, a qual encontra previsão expressa no art. 782, § 3º, do CPC de 2015. 6. Tal norma deve ser interpretada de forma a garantir maior amplitude possível à concretização da tutela executiva, em conformidade com o princípio da efetividade do processo, não se mostrando razoável que o Poder Judiciário imponha restrição ao implemento dessa medida, condicionando-a à prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras do respectivo cadastro, em manifesto descompasso com o propósito defendido pelo CPC/2015, especialmente em casos como o presente, em que as tentativas de satisfação do crédito foram todas frustradas. 7. Considerando que o único fundamento utilizado pelas instâncias ordinárias foi a necessidade de requerimento administrativo prévio pelo exequente, não havendo, portanto, qualquer análise acerca das circunstâncias do caso concreto para se verificar a necessidade e a potencialidade de a negativação coagir o devedor à satisfação da obrigação, impõe-se o retorno dos autos para que o pedido seja novamente analisado. 8. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.835.778/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 6/2/2020.) Considerando que ainda não houve pagamento, DEFIRO o pedido com fundamento no art. 782, § 3º, do CPC. Ao servidor cadastrado para proceder à inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD. II. Intime-se a parte credora para, em 15 dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do processo, em especial indicando bens passíveis de constrição judicial.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000018-80.2009.8.21.3001/RS EXEQUENTE: AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): MADSON ASSUNCAO VASCONCELOS (OAB RS105308) ADVOGADO(A): TATIANA GOULART (OAB RS051766) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) ADVOGADO(A): ANDRE MOSCHINI BECKER (OAB RS103098) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. I. Com base nos artigos 835, inc. I, c/c 854 do CPC, DEFIRO o bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud. Conforme recibo de protocolamento (evento 106, SISBAJUD1), o valor encontrado é irrisório (não alcança 10% sobre valor do débito), razão pela qual determinei o desbloqueio. II. INDEFIRO a realização de penhora na modalidade denominada "teimosinha", porque a ordem de bloqueio executada através do sistema Sisbajud alcança quantias depositadas em todas as contas titularizadas pelo devedor, atingindo, inclusive, importâncias cobertas pela impenhorabilidade e também tal modalidade de uso do sistema pode ocasionar eventual excesso de penhora. Ainda, a reiteração da penhora on-line é excepcional na linha do entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021) III. Intime-se a parte credora para, em 15 dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do processo, em especial indicando bens passíveis de constrição judicial.

21/05/2025, 00:00

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