Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaExecução de Título Extrajudicial
TJRS1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
31/03/2021
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa
Partes do Processo
JOSE ALBERTO MAGAGNIN
CPF
Autor
JANICE MORALES CEZAR
CPF
Reu
Advogados / Representantes
FELIPE PANIZZI POSSAMAI
OAB/RS 53626·CPF·Representa: Autor
SCHERLY CRISTINE REICHERT ENDRIZZI
OAB/RS 91352·CPF·Representa: Autor
RAFAEL DA SILVA ENDRIZZI
OAB/RS 91778·CPF·Representa: Autor
MARCELO TRINDADE DA SILVA
OAB/RS 71596·Representa: Autor
SCHERLY CRISTINE REICHERT ENDRIZZI
OAB/RS 091352·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Petição
23/06/2026, 14:56
Petição
20/06/2026, 18:28
Documento (Mandado)
19/06/2026, 15:40
Publicação
01/06/2026, 03:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2026, 02:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000693-58.2021.8.21.0144/RS
EXEQUENTE: JOSE ALBERTO MAGAGNIN
ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DA SILVA (OAB RS071596)
ADVOGADO(A): RAFAEL DA SILVA ENDRIZZI (OAB RS091778)
ADVOGADO(A): SCHERLY CRISTINE REICHERT ENDRIZZI (OAB RS091352)
EXECUTADO: JANICE MORALES CEZAR
ADVOGADO(A): FELIPE PANIZZI POSSAMAI (OAB RS053626)
DESPACHO/DECISÃO
O requerimento de constrição patrimonial sobre bens de pessoa jurídica alheia à relação processual não comporta acolhimento.
A execução é promovida exclusivamente em face de Janice Morales Cezar, pessoa física, conforme se extrai dos autos. A pessoa jurídica indicada pelo credor não integra o polo passivo da demanda judicial. O patrimônio da sociedade empresarial é independente e não responde, em regra, pelas obrigações particulares da pessoa física, ainda que exista relação de gerência ou de propriedade, conforme estabelece o artigo 49-A do Código Civil.
Para que os bens de uma sociedade respondam por dívida de pessoa física, é indispensável a instauração e o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na modalidade inversa, conforme regulado pelos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil e pelo artigo 50 do Código Civil.
Desse modo, a rejeição do pedido de constrição patrimonial em nome da referida pessoa jurídica é medida necessária para assegurar a observância das normas processuais.
Previamente à análise quanto à viabilidade da penhora pretendida, oficie-se à plataforma AIRBNB (Airbnb Plataforma Digital Ltda. Rua Aspicuelta 422, cj 51, CEP: 05433-010, São Paulo - SP – Brasil, CNPJ/ME: 36.297.602/0001-08), para que informe: a) a identificação do(s) imóvel(is) anunciado(s), vinculados à executada (JANICE MORALES CEZAR, CPF 007.115.660-70), b) os valores recebidos pela executada nos últimos 12 meses; e c) a titularidade do destinatário dos pagamentos realizados.
Após, retornem conclusos, para análise do pedido.
29/05/2026, 00:00
Expedida/certificada
28/05/2026, 17:47
Conclusão (para despacho)
27/05/2026, 17:44
Expedição de documento (Mandado)
26/05/2026, 18:54
Publicação
15/05/2026, 03:40
Petição
14/05/2026, 09:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2026, 02:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000693-58.2021.8.21.0144/RS RELATOR: FERNANDO GUSTAVO MEIRELES BAIMA
EXEQUENTE: JOSE ALBERTO MAGAGNIN
ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DA SILVA (OAB RS071596)
ADVOGADO(A): RAFAEL DA SILVA ENDRIZZI (OAB RS091778)
ADVOGADO(A): SCHERLY CRISTINE REICHERT ENDRIZZI (OAB RS091352)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 185 - 04/05/2026 - PETIÇÃO
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000693-58.2021.8.21.0144/RS
EXEQUENTE: JOSE ALBERTO MAGAGNIN
ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DA SILVA (OAB RS071596)
ADVOGADO(A): RAFAEL DA SILVA ENDRIZZI (OAB RS091778)
ADVOGADO(A): SCHERLY CRISTINE REICHERT ENDRIZZI (OAB RS091352)
EXECUTADO: JANICE MORALES CEZAR
ADVOGADO(A): FELIPE PANIZZI POSSAMAI (OAB RS053626)
DESPACHO/DECISÃO
O requerimento de constrição patrimonial sobre bens de pessoa jurídica alheia à relação processual não comporta acolhimento.
A execução é promovida exclusivamente em face de Janice Morales Cezar, pessoa física, conforme se extrai dos autos. A pessoa jurídica indicada pelo credor não integra o polo passivo da demanda judicial. O patrimônio da sociedade empresarial é independente e não responde, em regra, pelas obrigações particulares da pessoa física, ainda que exista relação de gerência ou de propriedade, conforme estabelece o artigo 49-A do Código Civil.
Para que os bens de uma sociedade respondam por dívida de pessoa física, é indispensável a instauração e o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na modalidade inversa, conforme regulado pelos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil e pelo artigo 50 do Código Civil.
Desse modo, a rejeição do pedido de constrição patrimonial em nome da referida pessoa jurídica é medida necessária para assegurar a observância das normas processuais.
Previamente à análise quanto à viabilidade da penhora pretendida, oficie-se à plataforma AIRBNB (Airbnb Plataforma Digital Ltda. Rua Aspicuelta 422, cj 51, CEP: 05433-010, São Paulo - SP – Brasil, CNPJ/ME: 36.297.602/0001-08), para que informe: a) a identificação do(s) imóvel(is) anunciado(s), vinculados à executada (JANICE MORALES CEZAR, CPF 007.115.660-70), b) os valores recebidos pela executada nos últimos 12 meses; e c) a titularidade do destinatário dos pagamentos realizados.
Após, retornem conclusos, para análise do pedido.
29/05/2026, 00:00
Expedida/certificada
28/05/2026, 17:47
Conclusão (para despacho)
27/05/2026, 17:44
Expedição de documento (Mandado)
26/05/2026, 18:54
Publicação
15/05/2026, 03:40
Petição
14/05/2026, 09:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2026, 02:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000693-58.2021.8.21.0144/RS RELATOR: FERNANDO GUSTAVO MEIRELES BAIMA
EXEQUENTE: JOSE ALBERTO MAGAGNIN
ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DA SILVA (OAB RS071596)
ADVOGADO(A): RAFAEL DA SILVA ENDRIZZI (OAB RS091778)
ADVOGADO(A): SCHERLY CRISTINE REICHERT ENDRIZZI (OAB RS091352)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 185 - 04/05/2026 - PETIÇÃO
14/05/2026, 00:00
Ato ordinatório
13/05/2026, 17:41
Expedida/certificada
13/05/2026, 17:06
Petição
04/05/2026, 16:14
Publicação
10/04/2026, 03:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2026, 02:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000693-58.2021.8.21.0144/RS RELATOR: FERNANDO GUSTAVO MEIRELES BAIMA
EXEQUENTE: JOSE ALBERTO MAGAGNIN
ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DA SILVA (OAB RS071596)
ADVOGADO(A): RAFAEL DA SILVA ENDRIZZI (OAB RS091778)
ADVOGADO(A): SCHERLY CRISTINE REICHERT ENDRIZZI (OAB RS091352)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 180 - 09/03/2026 - PETIÇÃO
09/04/2026, 00:00
Ato ordinatório
08/04/2026, 13:37
Expedida/certificada
08/04/2026, 13:20
Petição
09/03/2026, 11:21
Petição
25/02/2026, 11:47
Documento (Mandado)
20/02/2026, 16:02
Decurso de Prazo
19/02/2026, 00:15
Petição
18/02/2026, 15:27
Petição
13/02/2026, 10:20
Publicação
12/02/2026, 03:37
Confirmada
11/02/2026, 15:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2026, 02:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000693-58.2021.8.21.0144/RS RELATOR: FERNANDO GUSTAVO MEIRELES BAIMA
EXECUTADO: JANICE MORALES CEZAR
ADVOGADO(A): FELIPE PANIZZI POSSAMAI (OAB RS053626)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 164 - 10/02/2026 - Expedição de Termo/auto de Penhora
11/02/2026, 00:00
Expedição de documento (Ofício)
10/02/2026, 18:46
Ato ordinatório
10/02/2026, 18:37
Expedição de documento (Mandado)
10/02/2026, 18:05
Expedida/certificada
10/02/2026, 17:56
Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)
10/02/2026, 17:53
Publicação
26/01/2026, 03:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2026, 02:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000693-58.2021.8.21.0144/RS
EXEQUENTE: JOSE ALBERTO MAGAGNIN
ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DA SILVA (OAB RS071596)
ADVOGADO(A): RAFAEL DA SILVA ENDRIZZI (OAB RS091778)
ADVOGADO(A): SCHERLY CRISTINE REICHERT ENDRIZZI (OAB RS091352)
EXECUTADO: JANICE MORALES CEZAR
ADVOGADO(A): FELIPE PANIZZI POSSAMAI (OAB RS053626)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
A penhora de quotas sociais está disciplinada no art. 861 do Código de Processo Civil, que estabelece o procedimento a ser seguido após a constrição:
Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade:
I - apresente balanço especial, na forma da lei;
II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual;
III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro.
Frustradas diversas tentativas de penhora, com base no artigo 835, IX do CPC, defiro a penhora das quotas sociais que a executada possui junto à M. H. REPRESENTACOES LTDA, CNPJ 05.002.148/0001-89.
Reduza-se a termo e oficie-se à JUCERGS para averbação.
Intime-se a empresa, na pessoa de seu administrador, para que, no prazo de 60 dias:
a) apresente balanço especial, na forma da lei;
b) proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro.
Após, ao credor para prosseguimento.
23/01/2026, 00:00
Expedida/certificada
22/01/2026, 19:12
Conclusão (para despacho)
22/01/2026, 17:56
Petição
19/01/2026, 13:53
Publicação
02/12/2025, 03:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2025, 02:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000693-58.2021.8.21.0144/RS RELATOR: FERNANDO GUSTAVO MEIRELES BAIMA
EXEQUENTE: JOSE ALBERTO MAGAGNIN
ADVOGADO(A): SCHERLY CRISTINE REICHERT ENDRIZZI (OAB RS091352)
ADVOGADO(A): RAFAEL DA SILVA ENDRIZZI (OAB RS091778)
ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DA SILVA (OAB RS071596)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 152 - 28/11/2025 - Juntada de peças digitalizadas
01/12/2025, 00:00
Ato ordinatório
28/11/2025, 13:48
Expedida/certificada
28/11/2025, 13:30
Documento (Outros documentos)
28/11/2025, 13:29
Petição
10/11/2025, 14:54
Petição
10/11/2025, 10:08
Publicação
04/11/2025, 03:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2025, 11:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000693-58.2021.8.21.0144/RS
EXEQUENTE: JOSE ALBERTO MAGAGNIN
ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DA SILVA (OAB RS071596)
ADVOGADO(A): RAFAEL DA SILVA ENDRIZZI (OAB RS091778)
ADVOGADO(A): SCHERLY CRISTINE REICHERT ENDRIZZI (OAB RS091352)
EXECUTADO: JANICE MORALES CEZAR
ADVOGADO(A): FELIPE PANIZZI POSSAMAI (OAB RS053626)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Consulte-se, por meio do sistema INFOJUD, as declarações de imposto de renda da executada referentes aos anos de 2023 e 2022, conforme requerido (142.1).
Junte-se aos autos o resultado, anotando-se Nível 1 de Sigilo no(s) documento(s), caso positiva a consulta.
Após, à parte exequente para prosseguimento.
03/11/2025, 00:00
Expedida/certificada
31/10/2025, 15:18
Conclusão (para despacho)
31/10/2025, 08:52
Comunicação eletrônica
27/10/2025, 13:03
Petição
24/10/2025, 11:29
Publicação
22/10/2025, 03:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2025, 02:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000693-58.2021.8.21.0144/RS
EXEQUENTE: JOSE ALBERTO MAGAGNIN
ADVOGADO(A): SCHERLY CRISTINE REICHERT ENDRIZZI (OAB RS091352)
ADVOGADO(A): RAFAEL DA SILVA ENDRIZZI (OAB RS091778)
ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DA SILVA (OAB RS071596)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
A fim de evitar busca inócua de informação, nesta já assoberbada unidade jurisdicional, a anteceder o deferimento do postulado, à parte credora para comprovar que a parte devedora declarou imposto de renda em todos os períodos que pretende a pesquisa, mediante informação disponível no sítio da Receita Federal, acessível por meio do seguinte link:
https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/
Após, voltem conclusos.
21/10/2025, 00:00
Expedida/certificada
20/10/2025, 16:14
Conclusão (para despacho)
17/10/2025, 19:50
Comunicação eletrônica
30/09/2025, 20:37
Petição
30/09/2025, 14:17
Publicação
08/09/2025, 03:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2025, 02:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000693-58.2021.8.21.0144/RS RELATOR: FERNANDO GUSTAVO MEIRELES BAIMA
EXEQUENTE: JOSE ALBERTO MAGAGNIN
ADVOGADO(A): SCHERLY CRISTINE REICHERT ENDRIZZI (OAB RS091352)
ADVOGADO(A): RAFAEL DA SILVA ENDRIZZI (OAB RS091778)
ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DA SILVA (OAB RS071596)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 130 - 04/09/2025 - Juntada de peças digitalizadas
05/09/2025, 00:00
Ato ordinatório
04/09/2025, 17:24
Expedida/certificada
04/09/2025, 17:07
Documento (Outros documentos)
04/09/2025, 16:56
Expedição de documento (Ofício)
01/09/2025, 15:43
Petição
19/08/2025, 20:59
Publicação
19/08/2025, 03:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025, 02:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000693-58.2021.8.21.0144/RS
EXEQUENTE: JOSE ALBERTO MAGAGNIN
ADVOGADO(A): SCHERLY CRISTINE REICHERT ENDRIZZI (OAB RS091352)
ADVOGADO(A): RAFAEL DA SILVA ENDRIZZI (OAB RS091778)
ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DA SILVA (OAB RS071596)
EXECUTADO: JANICE MORALES CEZAR
ADVOGADO(A): FELIPE PANIZZI POSSAMAI (OAB RS053626)
DESPACHO/DECISÃO
Oficie-se à Receita Federal do Brasil, requisitando cópia das duas últimas declarações de imposto de renda da executada JANICE MORALES CEZAR (CPF 007.115.660-70), conforme requerido no evento 118.
18/08/2025, 00:00
Petição
15/08/2025, 15:21
Expedida/certificada
15/08/2025, 14:30
Mero expediente
15/08/2025, 14:30
Conclusão (para despacho)
15/08/2025, 09:35
Petição
28/07/2025, 11:19
Publicação
07/07/2025, 03:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025, 02:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000693-58.2021.8.21.0144/RS RELATOR: FERNANDO GUSTAVO MEIRELES BAIMA
EXEQUENTE: JOSE ALBERTO MAGAGNIN
ADVOGADO(A): SCHERLY CRISTINE REICHERT ENDRIZZI (OAB RS091352)
ADVOGADO(A): RAFAEL DA SILVA ENDRIZZI (OAB RS091778)
ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DA SILVA (OAB RS071596)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 113 - 03/07/2025 - Juntada de peças digitalizadas
04/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
03/07/2025, 14:57
Expedida/certificada
03/07/2025, 14:37
Documento (Outros documentos)
03/07/2025, 14:37
Petição
03/06/2025, 22:30
Petição
29/05/2025, 16:03
Publicação
22/05/2025, 02:36
Documento (Outros documentos)
21/05/2025, 13:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025, 02:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000693-58.2021.8.21.0144/RS
EXEQUENTE: JOSE ALBERTO MAGAGNIN
ADVOGADO(A): SCHERLY CRISTINE REICHERT ENDRIZZI (OAB RS091352)
ADVOGADO(A): RAFAEL DA SILVA ENDRIZZI (OAB RS091778)
ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DA SILVA (OAB RS071596)
EXECUTADO: JANICE MORALES CEZAR
ADVOGADO(A): FELIPE PANIZZI POSSAMAI (OAB RS053626)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
- Sniper:
A ferramenta Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente, a partir do cruzamento de dados e informações das seguintes bases de dados1:
Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados.
Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência.
Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro.
Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro.
CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos.
SISBAJUD: Relação de instituições financeiras onde o alvo mantém contas.
Ainda estão em processo de integração as bases de dados do Infojud (dados fiscais).
Nesse contexto, e por ora, pouca utilidade se percebe no uso da ferramenta para localização de bens passíveis penhora para satisfação da dívida, pelo que deverá a parte credora esclarecer que dados pretende obter por meio dela, justificando sua necessidade/utilidade, sob pena de indeferimento do postulado.
- Infojud:
O sistema INFOJUD disponibiliza informações relativas a DIRPF, DITR, DIPJ/PJ SIMPL (apenas de 2016 para trás), ECF (Substitui IRPJ) - de 2015 a 2021, DIMOB - de 2021 para trás, CPMF (de 1997 a 2007), Info Cadastrais, DOI e DECRED.
Esclareça a parte exequente que tipo de pesquisa pretende e qual o período de abrangência.
- Penhora Online:
A pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte devedora pode ser efetuada mediante a plataforma Penhora Online (art. 1047, da Consolidação Normativa Judicial).
Conforme consta no site https://www.penhoraonline.org.br/, a pesquisa “isenta de emolumentos só será realizada mediante expressa decisão judicial que a determine ou que conceda assistência judiciária gratuita".
Em litigando a parte exequente sob o abrigo da AJG (3.1), é caso de deferir-se a consulta postulada.
A parte credora deverá indicar qual(is) município(s) e Estado da Federação pretende que a ordem seja direcionada, considerando que as informações são prestadas pelos cartórios de registro de imóveis de forma individualizada.
Após, realize-se a pesquisa.
- SERASAJUD:
Com base no art. 782, § 3º, do CPC, determino a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes.
Cadastre-se no SERASAJUD.
Intime-se.
1. https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/